Visão Geral

Uma verdadeira democracia possui suas bases fundamentais fortemente fincadas no Estado de Direito, e acaba se tornando uma ilusão se a justiça não se revela acessível para todos.

Como o reconhecimento formal de direitos pelo ordenamento jurídico não implica automaticamente em sua efetivação prática, aqueles que se veem impedidos de acessar o sistema de justiça acabam sendo colocados sob o risco de terem seus direitos ignorados ou violados.

Justamente por isso, o acesso à justiça constitui um dos direitos cívicos mais básicos de um Estado Democrático que pretenda garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos.

No Brasil, não obstante os esforços empreendidos pela Defensoria Pública, parcela significativa da população brasileira ainda se encontra impedida de reivindicar seus direitos mais básicos através do sistema de justiça, o que frequentemente resulta na marginalização social e política.

As tradicionais soluções para a problemática do acesso à justiça normalmente dependem de elevados investimentos orçamentários, fator que acaba se tornando uma barreira difícil de ser rompida em períodos de austeridade.

Além disso, como existem múltiplos caminhos a serem seguidos, muitas vezes a escassez de informações acaba gerando a adoção de escolhas políticas equivocadas, que redundam em desperdício dos recursos públicos e resultados práticos insatisfatórios.

Justamente por isso, todo e qualquer planejamento estratégico para o desenvolvimento do modelo jurídico assistencial brasileiro deve partir da análise preliminar sobre o estágio de implementação da Defensoria Pública no território nacional, identificando obstáculos jurídicos, econômicos e sociais que continuam a impedir ou dificultar o acesso da população vulnerável ao sistema de justiça brasileiro.

Por intermédio da atuação conjunta de 3.134 Defensoras e Defensores Públicos e 2.588 Servidoras e Servidores da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Estados, a ‘Pesquisa Nacional da Defensoria Pública’ promoveu a coleta de informações em 7 dimensões distintas e inter-relacionadas: (i) levantamento real de informações administrativas sobre a Defensoria Pública; (ii) levantamento de dados estatísticos sobre os(as) Defensores(as) Públicos(as); (iii) levantamento de dados sobre os(as) Servidores(as) da Defensoria Pública; (iv) levantamento de dados geográficos sobre a distribuição territorial da Defensoria Pública; (v) levantamento de dados demográficos sobre os destinatários dos serviços jurídico- assistenciais por comarca; (vi) atualização e consolidação das leis que regulam a Defensoria Pública em âmbito estadual e nacional; e (vii) pesquisa documental para a construção de análises históricas e comparativas.

Com isso, a pesquisa pretende proporcionar base empírica para orientar o planejamento de ações estratégicas a serem adotadas para o aprimoramento estrutural da Defensoria Pública e, consequentemente, para a melhoria dos serviços jurídico-assistenciais prestados à população, garantindo a progressiva reversão do cenário de marginalização jurídica dos membros mais pobres e vulneráveis da sociedade brasileira.