Análise Nacional

Índice

ANO DE INSTALAÇÃO

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

ESTRUTURA DE PESSOAL

O quadro de pessoal representa a base fundamental de estruturação do sistema jurídico-assistencial brasileiro, composto por servidores públicos de carreira, que recebem remuneração fixa independentemente do volume de trabalho ou do quantitativo de tarefas (salaried staff model).
Por essa razão, a disponibilidade de recursos humanos e sua adequação à demografia dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais constituem elementos que devem ser permanentemente monitorados, com o objetivo de garantir o acesso à ordem jurídica justa e potencializar a qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública.
No âmbito do presente estudo, a estrutura de pessoal da Defensoria Pública é apresentada considerando quatro categorias: (i) Defensores(as) Públicos(as), que abrange todas as classes legalmente instituídas no âmbito de cada unidade federativa; (ii) Servidores(as), incluindo concursados e extraquadros; (iii) Residentes, abrangendo bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, regularmente integrados ao Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da respectiva unidade federativa; e (iv) Estagiários(as), incluindo contratados e voluntários, na forma da Lei nº 11.788/2008.

2.1 DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS)

2.1.1. Análise quantitativa

A Defensoria Pública possui atualmente 6.861 Defensores(as) Públicos(as) em todo o país. O gráfico a seguir indica o número de Defensores(as) Públicos(as) por unidade federativa:

DISTRIBUIÇÃO DOS(AS) DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) POR UNIDADE FEDERATIVA

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

A análise da série histórica revela o gradativo aumento do número de membros da Defensoria Pública, tendo havido o crescimento de 115,1% em relação ao quantitativo indicado em 2003, quando a Defensoria Pública possuía apenas 3.190 Defensores(as) Públicos(as).

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Ministério da Justiça – III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil (2009). Ministério da Justiça – IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil (2015).

Não obstante o crescimento apresentado pela Defensoria Pública ao longo das últimas duas décadas, a análise comparativa revela significativa diferença entre o quantitativo de membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário, sendo o quadro de Defensores(as) Públicos(as) 88,2% menor que o quadro de Promotores(as) / Procuradores(as) de Justiça e 162,0% menor que o quadro de Juízes(as) / Desembargadores(as) / Ministros(as).
Importante ressalvar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de membros da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2020. Por outro lado, o quantitativo de membros do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais recentes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2019.

Realizando a análise comparativa entre o quantitativo de membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário por unidade federativa, os dados revelam que a iniquidade entre as instituições que compõem o sistema de justiça ainda subsiste em todo o país, em maior ou menor medida.
Relevante observar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de membros do Ministério Público e Poder Judiciário inseridos na área geográfica e jurisdicional de atuação de cada Defensoria Pública. Com relação à Defensoria Pública da União, por possuir atribuição legal para atuar nos Estados e no Distrito Federal, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar e Tribunais Superiores (art. 14 da Lei Complementar Federal nº 80/1994), foram considerados os membros do Ministério Público e Poder Judiciário que atuam perante as referidas unidades jurisdicionais.

ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O NÚMERO DE MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO POR UNIDADE FEDERATIVA

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). CNJ – Justiça em Números (2020). CNMP – MP Um Retrato (2020). Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

2.1.2. Análise Geográfica

De acordo com o art. 98, §1º do ADCT, no prazo de oito anos, a contar da edição da Emenda Constitucional nº 80/2014, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Defensores(as) Públicos(as) em todas as unidades jurisdicionais. Outrossim, o número de Defensores(as) Públicos(as) em cada unidade jurisdicional deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população (art. 98, caput do ADCT).
Como forma de viabilizar a análise do estágio de implementação da determinação constitucional, a pesquisa promoveu a coleta de informações sobre a distribuição geográfica dos órgãos de atuação da Defensoria Pública no território nacional, realizando o cruzamento com os dados sobre a distribuição demográfica dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais públicos.
Por envolver a análise de áreas geográficas de atuação sobrepostas, o estudo foi conduzido em duas dimensões distintas: Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, sendo realizada a análise da divisão das comarcas e a área de atuação das DPEs/DPDF; e Defensoria Pública da União, sendo realizada a análise da divisão das seções/subseções judiciárias federais e a área de atuação da DPU.

a) Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal

Atualmente, o território brasileiro possui 2.628 comarcas regularmente instaladas. Diante do insuficiente quantitativo de Defensores(as) Públicos(as), apenas 1.162 comarcas são regularmente atendidas pela Defensoria Pública, representando 44,2% do quantitativo total.

Em virtude do esforço institucional para garantir o acesso à justiça para todos, outras 73 comarcas são atendidas em caráter parcial ou excepcional pela Defensoria Pública, representado 2,8% do total. Dentro desse quantitativo, 34 comarcas estão localizadas no Estado do Amazonas e são atendidas pela DPE-AM de forma excepcional por intermédio do “grupo de trabalho do interior” e pelo projeto “adote sua comarca”. No Estado da Bahia, as comarcas de Sobradinho, Amélia Rodrigues, Cachoeira, Poções, Itacaré e Buerarema são atendidas pela DPE-BA em caráter excepcional/parcial, havendo o revezamento entre os(as) Defensores(as) Públicos(as) designados(as) e atuação restrita às causas de natureza criminal. No Estado do Espírito Santo, o atendimento prestado pela DPE-ES na comarca de Barra de São Francisco também ocorre em caráter excepcional/parcial, se restringindo à execução penal. No Estado do Piauí, outras 32 comarcas são atendidas de forma excepcional/parcial por intermédio do projeto “Defensoria Itinerante”, que atua nas causas criminais, causas cíveis lato sensu de natureza consensual e nos procedimentos relativos a registros públicos de pessoas naturais; além disso, as referidas comarcas são contempladas por ações estratégicas periodicamente levadas a efeito pela DPE-PI.

Não obstante o trabalho de extensão desenvolvido em vários estados, atualmente 1.393 comarcas não são atendidas pela Defensoria Pública, representando 53,0% do total. Dentro desse quantitativo, em 278 comarcas (10,6%) o atendimento jurídico-assistencial é prestado por advogados particulares, por meio de convênio com a Defensoria Pública, em violação ao modelo previsto no art. 134 da CRFB c/c art. 4º, §5º da Lei Complementar nº 80/1994.

COMARCAS ATENDIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA – DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Dados sobre a estruturação geográfica das comarcas obtidos junto aos Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal. Dados sobre as comarcas atendidas pela Defensoria Pública obtidos junto aos Defensores Públicos Gerais de cada Estado e Distrito Federal. Informações atualizadas até 10/03/2021.

COMARCAS ATENDIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA – DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Dados sobre a estruturação geográfica das comarcas obtidos junto aos Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal. Dados sobre as comarcas atendidas pela Defensoria Pública obtidos junto aos Defensores Públicos Gerais de cada Estado e Distrito Federal. Informações atualizadas até 10/03/2021. Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

Os dados sobre a estruturação geográfica das comarcas foram obtidos junto aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, sendo consideradas as recentes modificações ocorridas na organização judiciária dos estados. Como no Estado do Ceará o processo de reestruturação da organização judiciária ainda se encontra em andamento, em conformidade com a Resolução nº 05/2019, editada pelo Pleno do TJ/CE, o quantitativo de comarcas e a estrutura geográfica indicada no mapa poderá ser objeto de alterações, por intermédio de portarias a serem editadas pelo TJ/CE. Do mesmo modo, no Estado de Pernambuco, a distribuição geográfica poderá sofrer modificações caso a Resolução nº 445/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, seja efetivamente implementada. Na Bahia, em conformidade com o art. 1º, parágrafo único da Resolução TJ/BA nº 13/2009, existe previsão de desativação das comarcas de São Félix e Tremedal após a remoção ou promoção dos Magistrados titulares.

Por sua vez, as informações sobre as comarcas atendidas pelas Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal foram obtidas junto às administrações superiores das DPEs e DPDF, por intermédio da atuação cooperativa de Defensores(as) Públicos(as) colaboradores(as), estando atualizadas até 10/03/2021. O mapa a seguir indica a quantidade total e a porcentagem de comarcas atendidas pela Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal, sendo possível observar que em apenas 9 unidades federativas a cobertura de atendimento da Defensoria Pública abrange plenamente todas as comarcas (Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Tocantins). Outrossim, nos estados do Amazonas e Piauí, em virtude dos projetos de extensão desenvolvidos pela Defensoria Pública, a cobertura de atendimento também consegue abranger todas as comarcas, embora a assistência jurídica seja prestada em caráter parcial/excepcional pela DPE-AM em 54,8% e pela DPE-PI em 50,8% das comarcas do estado.

QUANTIDADE TOTAL E PORCENTAGEM DE COMARCAS ATENDIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA POR UNIDADE FEDERATIVA – DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Dados sobre a estruturação geográfica das comarcas obtidos junto aos Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal. Dados sobre as comarcas atendidas pela Defensoria Pública obtidos junto aos Defensores Públicos Gerais de cada Estado e Distrito Federal. Informações atualizadas até 10/03/2021.

As Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal possuem atualmente 6.121 órgãos de atuação em todo o país, sendo 2.018 órgãos de atuação no âmbito criminal (33,0%), 2.656 órgãos de atuação no âmbito não criminal (43,4%) e 1.447 órgãos de atuação conjunta no âmbito criminal e não criminal (23,6%).

De acordo com a estimativa da população residente nos municípios brasileiros realizada pelo IBGE (2020), o Brasil possui 211.755.692 habitantes. Com base nos dados sobre a estruturação geográfica das comarcas obtidos junto aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública calculou a densidade demográfica por comarca, mapeando a distribuição dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais públicos.

DENSIDADE DEMOGRÁFICA POR COMARCA – DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

Fonte: Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Dados sobre a estruturação geográfica das comarcas obtidos junto aos Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal. Densidade demográfica por comarca calculada com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020). Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

Diante da ausência do Censo Demográfico 2020, o IBGE não possui informações atualizadas sobre a porcentagem da população que ganha até 3 salários mínimos por município brasileiro. Por essa razão, a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública aplicou à estimativa da população 2020, a proporção de habitantes maiores de 10 anos de idade e que possuem renda familiar de até 3 salários mínimos encontrada no Censo Demográfico 2010. Com isso, a pesquisa calculou a porcentagem da população que ganha até 3 salários mínimos por comarca (2020).
Por não considerar as inúmeras variáveis sociais e econômicas que podem ter gerado modificações no padrão de renda da população nos últimos 10 anos, e por realizar apenas a projeção estática da realidade socioeconômica indicada no Censo Demográfico 2010, o cálculo deve ser considerado apenas para fins de estimativa, suprindo a ausência de informações mais específicas.
A estimativa atual indica que o país possui 186.299.853 habitantes com renda familiar de até 3 salários mínimos, representando 88,0% da população total.

PORCENTAGEM DA POPULAÇÃO QUE GANHA ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS POR COMARCA – DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

Fonte: Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Dados sobre a estruturação geográfica das comarcas obtidos junto aos Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal. Porcentagem da população que ganha até três salários mínimos por comarca projetada do Censo Demográfico 2010 com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020). Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

Com base na análise demográfica e considerando o quantitativo de Defensores(as) Públicos(as), os dados revelam que, no âmbito das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, o Brasil a apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 34.066 habitantes.
Levando em consideração exclusivamente a população economicamente vulnerável, o Brasil apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 29.971 habitantes com renda familiar de até 3 salários mínimos.

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020). População com renda familiar de até três salários mínimos por comarca projetada do Censo Demográfico 2010 com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020).

Quando realizada a análise da razão entre população e Defensores(as) Públicos(as) por unidade federativa, os dados revelam que, no âmbito das DPEs e DPDF, o Paraná apresenta a proporção mais elevada, registrando 106.637 habitantes por Defensor(a) Público(a); considerando apenas a população economicamente vulnerável, o Paraná apresenta a razão de 91.314 habitantes com renda familiar de até 3 salários mínimos por Defensor(a) Público(a).
Por outro lado, o Distrito Federal apresenta a proporção mais baixa, registrando 12.783 habitantes por Defensor(a) Público(a); considerando apenas a população economicamente vulnerável, o Distrito Federal apresenta a razão de 9.458 habitantes com renda familiar de até 3 salários mínimos por Defensor(a) Público(a).

RAZÃO ENTRE POPULAÇÃO E DEFENSORES PÚBLICOS POR UNIDADE FEDERATIVA – DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020). População com renda familiar de até três salários mínimos por comarca projetada do Censo Demográfico 2010 com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020). Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020). População com renda familiar de até três salários mínimos por comarca projetada do Censo Demográfico 2010 com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020).

Ao interpretar os dados, é importante ter em mente que os serviços jurídico-assistenciais prestados pela Defensoria Pública não se encontram adstritos aos economicamente vulneráveis com renda familiar de até 3 salários mínimos. A dificuldade no acesso à ordem jurídica justa pode derivar de múltiplas espécies de vulnerabilidade, como “a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade” (Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade, Regra nº 4).

Com efeito, embora a vulnerabilidade econômica e a consequente fragilidade existencial provocada pela pobreza continuem a ser o maior obstáculo para o acesso à ordem jurídica justa, existem muitas outras espécies de vulnerabilidade que precisam ser contornadas por meio da assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública. Por isso, diante da amplitude da atuação funcional da Defensoria Pública, a análise da razão entre população e Defensores(as) Públicos(as) deve levar em consideração não apenas a população com renda familiar de até 3 salários mínimos, mas também a população total, que pode abarcar pessoas em diferentes situações de vulnerabilidade.

Considerando a distribuição geográfica e a densidade demográfica das comarcas, 153.188.940 habitantes possuem potencial acesso aos serviços jurídico-assistenciais nas comarcas regularmente atendidas pela Defensoria Pública, representando 72,3% da população do país. Outrossim, 2.171.365 habitantes possuem potencial acesso à assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública nas comarcas atendidas em caráter parcial ou excepcional pelos projetos de extensão, representando 1,02% da população do país. No total, portanto, 155.360.305 habitantes são potencialmente beneficiados pelos serviços jurídico-assistenciais individuais oferecidos pela Defensoria Pública, representando 73,4% da população do país.

Levando em consideração exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda familiar de até 3 salários mínimos, 132.457.692 habitantes possuem potencial acesso à Defensoria Pública nas comarcas regularmente atendidas, e 2.108.530 habitantes possuem potencial acesso por intermédio dos projetos de extensão desenvolvidos pela Defensoria Pública.

Importante observar que o cálculo da população atendida em caráter parcial/excepcional não considerou a comarca de Barra de São Francisco, no Espírito Santo, pois a atuação da Defensoria Pública no local se restringe à execução penal e, portanto, não abrange a população residente.

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020). População com renda familiar de até três salários mínimos por comarca projetada do Censo Demográfico 2010 com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020).

Realizando a análise da população com potencial acesso à Defensoria Pública por unidade federativa, os dados indicam que, no âmbito das DPEs e DPDF, o Estado de Goiás apresenta o menor percentual de habitantes potencialmente atendidos, registrando apenas 38,2% da população do estado. Por outro lado, a cobertura de atendimento da Defensoria Pública em Alagoas, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Tocantins apresentam os percentuais mais elevados, possuindo o potencial de abranger 100% da população do estado.
Importante observar que a estimativa da população com potencial acesso à Defensoria Pública não levou em consideração outras variáveis culturais, econômicas, sociais e geográficas que podem dificultar ou inviabilizar o efetivo acesso da população aos serviços jurídico-assistenciais prestados pela Defensoria Pública. Para a realização da análise mais específica das necessidades jurídicas não atendidas dentro da esfera geográfica das comarcas atendidas pela Defensoria Pública, outras pesquisas serão futuramente desenvolvidas, sendo realizado o levantamento de informações complementares.

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020). População com renda familiar de até três salários mínimos por comarca projetada do Censo Demográfico 2010 com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020).

No entanto, o dado mais relevante para o planejamento das ações estratégicas tendentes a superar o desafio da inclusão se encontra justamente no lado oposto da equação. Atualmente, 56.395.387 habitantes não possuem acesso aos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública, em violação ao art. 134 da CRFB e à diretriz do art. 98 do ADCT. Dentro do quantitativo indicado, 51.733.631 são habitantes economicamente vulneráveis com renda familiar de até 3 salários mínimos, que potencialmente não possuem condições de realizar a contratação de advogado particular para promover a defesa de seus direitos.

Com efeito, considerando que o reconhecimento formal de direitos pelo ordenamento jurídico não implica diretamente em sua efetivação prática, ao menos 26,6% da população brasileira se encontra potencialmente à margem do sistema de justiça e impedida de reivindicar seus próprios direitos por intermédio da Defensoria Pública.

POPULAÇÃO SEM ACESSO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA FORNECIDA PELAS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Dados sobre a estruturação geográfica das comarcas obtidos junto aos Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal. Dados sobre as comarcas atendidas pela Defensoria Pública obtidos junto aos Defensores Públicos Gerais de cada Estado e Distrito Federal. Porcentagem da população com renda familiar de até três salários mínimos por comarca projetada do Censo Demográfico 2010 com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020). Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

b) Defensoria Pública da União

Atualmente, a justiça federal comum é dividida em 279 subseções judiciárias federais. De acordo com o art. 110 da CRFB, cada Estado e o Distrito Federal constituem uma seção judiciária, possuindo como sede a respectiva capital. Por sua vez, as seções judiciárias são agrupadas em cinco regiões federais, cada uma vinculada a um Tribunal Regional Federal.
Em virtude do insuficiente quantitativo de Defensores(as) Públicos(as) Federais, apenas 80 subseções judiciárias federais são regularmente atendidas pela Defensoria Pública da União, representando 28,7% do quantitativo total.
Não obstante o esforço da DPU para garantir o acesso à justiça para todos, atualmente 199 subseções judiciárias federais não são atendidas pela Defensoria Pública, representando 71,3% do total.

SEÇÕES E SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS ATENDIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO”

Fonte: Defensoria Pública da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Dados sobre a base geográfica de jurisdição das seções e subseções judiciárias federais obtidos junto aos Tribunais Regionais Federais. Dados sobre as seções e subseções atendidas pela Defensoria Pública da União obtidos junto à DPU. Informações atualizadas até 10/03/2021.

SEÇÕES E SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS ATENDIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Fonte: Defensoria Pública da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Dados sobre a base geográfica de jurisdição das seções e subseções judiciárias federais obtidos junto aos Tribunais Regionais Federais. Dados sobre as seções e subseções atendidas pela Defensoria Pública da União obtidos junto à DPU. Informações atualizadas até 10/03/2021.

No âmbito da justiça federal, os dados sobre a base geográfica de jurisdição das seções e subseções judiciárias foram obtidos junto aos Tribunais Regionais Federais, sendo posteriormente validados junto à DPU. Outrossim, os dados sobre as seções e subseções atendidas pela Defensoria Pública da União foram fornecidos pela administração superior da DPU, por intermédio da comissão especialmente criada para acompanhar a pesquisa, estando atualizadas até 10/03/2021.
O mapa a seguir indica a quantidade total e a porcentagem de subseções judiciárias atendidas pela Defensoria Pública da União por região federal, sendo possível observar que todas as regiões possuem reduzido percentual de cobertura, com sensível margem de variação.

QUANTIDADE TOTAL E PORCENTAGEM DE SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS ATENDIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO POR REGIÃO FEDERAL

Fonte: Defensoria Pública da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Dados sobre a base geográfica de jurisdição das seções e subseções judiciárias federais obtidos junto aos Tribunais Regionais Federais. Dados sobre as seções e subseções atendidas pela Defensoria Pública da União obtidos junto à DPU. Informações atualizadas até 10/03/2021. Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

A Defensoria Pública da União possui atualmente 645 órgãos de atuação em todo o país, sendo 121 órgãos de atuação no âmbito criminal (18,8%), 250 órgãos de atuação no âmbito não criminal (38,8%) e 274 órgãos de atuação conjunta no âmbito criminal e não criminal (42,5%).

Conforme salientado no tópico anterior, a estimativa da população residente nos municípios brasileiros realizada pelo IBGE (2020) indica que o Brasil possui 211.755.692 habitantes. Sendo assim, com base nos dados sobre a estruturação geográfica das seções e subseções judiciárias federais obtidos junto aos Tribunais Regionais Federais, a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública calculou a densidade demográfica por subseção judiciária, mapeando a distribuição dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais na esfera federal.

DENSIDADE DEMOGRÁFICA POR SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Fonte: Defensoria Pública da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Dados sobre a base geográfica de jurisdição das seções e subseções judiciárias federais obtidos junto aos Tribunais Regionais Federais. Dados sobre as seções e subseções atendidas pela Defensoria Pública da União obtidos junto à DPU. Densidade demográfica por comarca calculada com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020). Informações atualizadas até 10/03/2021. Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

Do mesmo modo, diante da ausência do Censo Demográfico 2020, a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública calculou a porcentagem da população que ganha até 3 salários mínimos por subseção judiciária federal (2020). A estimativa atual indica que o país possui 186.299.853 habitantes com renda familiar de até 3 salários mínimos, representando 88,0% da população total.

PORCENTAGEM DA POPULAÇÃO QUE GANHA ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS POR SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Fonte: Defensoria Pública da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Dados sobre a base geográfica de jurisdição das seções e subseções judiciárias federais obtidos junto aos Tribunais Regionais Federais. Dados sobre as seções e subseções atendidas pela Defensoria Pública da União obtidos junto à DPU. Porcentagem da população que ganha até três salários mínimos por comarca projetada do Censo Demográfico 2010 com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020). Informações atualizadas até 10/03/2021. Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

Realizando o cruzamento dos dados demográficos e as informações sobre o quantitativo de Defensores(as) Públicos(as) Federais, a pesquisa revela que revela que, no âmbito da justiça federal, o Brasil apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) Federal para cada 328.303 habitantes.
Considerando exclusivamente a população economicamente vulnerável, o Brasil apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) Federal para cada 288.837 habitantes com renda familiar de até 3 salários mínimos.

Fonte: Defensorias Públicas da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020). População com renda familiar de até três salários mínimos por comarca projetada do Censo Demográfico 2010 com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020).

Realizando a análise da razão entre população e Defensores(as) Públicos(as) Federais por região federal, a pesquisa revela que a Região 3 apresenta a razão de 402.449 habitantes por Defensor(a) Público(a) Federal, enquanto a Região 2, por outro lado, apresenta a razão de 223.232 habitantes por Defensor(a) Público(a) Federal.
Importante observar que, para a realização do cálculo do número de Defensores(as) Públicos(as) Federais por região federal, o quantitativo de Defensores(as) Públicos(as) Federais de categoria especial, que exercem suas funções perante os Tribunais Superiores (art. 22 da Lei Complementar nº 80/1994), foi dividido/distribuído igualmente entre as cinco regiões federais.

RAZÃO ENTRE POPULAÇÃO E DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) FEDERAIS POR REGIÃO FEDERAL – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020). População com renda familiar de até três salários mínimos por comarca projetada do Censo Demográfico 2010 com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020). Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020). População com renda familiar de até três salários mínimos por comarca projetada do Censo Demográfico 2010 com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020).

Considerando a distribuição geográfica e a densidade demográfica das subseções judiciárias federais atendidas pela Defensoria Pública da União, 125.642.351 habitantes possuem potencial acesso aos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela DPU, representando 59,3% da população total. Outrossim, analisando exclusivamente a população economicamente vulnerável, 108.148.443 habitantes com renda familiar de até 3 salários mínimos possuem potencial acesso à Defensoria Pública da União.

Fonte: Defensoria Pública da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020). População com renda familiar de até três salários mínimos por comarca projetada do Censo Demográfico 2010 com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020).

Entretanto, analisando o lado oposto da equação, atualmente 86.113.341 habitantes não possuem acesso aos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública da União, em violação ao art. 134 da CRFB e à diretriz do art. 98 do ADCT. Dentro do quantitativo indicado, 78.151.410 são habitantes economicamente vulneráveis com renda familiar de até 3 salários mínimos, que potencialmente não possuem condições de realizar a contratação de advogado particular para promover a defesa de seus direitos.
Desse modo, ao menos 40,7% da população brasileira se encontra potencialmente à margem do sistema de justiça federal e impedida de reivindicar seus próprios direitos por intermédio da Defensoria Pública da União.
Assim como ocorreu em relação a análise realizada no âmbito das DPEs e DPDF, a estimativa da população com potencial acesso à Defensoria Pública da União não levou em consideração outras variáveis culturais, econômicas, sociais e geográficas que podem dificultar ou inviabilizar o efetivo acesso da população aos serviços jurídico-assistenciais prestados pela DPU.

POPULAÇÃO SEM ACESSO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA FORNECIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Fonte: Defensoria Pública da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Dados sobre a base geográfica de jurisdição das seções e subseções judiciárias federais obtidos junto aos Tribunais Regionais Federais. Dados sobre as seções e subseções judiciárias federais atendidas pela Defensoria Pública da União obtidos junto à DPU. Densidade demográfica por seção e subseção judiciária federal calculada com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020). Informações atualizadas até 10/03/2021. Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

Para garantir a adequada proteção dos direitos humanos da população e a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de grupos integrados por indivíduos vulneráveis, a Defensoria Pública da União possui atualmente Defensores(as) Regionais de Direitos Humanos em 19 estados (Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins) e no Distrito Federal, em conformidade com a Resolução CSDPU nº 127, de 06 de abril 2016. No total, 136.184.477 de pessoas são potencialmente beneficiadas pela atuação dos(as) Defensores(as) Regionais de Direitos Humanos, representando 64,3% da população do país.
Entretanto, como 7 estados ainda não possuem DRDH (Acre, Goiás, Pará, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo), 75.571.215 de pessoas restam desprovidas da tutela especial prevista no art. 5º da Resolução CSDPU nº 127, de 06 de abril 2016, representando 35,7% da população total.

Fonte: Defensoria Pública da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020). População com renda familiar de até três salários mínimos por comarca projetada do Censo Demográfico 2010 com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020).

Fonte: Defensoria Pública da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020). População com renda familiar de até três salários mínimos por comarca projetada do Censo Demográfico 2010 com base na estimativa da população residente nos municípios brasileiros IBGE (2020).

2.1.3. Perfil dos(as) Defensores(as) Públicos(as)

A análise do perfil sociodemográfico dos membros da Defensoria Pública revela ser a instituição formada majoritariamente por mulheres, que representam 51% do total. A distribuição de gênero na carreira de Defensor(a) Público(a) apresenta compatibilidade estatística em relação à distribuição de gênero na população geral, que é composta por 51,9% de mulheres e 48,1% de homens.

Embora o perfil nacional da Defensoria Pública apresente relativa equidade estatística de gênero, a análise por unidade federativa revela que a prevalência do gênero masculino continua a ser uma realidade em alguns estados, merecendo destaque Rondônia (68,8%), Goiás (65,1%), Santa Catarina (65%) e Mato Grosso (64%). Por outro lado, o Rio de Janeiro apresenta o maior percentual de mulheres na carreira, somando 65,6% do total de Defensores(as) Públicos(as) do estado.

GÊNERO DOS(AS) DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) POR UNIDADE FEDERATIVA

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O GÊNERO DOS(AS) DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) E DA POPULAÇÃO POR UNIDADE FEDERATIVA

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Trimestral (1° trimestre de 2020)

Com relação à cor ou raça/etnia, 74% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) se declararam brancos. Pardos representam 19,3%, pretos 3%, amarelos 1,4% e indígenas 0,1% do total. Esses percentuais apresentam elevada diferença em relação ao perfil demográfico da população do país, que possui 42,7% de brancos, 47,2% de pardos, 9,2% de pretos e 0,9% de amarelos, indígenas e pessoas que não declararam a cor/raça/etnia.

Realizando a análise do perfil étnico-racial por unidade federativa, os dados revelam que o panorama de desigualdade identificado na análise consolidada nacional se estende por todas as Defensorias Públicas do país, sendo possível identificar significativa diferença entre o perfil demográfico da população e o perfil dos(as) Defensores Públicos(as) no âmbito das DPEs, DPDF e DPU.
Com isso, os dados da pesquisa corroboram que a desigualdade de cor ou raça/etnia ainda persiste em variados contextos da sociedade e, inclusive, no âmbito interno do próprio sistema de justiça. Justamente por isso, a pesquisa optou por realizar a análise do perfil sociodemográfico da Defensoria Pública, evidenciando tanto o problema da histórica discriminação étnico-racial brasileira e a desigual distribuição de acesso a cargos públicos, quanto a necessidade de se estimular novas ações afirmativas institucionais, de modo a contribuir com o necessário processo de equalização social do país.

COR OU RAÇA / ETNIA DOS(AS) DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) POR UNIDADE FEDERATIVA

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Margem de erro, em pontos percentuais para mais ou para menos: AC: 14,1; AL: 13,9; AM: 8,2; AP: 11,3; BA: 8,2; CE: 6,2; DF: 8,3; ES: 4,8; GO: 14,6; MA: 7,9; MG: 2,7; MS: 7,7; MT: 8,2; PA: 8,5; PB: 9,8; PE: 4,4; PI: 14; PR: 4,3; RJ: 4,6; RN: 11,7; RO: 4,8; RR: 3,3; RS: 4,9; SC: 7,7; SE: 2,3; SP: 4,4; TO: 4,8; DPU: 6; TOTAL: 1,3. Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE COR OU RAÇA / ETNIA DOS(AS) DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) E DA POPULAÇÃO POR UNIDADE FEDERATIVA

Fonte: Defensores Públicos dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Trimestral (1° trimestre de 2020). Margem de erro, em pontos percentuais para mais ou para menos, da variável percentual de Defensores(as) Públicos(as): AC: 14,1; AL: 13,9; AM: 8,2; AP: 11,3; BA: 8,2; CE: 6,2; DF: 8,3; ES: 4,8; GO: 14,6; MA: 7,9; MG: 2,7; MS: 7,7; MT: 8,2; PA: 8,5; PB: 9,8; PE: 4,4; PI: 14; PR: 4,3; RJ: 4,6; RN: 11,7; RO: 4,8; RR: 3,3; RS: 4,9; SC: 7,7; SE: 2,3; SP: 4,4; TO: 4,8; DPU: 6; TOTAL: 1,3.

No que concerne à faixa etária, 48,4% dos membros da Defensoria Pública possuem entre 31 e 40 anos. Por sua vez, 29,7% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) possuem entre 41 e 50 anos. Profissionais entre 21 e 30 anos representam 6,9% e profissionais com mais de 50 anos representam 14,8% do total.

FAIXA ETÁRIA DOS(AS) DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) POR UNIDADE FEDERATIVA

A análise por unidade federativa revela um diversificado perfil etário entre as Defensorias Públicas. A DPE-AP apresenta o maior percentual de Defensores(as) Públicos(as) entre 21 e 30 anos de idade (30,7%), sendo seguido pela DPE-RN (29,7%). Por sua vez, a DPE-SC apresenta o maior percentual de profissionais entre 31 e 40 anos (88,2%), sendo seguido pela DPE-PR (81,7%). Por fim, os maiores percentuais de Defensores(as) Públicos(as) com mais de 60 anos foram encontrados na DPE-PB (45,5%) e DPE-PE (33,6%).

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Margem de erro, em pontos percentuais para mais ou para menos: AC: 14,1; AL: 13,9; AM: 8,2; AP: 11,3; BA: 8,2; CE: 6,2; DF: 8,3; ES: 4,8; GO: 14,6; MA: 7,9; MG: 2,7; MS: 7,7; MT: 8,2; PA: 8,5; PB: 9,8; PE: 4,4; PI: 14; PR: 4,3; RJ: 4,6; RN: 11,7; RO: 4,8; RR: 3,3; RS: 4,9; SC: 7,7; SE: 2,3; SP: 4,4; TO: 4,8; DPU: 6; TOTAL: 1,3. Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

Fonte: Defensores Públicos dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Trimestral (1° trimestre de 2020). Margem de erro, em pontos percentuais para mais ou para menos: AC: 14,1; AL: 13,9; AM: 8,2; AP: 11,3; BA: 8,2; CE: 6,2; DF: 8,3; ES: 4,8; GO: 14,6; MA: 7,9; MG: 2,7; MS: 7,7; MT: 8,2; PA: 8,5; PB: 9,8; PE: 4,4; PI: 14; PR: 4,3; RJ: 4,6; RN: 11,7; RO: 4,8; RR: 3,3; RS: 4,9; SC: 7,7; SE: 2,3; SP: 4,4; TO: 4,8; DPU: 6; TOTAL: 1,3.

Por constituir requisito necessário para o cargo de Defensor Público, todos os membros da Defensoria Pública possuem ensino superior completo, sendo que 52,5% se formaram em universidades privadas e 47,0% em universidades públicas. Além disso, 10,5% dos membros da Defensoria Pública possuem mestrado completo e 2,0% possuem doutorado completo. Atualmente, 5,4% dos membros da Defensoria Pública exercem docência em instituições universitárias.

A análise da origem socioeconômica dos membros da Defensoria Pública foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que os(as) Defensores(as) restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na carreira da Defensoria Pública.
Segundo os dados coletados na pesquisa, 29,6% dos membros da Defensoria Pública provêm de núcleos familiares com renda de 4 a 10 salários mínimos. Outrossim, 27,5% dos respondentes declararam provir de núcleos familiares com renda de 10 a 20 salários mínimos e 26,4% declararam ter origem em núcleos familiares com renda superior a 20 salários mínimos. Apenas 2,6% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) declararam pertencer originariamente a grupos familiares com renda de até 2 salários mínimos.

Do mesmo modo, os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 47,9% das genitoras e 50,7% dos genitores dos Defensores(as) Públicos(as) respondentes possuem ensino superior completo.

O cruzamento de ambos os indicadores de origem socioeconômica (classe econômica antes do ingresso na carreira e escolaridade materna/paterna) revela, novamente, a dificuldade de acesso aos cargos públicos por parte das camadas hipossuficientes do país. Embora o panorama seja compartilhado por outras carreiras do sistema de justiça, a autorreferência é importante à Defensoria Pública, tanto por evidenciar o problema cíclico da desigualdade de oportunidades, quanto para estimular ações afirmativas promissoras que contribuam com a maior equalização social nas carreiras do sistema de justiça.

2.1.4. Carreira dos(as) Defensores(as) Públicos(as)

Os dados coletados indicam que o humanitarismo/interesse pelo trabalho jurídico-assistencial e a estabilidade do cargo público constituem motivações preponderantes para o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a), sendo apontadas respectivamente por 73,8% e 66,6% dos respondentes. O resultado revela um importante aspecto vocacional do modelo de assistência jurídica brasileiro, continuando o cargo de Defensor(a) Público(a) a ser majoritariamente ocupado por profissionais que se autodeclaram vocacionados à promoção dos direitos humanos e à defesa dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade.
Além disso, foram indicados como motivações a remuneração (40,6%), o valor sociocultural positivo atribuído ao cargo ou prestígio do cargo (19,9%), a não aprovação em outros concursos públicos (6,6%) e a falta de opções de trabalho ou baixa remuneração no âmbito da advocacia (3,8%).

O elevado padrão do processo seletivo e o grande número de candidatos tornam o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a) tarefa dificultosa, exigindo longa preparação e aprofundado aperfeiçoamento técnico-profissional para a aprovação. Segundo apontado na pesquisa, 30,0% dos respondentes realizaram de 1 a 3 concursos públicos antes de integrar os quadros da Defensoria Pública. Outrossim, 26,8% dos respondentes declararam ter prestado de 4 a 6 concursos antes de serem aprovados para a Defensoria Pública.

Em consonância com o perfil etário dos(as) Defensores(as) Públicos(as), os dados coletados na pesquisa apontam que 25,2% dos membros da Defensoria Pública possuem entre 6 e 10 anos de carreira. Profissionais com 11 a 15 anos de carreira somam 23,0% e profissionais com 1 a 5 anos somam 22,5% do total.

No que tange à inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a jurisprudência vem consolidando o entendimento de que “o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 merece interpretação conforme à Constituição para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública”, sendo certo que “a inscrição obrigatória não pode ter fundamento nesse comando em razão do posterior e específico dispositivo presente no art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994” (STJ – Segunda Turma – REsp nº 1.710.155/CE – Relator Min. Herman Benjamin, decisão: 01-03-2018).
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.240.999, que analisa a exigência de inscrição dos Defensores Públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas, os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram pela fixação da seguinte tese: “é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil” (tema nº 1.074 da repercussão geral). Atualmente, o Recurso Extraordinário se encontra pendente de julgamento, em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffolli.
Do mesmo modo, ao julgar a ADI nº 4.636/DF, os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso votaram pelo reconhecimento da constitucionalidade do art. 4º, § 6º, da Lei nº 80/1994 (incluído pela Lei Complementar nº 132/2009), cuja redação prevê que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre da nomeação e posse no cargo. Outrossim, votaram por conferir interpretação conforme ao art. 3º, §1º da Lei nº 8.906/1994, declarando inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. Atualmente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade também se encontra pendente de julgamento, em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffolli.
Diante do panorama jurisprudencial incipiente, os dados revelam que 46,1% dos membros da Defensoria Pública ainda mantêm inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Realizando a análise por unidade federativa, os dados indicam que a DPE-RR possui o maior percentual de Defensores(as) Públicos(as) com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (100%), sendo seguido pela DPE-SE (95,1%) e DPE-MT (90,3%). Por outro lado, a DPE-SC apresenta o menor percentual de inscrição, sendo seguido pela DPE-RJ (79,5%) e DPE-MG (76,5%).

Fonte: Defensores Públicos dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Margem de erro, em pontos percentuais para mais ou para menos: AC: 14,1; AL: 13,9; AM: 8,2; AP: 11,3; BA: 8,2; CE: 6,2; DF: 8,3; ES: 4,8; GO: 14,6; MA: 7,9; MG: 2,7; MS: 7,7; MT: 8,2; PA: 8,5; PB: 9,8; PE: 4,4; PI: 14; PR: 4,3; RJ: 4,6; RN: 11,7; RO: 4,8; RR: 3,3; RS: 4,9; SC: 7,7; SE: 2,3; SP: 4,4; TO: 4,8; DPU: 6; TOTAL: 1,3.

Com relação ao futuro profissional, a maioria dos(as) Defensores(as) Públicos(as) pretende permanecer na Defensoria Pública (92,4%). Apenas 7,2% dos respondentes pretendem deixar a Defensoria Pública, seja para prestar concurso para outras carreiras juridicas (3,4%), para exercer profissão diversa (2,6%), para se dedicar ao mercado privado da advocacia (0,8%) ou para exercer função acadêmica (0,4%).

2.2. SERVIDORES(AS) DA DEFENSORIA PÚBLICA

2.2.1. Análise quantitativa

A Defensoria Pública possui atualmente 9.673 servidores(as), sendo 4.008 servidores(as) concursados(as) e 5.665 servidores(as) extraquadros.

DISTRIBUIÇÃO DOS(AS) SERVIDORES(AS) DA DEFENSORIA PÚBLICA POR UNIDADE FEDERATIVA

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

NÚMERO DE SERVIDORES(AS) DA DEFENSORIA PÚBLICA (2020)
  Feminino  Masculino  Total
Servidores(as) concursados(as) 2.238 1.770 4.008
Servidores(as) extraquadros 3.410 2.255 5.665
Total 5.648 4.025 9.673

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

A análise por unidade federativa revela que a DPE-RJ e a DPU possuem o maior quantitativo de servidores(as), apresentando quadro de 1.375 e 1.225 profissionais, respectivamente.

Quando analisada a razão entre o número de servidores e o número de membros da Defensoria Pública, a DPE-TO e a DPE-RR apresentam as maiores proporções, possuindo, respectivamente, 5,9 e 5,6 servidores por Defensor(a) Público(a).

A análise da curva histórica revela um aumento de 33,1% em relação ao quantitativo indicado em 2008, quando a Defensoria Pública possuía 7.265 servidores(as).

Não obstante o crescimento apontado na última década, a análise comparativa revela a subsistência de significativa diferença entre o quantitativo de servidores(as) da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário, sendo o quadro de servidores(as) da Defensoria Pública 296,2% menor que o quadro de servidores(as) do Ministério Público e 2.398,9% menor que o quadro de servidores(as) Poder Judiciário.

Quando realizada a análise da razão entre o número de servidores(as) e o número de membros da Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, os dados indicam que para cada Juiz(a) / Desembargador(a) / Ministro(a) há 2,9 servidores(as), e para cada Promotor(a)/Procurador(a) de Justiça há 13,0 servidores(as). Enquanto isso, na Defensoria Pública, para cada Defensor(a) Público(a) há apenas 1,4 servidores(as).
Diante da grande disparidade entre os quadros de servidores(as), resta mais uma vez evidenciada a iniquidade estrutural das instituições que integram o sistema de justiça brasileiro.
Importante ressalvar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de servidores(as) da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2020. Por outro lado, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais recentes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2019. Ademais, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público engloba apenas os servidores(as) concursados(as), pois o número de servidores(as) extraquadros não foi computado pela pesquisa CNMP – MP: Um Retrato (2020).

2.2.2. Perfil dos(as) Servidores(as) da Defensoria Pública

A análise do perfil sociodemográfico dos(as) servidores(as) da Defensoria Pública revela ser a instituição formada majoritariamente por mulheres, que representam 58,4% do total.

Realizando a análise do gênero dos(as) servidores(as) da Defensoria Pública por unidade federativa, os dados indicam a prevalência do gênero feminino em quase todas as Defensorias Públicas, excetuando-se apenas a DPE-MG e a DPE-PE.

No que tange à cor ou raça/etnia, 56,5% dos(as) servidores(as) respondentes se declararam brancos. Pardos representam 32,3%, pretos 7,0%, amarelos 2,4% e indígenas 0,2% do total.

Não obstante o diversificado perfil étnico entre as Defensorias Públicas, os dados indicam a prevalência de servidores(as) que se declaram brancos, com exceção da DPE-BA, DPE-PA, DPE-PI, DPE-RR e DPE-RO, que apresentam prevalência de servidores que se declaram pardos.

Em relação à faixa etária, 11,1% dos(as) servidores(as) respondentes possuem mais de 50 anos de idade. Profissionais entre 31 e 40 anos representam 43,4% e profissionais entre 41 e 50 anos representam 16% do total de respostas.

A maioria dos(as) servidores(as) respondentes possui ensino superior completo, representando 84% do total de respostas. Apenas 3,1% declararam possuir ensino médio completo e 5,3% declararam possuir mestrado ou doutorado.

Assim como foi realizado em relação aos membros da Defensoria Pública, a análise da origem socioeconômica dos(as) servidores(as) foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na Defensoria Pública.
De acordo com as respostas apresentadas, 34,6% dos(as) servidores(as) respondentes provêm de núcleos familiares com renda de 4 a 10 salários mínimos, e 28,2% dos respondentes declararam pertencer originariamente a grupo familiar com renda de 2 a 4 salários mínimos.
Os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 33,6% das genitoras e 26,1% dos genitores dos(as) servidores(as) respondentes possuem ensino superior completo. Outrossim, 26,6% das genitoras e 25,3% dos genitores possuem apenas ensino médio completo.

2.2.3. Carreira dos(as) Servidores(as) da Defensoria Pública

No que tange à motivação para ingresso na carreira, 55,5% dos(as) servidores(as) respondentes indicaram a estabilidade do cargo público como fator motivador. Também foram indicadas como motivações o humanitarismo e o interesse pelo trabalho jurídico-assistencial (50,8%), a remuneração (27,2%), a não aprovação em outros concursos (13,2%) e a falta de opções no mercado de trabalho (7,4%).

De acordo com os dados coletados, 52,2% dos(as) servidores(as) respondentes exercem atividade fim, prestando atendimento jurídico-assistencial à população, sob a supervisão do(a) Defensor(a) Público(a). Por outro lado, 47,2% dos respondentes não desempenham atividade fim, estando designados para desempenharem atividades de caráter eminentemente administrativo.

Com relação ao futuro profissional, 61,3% dos(as) servidores(as) respondentes pretendem permanecer na Defensoria Pública, seja continuando a execer o cargo de servidor(a) (37,1%) ou prestando concurso para o cargo de Defensor(a) Público(a) (24,2%). Por outro lado, 37,7% dos(as) servidores(as) respondentes pretendem deixar a Defensoria Pública, prestando concurso para outros cargos públicos (31,0%), exercendo profissão diversa (5,3%) ou dedicando-se ao mercado privado da advocacia (1,4%).

2.3. RESIDENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA

Os residentes são bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, que se encontram regularmente integrados ao Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública. Atualmente, somente as Defensorias Públicas dos Estados do Amazonas, Maranhão, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Santa Catarina possuem quadro de residentes, somando 585 residentes no total.

DISTRIBUIÇÃO DOS RESIDENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA POR UNIDADE FEDERATIVA

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

NÚMERO DE RESIDENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA (2020)
Feminino Masculino Total
Residentes 428 157 585

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

2.4. ESTAGIÁRIOS(AS) DA DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública possui atualmente 13.371 estagiários(as), sendo 62,6% do gênero feminino e 33,8% do gênero masculino; a DPE-CE e a DPE-GO não informaram o quantitativo de estagiários por gênero, representando 3,6% do total. Com exceção da DPE-AP e da DPE-MS, todas as demais Defensorias Públicas possuem programa de estágio forense, representando 92,9% do total.

DISTRIBUIÇÃO DOS(AS) ESTAGIÁRIOS(AS) DA DEFENSORIA PÚBLICA POR UNIDADE FEDERATIVA

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

NÚMERO DE ESTAGIÁRIOS(AS) DA DEFENSORIA PÚBLICA (2020)
Feminino Masculino Genero não informado Total
Estagiários(as) 8.377 4.517 477 13.371

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

A análise da série histórica revela um aumento de 136,8% em relação ao quantitativo indicado em 2008, quando a Defensoria Pública possuía 5.647 estagiários(as).

2.5. ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DE PESSOAL DE APOIO

A estrutura de pessoal de apoio é considerada pouco ou nada adequada por 81,8% dos(as) Defensores(as) Públicos(as). Apenas 18% dos respondentes avaliam a estrutura de pessoal de apoio como adequada ou muito adequada para a realização das atividades institucionais desempenhadas pela Defensoria Pública.

A estrutura de pessoal de apoio é considerada pouco ou nada adequada por 81,8% dos(as) Defensores(as) Públicos(as). Apenas 18% dos respondentes avaliam a estrutura de pessoal de apoio como adequada ou muito adequada para a realização das atividades institucionais desempenhadas pela Defensoria Pública.

A análise por unidade federativa indica que a DPE-TO e a DPE-RR receberam os melhores percentuais de avalição, sendo a estrutura de pessoal de apoio considera adequada ou muito adequada por 59,9% e 56,7% dos Defensores(as) Públicos(as), respectivamente. Por outro lado, a DPE-AP, a DPU e a DPDF receberam as piores avaliações, sendo a estrutura de apoio considerada pouco ou nada adequada por 100%, 95,3% e 94,3% dos respondentes, respectivamente.

Fonte: Defensores Públicos dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Margem de erro, em pontos percentuais para mais ou para menos: AC: 14,1; AL: 13,9; AM: 8,2; AP: 11,3; BA: 8,2; CE: 6,2; DF: 8,3; ES: 4,8; GO: 14,6; MA: 7,9; MG: 2,7; MS: 7,7; MT: 8,2; PA: 8,5; PB: 9,8; PE: 4,4; PI: 14; PR: 4,3; RJ: 4,6; RN: 11,7; RO: 4,8; RR: 3,3; RS: 4,9; SC: 7,7; SE: 2,3; SP: 4,4; TO: 4,8; DPU: 6; TOTAL: 1,3. Obs.: Suprimida a categoria “não informado.

ATUAÇÃO FUNCIONAL

De acordo com o art. 134 da CRFB, incumbe à Defensoria Pública, “como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.
No âmbito do presente estudo, os dados sobre a atuação funcional da Defensoria Pública são apresentados considerando 8 indicadores: (i) atendimentos realizados; (ii) processos gerados; (iii) manifestações processuais; (iv) ações coletivas ajuizadas; (v) acordos extrajudiciais realizados; (vi) atuações perante instâncias internacionais de proteção dos Direitos Humanos; (vii) ligações recebidas pelo Call Center; e (viii) atendimentos prestados pela Ouvidoria.
Importante ressaltar que, na construção das séries históricas, os dados indicados podem apresentar variações devido à diferença na metodologia aplicada pelo Ministério da Justiça para a realização da coleta das informações nas pesquisas anteriores.

3.1. ATENDIMENTOS REALIZADOS

A consolidação do quantitativo de atendimentos realizados considerou todos os atendimentos jurídico-assistenciais prestados diretamente pelos(as) Defensores(as) Públicos(as) e por sua equipe de apoio. No total, a Defensoria Pública pública realizou 19.522.126 atendimentos em 2019, representando um aumento de 450,3% em relação ao quantitativo de atendimentos registrados em 2003.
Em 2020, mesmo diante das medidas sanitárias adotadas para tentar conter a disseminação do coronavírus SARS-CoV-2, a Defensoria Pública prestou 13.181.256 atendimentos jurídico-assistenciais à população vulnerável.

3.2. PROCESSOS GERADOS

O cômputo do número de processos considerou todas as ações judiciais distribuídas ou processos judiciais instaurados (incluindo petições iniciais e ações autônomas de impugnação, como e.g. habeas corpus, mandados de segurança, etc.). No ano de 2019, a atuação institucional da Defensoria Pública gerou 2.630.157 processos judiciais; em 2020, por sua vez, foram instaurados 1.628.741 processos judiciais.

3.3. MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS

Para o cálculo do quantitativo de manifestações processuais, foram contabilizadas todas as atuações judiciais posteriores ao ajuizamento da petição inicial (incluindo e.g. contestações, petições intercorrentes, cotas, manifestações em audiências, etc.). De acordo com as informações coletadas, foram registradas 8.475.925 manifestações processuais em 2018, 82.77.029 em 2019 e 6.275.250 em 2020.

3.4. AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS

A consolidação do quantitativo de ações coletivas ajuizadas pela Defensoria Pública considerou todas as demandas coletivas lato sensu instauradas para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos necessitados. Importante ressalvar que a DPE-AP, a DPE-RO e a DPU não informaram o quantitativo de ações coletivas ajuizadas, por não ainda realizarem o controle numérico da atuação coletiva.
A análise da série histórica revela a gradativa evolução da atuação coletiva da Defensoria Pública, tendo havido em crescimento de 81,9% entre os anos 2018 e 2020.
Relevante observar que, enquanto o número de atendimentos e o número de processos gerados sofreu significativa redução durante a pandemia, o número de ações coletivas continuou em crescimento, indicando o fortalecimento da proteção dos direitos transindividuais da população vulnerável do país.

3.5. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS REALIZADOS

Para o cômputo dos acordos extrajudiciais realizados, foram contabilizadas todas as resoluções consensuais de conflitos não submetidas à homologação judicial. Em 2019, a Defensoria Pública celebrou 216.943 acordos extrajudiciais, tendo havido um aumento de 162,5% em relação ao quantitativo registrado em 2006.

3.6. ATUAÇÕES PERANTE INSTÂNCIAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

A Defensoria Pública atuou perante instâncias internacionais de proteção de Direitos Humanos em 54 casos, sendo as atuações promovidas pela DPE-ES, DPE-MG, DPE-PR, DPE-RJ, DPE-RO e DPE-SP. O maior quantitativo de atuações foi registrado pelo Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que atuou em 8 casos e 4 medidas cautelares.

3.7. LIGAÇÕES RECEBIDAS VIA CALL CENTER

Atualmente, apenas 13 Defensorias Públicas possuem Call Center regularmente instalado, representando 46,4% do total. Não obstante o serviço ainda não tenha sido plenamente implementado, a Defensoria Pública registrou 3.341.049 ligações recebidas via Call Center em 2020.

3.8. ATENDIMENTOS PRESTADOS PELA OUVIDORIA

A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública, responsável pela promoção da qualidade dos serviços prestados à população (art. 105-A da Lei Complementar nº 80/1994). Não obstante a determinação legal de implementação da Ouvidoria no âmbito das Defensorias Públicas dos Estados, atualmente apenas 50,0% das Defensorias Públicas do país possuem o órgão devidamente implementado na estrutura administrativa (Acre, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo). Mesmo assim, em 2020 a Defensoria Pública registrou 69.375 atendimentos prestados pela Ouvidoria em todo o país. 

CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS DE ATUAÇÃO FUNCIONAL: SÉRIE HISTÓRICA 2018-2020
2018 2019 2020
Atendimentos realizados 18.086.189 19.522.126 13.181.256
Processos gerados 2.490.287 2.630.157 1.628.741
Manifestações processuais 8.475.925 8.277.029 6.275.250
Ações coletivas ajuizadas 1.274 1.830 2.317
Acordos extrajudiciais realizados 182.796 216.943 115.879
Atuações perante instâncias internacionais de proteção dos Direitos Humanos 54
Ligações recebidas pelo
Call Center
2.191.625 2.464.801 3.341.049
Atendimentos prestados pela Ouvidoria 30.948 45.796 69.375

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

3.10. ADEQUAÇÃO AO VOLUME DE TRABALHO

A adequação ao volume de trabalho analisa a correspondência entre o volume de atuação funcional e a estrutura de pessoal disponível para a execução das atividades institucionais atribuídas à Defensoria Pública. Os dados coletados na pesquisa revelam que 77,5% dos membros da Defensoria Pública consideram o volume de trabalho sob sua responsabilidade como excessivo ou muito excessivo.

Realizando a análise por unidade federativa, a pesquisa revela que o cenário de excesso de volume de trabalho se estende por todas as Defensorias Públicas, apresentando semelhantes percentuais estatísticos, considerando as margens de erro da pesquisa.

Fonte: Defensores Públicos dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Margem de erro, em pontos percentuais para mais ou para menos: AC: 14,1; AL: 13,9; AM: 8,2; AP: 11,3; BA: 8,2; CE: 6,2; DF: 8,3; ES: 4,8; GO: 14,6; MA: 7,9; MG: 2,7; MS: 7,7; MT: 8,2; PA: 8,5; PB: 9,8; PE: 4,4; PI: 14; PR: 4,3; RJ: 4,6; RN: 11,7; RO: 4,8; RR: 3,3; RS: 4,9; SC: 7,7; SE: 2,3; SP: 4,4; TO: 4,8; DPU: 6; TOTAL: 1,3. Obs.: Suprimida a categoria “não informado”.

Não obstante o percentual de avaliação positiva ainda seja muito baixo, a análise da série histórica indica uma melhoria da avaliação nacional em relação à análise realizada em 2014, quando 83,8% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) avaliaram a adequação ao volume de trabalho como excessivo ou muito excessivo.

PARÂMETROS DE ELEGIBILIDADE

A pesquisa reuniu parâmetros de elegibilidade para a fruição da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública em todas as DPEs, na DPDF e na DPU. Ao todo, foram coletados 28 relatórios administrativos, contendo quesito específico a respeito dos parâmetros adotados para atendimento da população.
Da análise dos dados levantados, extrai-se que 26 Defensorias Públicas apresentaram parâmetros de elegibilidade previamente definidos em atos normativos internos (Deliberações ou Resoluções), sendo que em apenas dois Estados não foram observados critérios objetivos pré-fixados (Amazonas e Ceará).
Em linhas gerais, os parâmetros de elegibilidade relacionados à renda variaram entre 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos federais, dirigindo-se, em média, o serviço de assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão brasileiro que aufere renda mensal familiar de até 3 (três) salários mínimos, fato apurado em 16 Estados.
Por renda familiar, as Defensorias Públicas consideram a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, excluindo-se desse montante rendimentos recebidos por programas oficiais de transferência de renda, benefícios assistenciais e contribuições previdenciárias oficiais.
Em alguns Estados foi possível observar a dedução de outras despesas, como o gasto comprovado com tratamento médico por doença grave ou a aquisição de medicamentos de uso contínuo (Minas Gerais e Paraná), valores gastos com água e energia (Sergipe), pagamento de pensão alimentícia (Paraná) e pagamento do imposto de renda (Minas Gerais e Paraná).
Apurou-se ainda a existência de presunções objetivas de vulnerabilidade econômica nas normativas internas, como no caso de a pessoa integrar programas oficiais de transferência de renda ou receber benefícios assistenciais e previdenciários pagos a idoso ou deficiente (DPU) ou ser beneficiária de programas sociais federais e estaduais (ex: “Bolsa Família”, “Minha Casa, Minha Vida”, “Programa Universidade Para Todos”) e do Benefício de Prestação Continuada (Pará).
Para além da renda, 21 Defensorias Públicas do país apresentaram parâmetros vinculados à análise do patrimônio, sendo possível elencar como critérios negativos de elegibilidade majoritariamente adotados: (i) ser o usuário proprietário, titular de aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de bens móveis, imóveis ou direitos, variando os valores entre 120 (cento e vinte) a 300 (trezentos) salários mínimos (média de 120 salários mínimos); (ii) possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos, variando os valores entre entre 06 (seis) a 20 (vinte) salários mínimos federais (média de 12 salários mínimos).
Critérios específicos foram ainda observados em algumas unidades federativas, como (i) não ser proprietário, possuidor ou titular de direito sobre mais de 1 (um) bem imóvel (Distrito Federal e Rio de Janeiro), (ii) não ser proprietário, possuidor ou titular de direito sobre bens móveis, de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados os instrumentos de trabalho (Espírito Santo e Rio de Janeiro); (iii) não possuir participação societária em pessoa jurídica de porte incompatível com a alegada vulnerabilidade (Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro); (iv) ser integrante de núcleo familiar cuja renda per capita supere 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos (Goiás).
Doutro giro, as Defensorias Públicas dos Estados do Amazonas, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe e a Defensoria Pública da União não apresentaram critérios negativos relacionados ao patrimônio para fins de atendimento jurídico.
Observou-se, ademais, a possibilidade de elevação do parâmetro de elegibilidade previsto enquanto teto da renda familiar em algumas unidades federativas, majorando-se entre 1 (um) a 2 (dois) salários mínimos o limite da renda, desde que observado: (i) a presença de núcleos multifamiliares (entre 04 a 06 pessoas); (ii) núcleos com renda advinda da agricultura familiar; (iii) ou núcleos com a presença de familiar em situação de vulnerabilidade social conjugada (enfermos, pessoas com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, nascituro, criança ou adolescente, idoso ou egresso do sistema prisional). É o caso das Defensorias Públicas do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.
No que toca ao atendimento de pessoas jurídicas, as Defensorias Públicas de 20 unidades federativas destinam assistência jurídica integral e gratuita a entidades com ou sem finalidade lucrativa, observando critérios variados de comprovação da vulnerabilidade econômica, em especial, a impossibilidade financeira de contratação de advogados e de prover as próprias despesas às entidades com finalidade lucrativa, e a finalidade social dedicada à defesa ou promoção de interesses de vulneráveis ou de relevante interesse social às entidades sem finalidade lucrativa. Não incluem o atendimento de pessoas jurídicas nas respectivas normativas internas as Defensorias Públicas dos Estados do Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, além da Defensoria Pública da União.
Doravante, demonstrando fina sintonia com a moderna exigência de prestação do serviço jurídico de assistência jurídica integral e gratuita a indivíduos vulneráveis, instituições de 20 unidades federativas apresentaram parâmetros de elegibilidade distanciados do critério financeiro-patrimonial, destinando atendimento jurídico a pessoas em situação de vulnerabilidade social não-econômica.
Assim, foram considerados vulneráveis, independentemente do critério da renda, os seguintes grupos: mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar; idosos; pessoas com deficiência ou com transtorno global de desenvolvimento; crianças e adolescentes; populações indígenas, quilombolas, ribeirinhos ou membros de comunidades tradicionais; consumidores superendividados ou em situação de acidente de consumo; pessoas vítimas de discriminação por motivo de etnia, cor, gênero, origem, raça, religião ou orientação sexual; pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, tráfico de pessoas ou outras formas de grave violação de direitos humanos; população LGBTQIA+; pessoas privadas de liberdade em razão de prisão ou internação; migrantes e refugiados; pessoas em situação de rua; usuários de drogas; catadores de materiais recicláveis e trabalhadores em situação de escravidão.
Destaque para as Defensorias Públicas da Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Tocantins, unidades federativas que adotaram maior amplitude do atendimento jurídico a indivíduos vulneráveis, não se baseando em critério estritamente econômicos.
Por fim, em todas as Defensorias Públicas foi possível apurar que o serviço de assistência jurídica dirigido a réus no processo e execução penal, assim como aos beneficiários da curadora especial, excepcionam a avaliação econômico-financeira do usuário.

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E AUTONOMIA INSTITUCIONAL

Não obstante a similitude vocabular, a independência funcional e a autonomia institucional não devem ser consideradas expressões sinônimas.
A independência funcional (art. 134, § 4º, da CRFB e arts. 3º, 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994) constitui princípio institucional e garantia tendente a salvaguardar a liberdade de convicção do(a) Defensor(a) Público(a) e o livre exercício de suas funções institucionais.
Por outro lado, a autonomia institucional assegura às Defensorias Públicas dos Estados (art. 134, § 2º, da CRFB), à Defensoria Pública do Distrito Federal (art. 2º da EC nº 69/2012, c/c o art. 134, § 3º, da CRFB) e à Defensoria Pública da União (art. 134, § 3º, da CRFB) a necessária desvinculação em relação os Poderes Estatais.
Em síntese, portanto, enquanto a independência funcional guarda relação singular com o(a) Defensor(a) Público(a), a autonomia institucional se volta para a Defensoria Pública institucionalmente considerada.

5.1. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

A independência funcional constitui simultaneamente um princípio institucional (art. 134, §4º da CRFB e art. 3º da LC nº 80/1994) e uma garantia dos membros da Defensoria Pública (arts. 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994), assegurando ao(à) Defensor(a) Público(a) a necessária liberdade de convicção no exercício de suas funções institucionais. Por força da independência funcional, o(a) Defensor(a) Público(a) pode atuar livremente na defesa dos direitos da população vulnerável do país, litigando inclusive contra o Poder Público (art. 4º, §2º da LC nº 80/1994).
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a maioria dos membros da Defensoria Pública considera haver muita (53,1%) ou total (34,4%) independência funcional para o exercício de suas funções institucionais. Apenas 11,5% dos respondentes consideram haver pouca e 0,6% consideram haver nenhuma independência funcional.

No que tange especificamente à liberdade de atuação do(as) Defensores(as) Públicos(as) contra o próprio Estado, a avaliação da independência funcional sofreu significativa variação, sendo considerada muita por 43,7% e total por 45,5% dos respondentes. Somente 9,0% dos respondentes consideram haver pouca e 1,1% nenhuma independência funcional para atuar em face do próprio Estado.

Com relação à independência funcional para denunciar / buscar responsabilização por atos ilícitos praticados por agentes de segurança pública em face da população vulnerável, a maioria dos(as) Defensores(as) Públicos(as) considera haver muita (42,4%) ou total (36,1%) liberdade de atuação; por outro lado, 18,5% dos respondentes consideram haver pouca e 2,0% consideram haver nenhuma independência funcional para atuar na responsabilização dos agentes de segurança pública por atos ilícitos praticados contra pessoas vulneráveis.

5.2. AUTONOMIA INSTITUCIONAL

Como forma de garantir à Defensoria Pública liberdade de atuação para a adequada proteção dos interesses das pessoas afligidas pelo injusto estigma da exclusão social, a Constituição Federal reconheceu expressamente às DPEs, DPDF e DPU “autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” (art. 134, §§1º e 3º da CRFB e art. 2º da EC nº 69/2012). Além disso, o legislador constituinte conferiu à Defensoria Pública iniciativa legislativa, autorizando a propositura de projetos de lei de interesse da categoria diretamente ao Poder Legislativo (art. 134, § 4º c/c 96, II da CRFB).
Entretanto, não obstante a expressa previsão constitucional, a implementação prática da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública ainda enfrenta enormes desafios.
De acordo com os dados coletados na pesquisa, atualmente 27 Defensorias Públicas vêm exercendo sua autonomia financeira, formulando e encaminhando sua proposta orçamentária. Em 2021, apenas a DPE-PR não realizou o encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Executivo para consolidação e remessa ao Poder Legislativo.

No entanto, em 2021, as propostas orçamentárias encaminhadas por 7 Defensorias Públicas sofreram cortes pelo Poder Executivo, antes do encaminhamento ao Poder Legislativo, em violação ao art. 134, §2º da CRFB c/c art. 97-B da LC nº 80/1994 e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tese de Controle Concentrado: “É inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e enviados conforme o art. 99, § 2º, da CRFB/88, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida, visto que a fase de apreciação legislativa é o momento constitucionalmente correto para o debate de possíveis alterações no Projeto de Lei Orçamentária”. | STF – Pleno – ADI nº 5287/PB – Relator Min. Luiz Fux, decisão: 18-05-2016).

Por outro lado, as propostas encaminhadas por 18 Defensorias Públicas foram aprovadas pelo Poder Legislativo, sem vetos posteriores. Apenas 3 propostas sofreram cortes pelo legislativo durante a tramitação dos projetos.

No que tange às verbas orçamentárias, atualmente 24 Defensorias Públicas recebem seus orçamentos por meio de duodécimos, em conformidade com o art. 168 da CRFB.

No exercício de sua autonomia financeira, atualmente 25 Defensorias Públicas realizam a gestão de sua folha de pagamento, em consonância com o art. 134, §2º da CRFB.

A iniciativa legislativa, por sua vez, foi exercida por 23 Defensorias Públicas em 2018, na forma do art. 134, § 4º c/c 96, II da CRFB. Nos anos de 2019 e 2020, foram encaminhados projetos de lei por 19 e 16 Defensorias Públicas, respectivamente. Realizando a análise de todos os projetos encaminhados no triênio 2018-2020, 83,0% foram aprovados pelo Poder Legislativo, 10,2% ainda estão em trâmite e apenas 6,8% foram rejeitados.

Realizando a avaliação geral da autonomia institucional da Defensoria Pública, 50,2% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideram haver muita ou total autonomia da Defensoria Pública em relação ao Poder Executivo. Por outro lado, 49,3% dos respondentes consideram haver pouca ou nenhuma autonomia institucional.

A análise por unidade federativa indica que a DPE-RJ, a DPE-RR e a DPE-AM receberam os melhores percentuais de avaliação, sendo a autonomia institucional considerada total ou muita por 88,1%, 77,9% e 77,5%, respectivamente. Por outro lado, a DPE-SC e a DPE-PB receberam as piores avaliações, sendo a autonomia institucional considerada como pouca ou nenhuma por 92,4% e 83,4%, respectivamente.

Fonte: Defensores Públicos dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Margem de erro, em pontos percentuais para mais ou para menos: AC: 14,1; AL: 13,9; AM: 8,2; AP: 11,3; BA: 8,2; CE: 6,2; DF: 8,3; ES: 4,8; GO: 14,6; MA: 7,9; MG: 2,7; MS: 7,7; MT: 8,2; PA: 8,5; PB: 9,8; PE: 4,4; PI: 14; PR: 4,3; RJ: 4,6; RN: 11,7; RO: 4,8; RR: 3,3; RS: 4,9; SC: 7,7; SE: 2,3; SP: 4,4; TO: 4,8; DPU: 6; TOTAL: 1,3. Obs.: Suprimida a categoria “não informado”.

Análise da série histórica revela uma significativa melhoria em relação à avaliação realizada em 2014, quando 58,3% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideraram haver pouca ou nenhuma autonomia institucional.

ORÇAMENTO, DESPESAS E REMUNERAÇÃO

6.1. ORÇAMENTO

Para garantir o acesso igualitário à justiça, a Defensoria Pública depende do repasse de recursos orçamentários suficientes para o adequado desempenho de suas funções constitucionais. No entanto, todo o orçamento aprovado para a Defensoria Pública no ano de 2021 corresponde à apenas 0,26% do orçamento fiscal total das respectivas unidades federativas.

A análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário revela o desequilíbrio entre o quadro financeiro das instituições que compõem o sistema de justiça brasileiro. Para o orçamento de 2021, os valores destinados à Defensoria Pública serão 313,0% menores que o orçamento do Ministério Público e 1.575,4% menores que o orçamento do Poder Judiciário.

Realizando a análise do orçamento executado, a pesquisa revela que o gasto per capita com a Defensoria Pública em 2020 soma apenas R$ 27,83 (vinte e sete reais e oitenta e três centavos).

GASTO PER CAPITA (2020)
Unidade da
Federação
Orçamento executado População Gasto per capita
Acre R$33.347.715,44                  894.470 R$37,28
Alagoas R$58.375.782,99               3.351.543 R$17,42
Amazonas R$121.641.358,97               4.207.714 R$28,91
Amapá R$19.022.887,17                  861.773 R$22,07
Bahia R$242.640.197,00             14.930.634 R$16,25
Ceará R$200.378.227,69               9.187.103 R$21,81
Distrito Federal R$213.405.250,02               3.055.149 R$69,85
Espírito Santo R$85.269.107,51               4.064.052 R$20,98
Goiás R$62.606.663,67               7.113.540 R$8,80
Maranhão R$175.775.421,96               7.114.598 R$24,71
Minas Gerais R$536.000.000,00             21.292.666 R$25,17
Mato Grosso do Sul R$157.173.437,90               2.809.394 R$55,95
Mato Grosso R$162.237.776,97               3.526.220 R$46,01
Pará R$181.075.739,80               8.690.745 R$20,84
Paraíba R$82.491.434,29               4.039.277 R$20,42
Pernambuco R$205.132.061,32               9.616.621 R$21,33
Piauí R$87.395.915,77               3.281.480 R$26,63
Paraná R$65.984.730,68             11.516.840 R$5,73
Rio de Janeiro R$758.833.206,98             17.366.189 R$43,70
Rio Grande do Norte R$54.622.808,91               3.534.165 R$15,46
Rondônia R$78.225.177,00               1.796.460 R$43,54
Roraima R$62.321.347,00                  631.181 R$98,74
Rio Grande do Sul R$460.794.492,31             11.422.973 R$40,34
Santa Catarina R$75.187.808,78               7.252.502 R$10,37
Sergipe R$64.106.450,00               2.318.822 R$27,65
São Paulo R$893.180.550,57             46.289.333 R$19,30
Tocantins R$164.632.733,33               1.590.248 R$103,53
União R$590.820.352,60           211.755.692 R$2,79
Total R$5.892.678.636,63           211.755.692 R$27,83

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020).

ORÇAMENTO POR FONTE DE RECEITA (2020)
Unidade da Federação Tesouro Fundo próprio Outras Fontes
Acre R$33.347.715,44 R$300.000,00 R$5.000.000,00
Alagoas R$54.539.611,00 R$650.000,00 R$1.092.760,00
Amazonas R$116.909.362,43 R$4.440.489,08 R$291.507,46
Amapá R$23.441.503,00 R$200.000,00 R$0,00
Bahia R$240.254.000,00 R$507.000,00 R$10.285.860,00
Ceará R$183.908.507,00 R$25.144.250,00 R$6.915.682,00
Distrito Federal R$233.965.322,44 R$3.140.345,00 R$190.918,00
Espírito Santo R$68.493.107,51 R$16.776.000,00 R$11.000,00
Goiás R$153.031.000,00 R$10.939.000,00 R$0,00
Maranhão R$165.770.558,69 R$5.659.000,00 R$4.345.863,27
Minas Gerais R$536.000.000,00 R$0,00 R$0,00
Mato Grosso do Sul R$204.841.100,00 R$19.319.000,00 R$0,00
Mato Grosso R$146.561.457,00 R$626.092,00 R$0,00
Pará R$197.462.088,00 R$878.263,00 R$0,00
Paraíba R$81.664.731,00 R$260.000,00 R$708.379,92
Pernambuco R$204.696.322,96 R$1.310.400,00 R$0,00
Piauí R$88.959.930,00 R$958.200,00 R$0,00
Paraná R$72.001.000,00 R$44.475.000,00 R$0,00
Rio de Janeiro R$734.234.362,00 R$85.372.045,00 R$1.526.703,00
Rio Grande do Norte R$47.195.364,00 R$91.615,16 R$0,00
Rondônia R$73.791.333,00 R$4.433.844,00 R$0,00
Roraima R$62.321.347,00 R$76.722,18 R$0,00
Rio Grande do Sul R$487.855.608,00 R$5.300.699,00 R$6.000.000,00
Santa Catarina R$88.660.622,00 R$80.000,00 R$0,00
Sergipe R$64.106.450,00 R$513.800,00 R$0,00
São Paulo R$147.384.082,00 R$776.806.974,00 R$0,00
Tocantins R$164.724.868,00 R$680.772,00 R$1.277.500,00
União R$590.820.352,60 R$0,00 R$0,00
Total R$5.266.941.705,07 R$1.008.939.510,42 R$37.646.173,65

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

FUNDO DE RECURSOS PRÓPRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA POR FONTE DE RECEITA (2020)
Honorários de sucumbência R$27.635.564,61
Percentual sobre custas judiciais e emolumentos cartorários R$871.008.450,63
Taxas e valores cobrados para inscrição em concursos públicos R$61.421,00
Recursos advindos de contratos ou convênios firmados com entidades públicas R$23.578.547,06
Recursos advindos de contratos ou convênios firmados com entidades privadas R$0,00
Subvenções, doações ou auxílios R$0,00
Recursos advindos de depósitos bancários, aplicações financeiras ou operações de crédito R$22.654.664,70
Outras fontes R$1.610.008,09

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

6.2. DESPESAS

Com relação às despesas da Defensoria Pública, a maior parte da verba orçamentária é destinada ao custeio da folha de pagamento de pessoal, que soma R$ 3.609.401.357,71. Despesas com custeio e investimento somam R$ R$1.089.265.146,03.
Embora o art. 134 da CRFB c/c art. 4º, §5º da Lei Complementa nº 80/1994 determine expressamente que o serviço jurídico-assistencial gratuito mantido pelo Poder Público deve ser exercido com exclusividade pela Defensoria Pública, sendo vedada qualquer outra forma de custeio ou fornecimento de assistência jurídica estatal , ao menos R$ 280.972.274,36 continuam sendo revertidos para o pagamento de despesas com a terceirização/convênios de atividades de assistência jurídica.

DESPESAS MÉDIAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS POR MODALIDADE (2020)
Folha de pagamento de Defensores Públicos R$2.772.217.371,20
Folha de pagamento de servidores integrantes de quadro próprio R$502.523.901,35
Folha de pagamento de estagiários da instituição R$108.168.848,46
Outras despesas com pessoal (incluindo terceirizados) R$226.491.236,70
Custeio e investimento R$1.089.265.146,03
Despesas com a terceirização/convênios de atividades de assistência jurídica R$280.972.274,36

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

6.3. REMUNERAÇÃO

Além de garantir a necessária transparência na gestão dos recursos públicos, a avaliação da remuneração dos membros da Defensoria Pública constitui requisito necessário para a análise da potencial qualidade dos profissionais que integram a carreira e, consequentemente, para o exame da qualidade dos serviços jurídico-assistenciais prestados à população. Padrões de remuneração adequados tendem a atrair e conservar profissionais de elevado padrão técnico, ampliando a qualidade da assistência jurídica disponibilizada ao público.

REMUNERAÇÃO DOS(AS) DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) (2020)
Unidade da Federação Remuneração inicial Remuneração final
Acre R$20.000,00 R$29.282,00
Alagoas R$30.404,42 R$35.462,22
Amazonas R$24.874,63 R$41.564,03
Amapá R$16.297,99 R$18.067,99
Bahia R$22.528,54 R$28.008,13
Ceará R$26.127,17 R$30.471,11
Distrito Federal R$30.119,45 R$32.559,87
Espírito Santo R$24.900,00 R$32.900,00
Goiás R$27.174,27 R$30.110,00
Maranhão R$30.630,03 R$35.462,28
Minas Gerais R$23.102,79 R$30.657,76
Mato Grosso do Sul R$28.884,20 R$35.462,22
Mato Grosso R$23.266,76 R$35.462,22
Pará R$21.165,34 R$27.972,46
Paraíba R$9.770,96 R$13.005,15
Pernambuco R$18.899,40 R$27.259,02
Piauí R$24.370,85 R$29.622,92
Paraná R$16.587,80 R$25.282,42
Rio de Janeiro R$25.666,87 R$ 43.228,27 (valor sofre redução do teto remuneratório)
Rio Grande do Norte R$22.103,42 R$33.689,11
Rondônia R$24.221,17 R$35.462,22
Roraima R$30.447,91 R$37.185,74
Rio Grande do Sul R$22.213,43 R$30.471,11
Santa Catarina R$19.800,62 R$26.580,99
Sergipe R$13.000,00 R$25.960,00
São Paulo R$20.038,40 R$24.046,08
Tocantins R$30.404,42 R$35.462,22
União R$24.298,40 R$30.546,13

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

6.4. ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA MATERIAL

No âmbito do presente estudo, a avalição da estrutura material compreende a análise do espaço físico destinado ao exercício das funções institucionais da Defensoria Pública, englobando os espaços reservados ao exercício de atividades internas e, principalmente, os espaços destinados ao atendimento jurídico-assistencial da população vulnerável. A adequada estruturação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública constitui pressuposto fundamental para garantir a eficiência dos serviços prestados ao público e para assegurar o mínimo de dignidade àqueles que buscam o acesso à ordem jurídica justa.
Os dados coletados na pesquisa revelam que 52,3% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideram a estrutura material da Defensoria Pública como adequada ou muito adequada.

Fonte: Defensores Públicos dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Margem de erro, em pontos percentuais para mais ou para menos: AC: 14,1; AL: 13,9; AM: 8,2; AP: 11,3; BA: 8,2; CE: 6,2; DF: 8,3; ES: 4,8; GO: 14,6; MA: 7,9; MG: 2,7; MS: 7,7; MT: 8,2; PA: 8,5; PB: 9,8; PE: 4,4; PI: 14; PR: 4,3; RJ: 4,6; RN: 11,7; RO: 4,8; RR: 3,3; RS: 4,9; SC: 7,7; SE: 2,3; SP: 4,4; TO: 4,8; DPU: 6; TOTAL: 1,3. Obs.: Suprimida a categoria “não informado”.

RECURSOS TECNOLÓGICOS

7.1. ATENDIMENTO POR VIA REMOTA

Ao longo dos últimos anos, a Defensoria Pública iniciou um progressivo movimento de informatização de suas atividades, com a adoção de plataformas tecnológicas e sistemas de atendimento virtual ao cidadão, tendência também observada em relação às demais carreiras do sistema de justiça.
As medidas de isolamento social implementadas para tentar conter a disseminação do coronavírus SARS-CoV-2, entretanto, acabaram impulsionando o movimento de virtualização do acesso à justiça, sobretudo em virtude da necessidade de utilização de recursos tecnológicos para evitar o contato pessoal com os destinatários dos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública.
Acompanhando a tendência global de tecnologização da assistência jurídica, 90,3% dos membros da Defensoria Pública atualmente prestam atendimento ao público por via remota. Aplicativos de mensagem (78%), e-mail (68%) e aparelhos de telefonia celular (65,5%) foram os meios de comunicação apontados como os mais utilizados, superando a tradicional comunicação por telefone (49%), assim como os aplicativos que permitem a realização de videoconferência (40,9%).

7.2. INICIATIVAS TECNOLÓGICAS

O debate a respeito das ferramentas e iniciativas tecnológicas utilizadas pela Defensoria Pública se faz relevante do ponto de vista institucional porque impacta diretamente o serviço de assistência jurídica prestado ao público vulnerável.
Neste passo, balizas como a acessibilidade, a operabilidade e a adaptação do usuário às diferentes interfaces e sistemas tecnológicos devem integrar a pauta de discussões acerca da tecnologização dos serviços de assistência jurídica, evitando que a virtualização do atendimento implique nova barreira ao exercício da cidadania, especialmente às pessoas carentes de acesso à tecnologia, acesso à internet e acesso à adequada capacitação tecnológica.
Em relação às ferramentas tecnológicas utilizadas pela Defensoria Pública, foi possível observar uma grande variedade de sistemas voltados à tramitação dos processos administrativos internos, ao desempenho de atividade-fim e à coleta automática de dados.
No âmbito interno, o sistema eletrônico mais utilizado foi o SEI (Acre, Bahia, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e Tocantins), enquanto o auxílio da atividade-fim foi majoritariamente exercido pelo sistema SOLAR (Acre, Amazonas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Paraíba, Rondônia, Roraima e Tocantins), instrumento mais largamento utilizado também para a coleta automática de dados relativos ao desempenho da atividade-fim (Acre, Amazonas, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rondônia e Tocantins).
Maior variação se percebeu, entretanto, justamente em relação às ferramentas utilizadas para a realização do atendimento remoto, oscilando a comunicação institucional entre o sistema SOLAR, aplicativos de videoconferência, uso do aplicativo Whatsapp, além de iniciativas envolvendo aplicativos institucionais próprios (como é o caso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro).
Doravante, poucas instituições apresentaram ferramentas tecnológicas que operassem com base na inteligência artificial. Embora seja possível averiguar diversas iniciativas nesse sentido, a grande maioria dos projetos envolvendo inteligência artificial na Defensoria Pública ainda se encontram na fase de desenvolvimento (caso de Amazonas, Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul).

FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS
Unidade da Federação Sistema eletrônico para a tramitação dos processos administrativos internos Sistema eletrônico para auxiliar o desempenho de atividade fim Ferramenta tecnológica própria para a realização de atendimento remoto (implementadas ou em desenvolvimento) Projeto tecnológico utilizando inteligência artificial Ferramenta tecnológica para a coleta automática de dados relativos ao desempenho da atividade fim
Acre SEI SOLAR Chat e Whatsapp SOLAR
Alagoas Audora Audora
Amazonas Sistema Próton Sistema de Relatórios DPE-AM – SRDPEAM SOLAR Chat eletrônico de atendimento em desenvolvimento SOLAR
Amapá SOLAR MCHAT
Bahia SEI Sistema Integrado de Gestão de Atendimento – SIGAD Team View, SIGAD, agendamento online, chatbot no facebook e whatsapp O núcleo de dados está com algumas frentes de trabalho como, leitura e classificação dos documentos recebidos, classificação dos relatos recebidos pelo agendamento online, montagem de petições a partir das informações inseridas no sistema O projeto está em fase de desenvolvimento e será integrado ao nosso sistema de atendimento
Ceará VIPROC SOLAR e NOSSA DEFENSORIA NOSSA DEFENSORIA Sistema para cobrança de honorários sucumbenciais e o sistema “Dona Dedé”, dentro do site da Defensoria Pública, que se destina à orientação dos assistidos. METABASE
Distrito Federal SOLAR Aplicativo do Sistema Verde Sistema Verde (em implementação)
Espírito Santo Sistema próprio SOLAR Aplicativo de mensagem e chat SOLAR
Goiás SEI Solar e outro programa em desenvolvimento VPN, Voip, outro programa em desenvolvimento
Maranhão SIGED – Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos Sistema de Atendimento, Geração e Acompanhamento de Processos (SAGAP) e Sistema Integrado de Acompanhamento de Presos Provisórios e Definitivos (SIAPD) Sistema de Automação da Justiça – SAJ/DPE
Minas Gerais SIGED FALA DEFENSORIA GERAES
Mato Grosso do Sul SAP SAP
Mato Grosso Sistema próprio Atendimento “online” pelo site da Instituição e via aplicativos de mensagens Triagem via chatbot
Pará Processo Administrativo Eletrônico – PAE O Sistema de Controle de Processos Jurídicos – SCPJ 2.0 (interno), além do Processo Judicial Eletrônico – PJE. Conexão Defensoria, Whatsapp. O SCPJ 2.0 possui relatório de produtividade e outros relatórios gerenciais.
Paraíba SOLAR ANYDESK SOLAR
Pernambuco SEI Santo Ivo e SOLAR (em implantação) SOLAR SOLAR
Piauí Sistema de solução avançada em atendimento de referência
Paraná e-protocolo (desenvolvido pela CELEPAR)
Rio de Janeiro SEI Sistema Verde Aplicativo “Defensoria RJ” Projeto Luiz Gama (uso da inteligência artificial no Sistema Verde) Verde em Dados
Rio Grande do Norte Protocolo Topdown UNU Gestor
Rondônia SOLAR SOLAR
Roraima SEI SOLAR E-DEFENSOR E DPE/ZAP E-DEFENSOR
Rio Grande do Sul PROA Portal da Defensoria Portal da Defensoria (módulo para envio de documentos) IAASSIST (convênio com a UFRGS tramitando) Portal da Defensoria e BI
Santa Catarina SGP-e Em desenvolvimento.
Sergipe
São Paulo Sistema de Gestão de Processos e Documentos – SGPDOC Sistema Defensoria  On-line – DOL Livechat, Softphone, Chatbot, Teams DEFI Sistema interno – Defensoria Online – DOL
Tocantins SEI SOLAR Chatboot e Sistema de Degravação SOLAR e PROCAPI (API de integração com E-PROC e SEUU)

Fonte: Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

7.3. ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA TECNOLÓGICA

Os novos desafios impostos pela progressiva informatização da justiça e pela virtualização do atendimento jurídico-assistencial prestado à população não podem, evidentemente, estar disassociados do incremento orçamentário necessário para uma adequada estruturação tecnológica da Defensoria Pública.
Neste sentido, a histórica carência de recursos orçamentários direcionados às Defensorias Públicas impacta diretamente a consecução da transformação tecnológica por que devem passar as Defensorias Públicas.
Atualmente, 52,5% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideram a estrutura tecnológica como sendo pouco ou nada adequada para o desempenho de suas funções institucionais.

Fonte: Defensores Públicos dos Estados, do Distrito Federal e da União | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). Margem de erro, em pontos percentuais para mais ou para menos: AC: 14,1; AL: 13,9; AM: 8,2; AP: 11,3; BA: 8,2; CE: 6,2; DF: 8,3; ES: 4,8; GO: 14,6; MA: 7,9; MG: 2,7; MS: 7,7; MT: 8,2; PA: 8,5; PB: 9,8; PE: 4,4; PI: 14; PR: 4,3; RJ: 4,6; RN: 11,7; RO: 4,8; RR: 3,3; RS: 4,9; SC: 7,7; SE: 2,3; SP: 4,4; TO: 4,8; DPU: 6; TOTAL: 1,3. Obs.: Suprimida a categoria “não informado”.

UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

8.1. EDUCAÇÃO EM DIREITOS

Muito além da orientação concedida nos limites fixados pelas causas patrocinadas, observa-se no âmbito das Defensorias Públicas uma preocupação institucional com a educação jurídica da população, missão emancipatória de cidadania que tem por escopo a conscientização dos indivíduos em relação aos seus direitos e a criação de esferas comunitárias de defesa, organização da sociedade civil e empoderamento social.
Alinhada com esta política institucional, 18 Defensorias Públicas apontaram possuir setor específico voltado à orientação e à informação da população. Por outro lado, outras 10 Defensorias Públicas indicaram a inexistência das referidas atividades.
Não obstante o esforço institucional, segundo 62,4% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) respondentes, as atividades institucionais direcionadas a proporcionar educação em direitos ainda são pouco ou nada adequadas.

8.2. CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA

A publicização do trabalho desempenhado pela Defensoria Pública consubstancia importante instrumento para que a população tome conhecimento da existência, do funcionamento e dos serviços oferecidos pela instituição em cada localidade de instalação.
Neste sentido, em todas as unidades federativas (100%) foi possível observar a existência de organismo, assessoria ou coordenação de comunicação com a imprensa, órgãos destinados a divulgar o trabalho desenvolvido pela defensoria pública e informar a população sobre os serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela instituição.
Apesar da existência deste canal oficial de comunicação, a grande maioria dos respondentes avalia o conhecimento da população a respeito dos serviços prestados pela Defensoria Pública como insuficiente, conforme apontado por 69,3% dos(as) Defensores(as) Públicos.

NÚMERO DE DEFENSORIAS QUE POSSUEM ORGANISMO/ASSESSORIA/COORDENAÇÃO PRÓPRIA DE COMUNICAÇÃO COM A IMPRENSA DESTINADA A DIVULGAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA 0E INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS JURÍDICOASSISTENCIAIS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO

Já em relação à avaliação dos(as) Defensores(as) Públicos(as) quanto à adequação da divulgação do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública e da forma como a população pode fazer uso do serviço jurídico-assistencial público, a pesquisa aponta que a maioria dos membros da instituição consideram o papel das assessorias de comunicação como adequado (48%) ou muito adequado (11,5%).

8.3. PREVENÇÃO DE CONFLITOS E DESJUDICIALIZAÇÃO DE DEMANDAS

A prevenção e a desjudicialização de conflitos constituem medidas atreladas à consolidação de uma política pública de resolução consensual dos conflitos encampada pelo Estado brasileiro, a partir de um ideal de pacificação pactuado ainda em 2009 por ocasião do II Pacto Republicano de Estado, que prosseguiu após com a edição da Resolução nº 125 de 2010 no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e com a promulgação da Lei nº 13.140/2015 (Lei Geral sobre Mediação e Meios Alternativos de Solução de Controvérsias) e do Código de Processo Civil de 2015.
Nesse contexto, o artigo 3º do CPC institui como norma fundamental o dever estatal de se promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Referido comando de consensualidade alcança todos os atores do sistema de justiça por força do § 3º, do qual não se afasta a Defensoria Pública.
Alinhada a esta tendência, a EC nº 80/2014 incluiu a defesa extrajudicial dos direitos individuais ou coletivos dos necessitados dentre as missões constitucionais da Defensoria Pública, ao passo que a LC nº 80/1994 previu a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios como dever funcional de todos os(as) Defensores(as) Públicos(as), conforme artigo 4º, inc. II.
Este ideal de consensualidade se associa diretamente à política institucional de informação jurídica e educação em direitos da população, voltando-se à desconstrução de uma “cultura do litígio” entre as classes vulneráveis, atuando igualmente como forma de diminuir a dependência mantida pelo público usuário em relação à resolução de problemas afetos à sua dimensão de existência.
Ocorre que, para cumprir os desideratos consensuais apontados pelo ordenamento jurídico brasileiro, necessária uma reestruturação do serviço de assistência jurídica prestado pela Defensoria Pública, a fim de nele incorporar mecanimos extrajudiciais de resolução de conflitos, ora cooperando com políticas consensuais já estabelecidas por outras instituições componentes do sistema de justiça (ex: Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC’s), ora implementando modelos autônomos de resolução extrajudicial dos conflitos, internalizados pela própria instituição.
Em relação a estes modelos de prestação da política consensual de resolução de conflitos, 85,7% das Defensorias Públicas indicaram possuir setor especializado para a realização de mediação e/ou conciliação de casos que aportam nas respectivas unidades, o que deixou de ocorrer em apenas 14,3% das unidades federativas. É possível observar, portanto, que a Defensoria Pública vem privilegiando o modelo autônomo de implementação dos métodos consensuais, garantindo aos usuários a salvaguarda da prática compositiva.

Já no tocante à avaliação dos(as) Defensores(as) Públicos(as) quanto à adequação das atividades institucionais direcionadas ao fornecimento individualizado de informações e orientações extrajudiciais às pessoas vulneráveis em relação a problemas jurídicos como forma de se evitar a judicialização de demandas, 55,4% dos respondentes consideraram essa atividade institucional pouco ou nada adequada.

AVALIAÇÃO DOS(AS) DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) QUANTO À ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DIRECIONADAS AO FORNECIMENTO INDIVIDUALIZADO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ÀS PESSOAS VULNERÁVEIS EM RELAÇÃO A PROBLEMAS JURÍDICOS COMO FORMA DE SE EVITAR A JUDICIALIZAÇÃO DE DEMANDAS

ATUAÇÃO LEGISLATIVA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS VULNERÁVEIS

9.1. ASSESSORIA PARLAMENTAR

Como expressão e instrumento do regime democrático, a Defensoria Pública vem participando ativamente na defesa legislativa de pautas associadas aos direitos humanos e à defesa de grupos vulneráveis.
Neste sentido, 71,4% das unidades federativas afirmaram contar com assessoria parlamentar própria para desempenho desta atividade, enquanto apenas 28,6% indicaram a inexistência desta modalidade de apoio institucional.

9.2. PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DA POPULAÇÃO VULNERÁVEL

Em relação à participação na arena político-legislativa, principalmente em audiências públicas e sessões junto ao Poder Legislativo, destinadas à discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, a pesquisa revelou a participação ativa da Defensoria Pública em 27 unidade federativas.

CAPACITAÇÃO

10.1. CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Enquanto órgãos auxiliares da Defensoria Pública, as escolas e os centros de estudos são responsáveis pela preparação inicial, atualização profissional e aperfeiçoamento técnico dos integrantes da instituição, aqui compreendidos defensores(as) públicos(as), servidores(as), estagiários(as) e residentes jurídicos.
Cuidam, assim, da promoção de cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas respectivas de atuação e atribuições funcionais, assim como a edição de publicações e a divulgação de estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional, incluindo-se aqui a formulação de teses institucionais.
Dada à sua importância formacional e pedagógica, 89,3% das Defensorias Públicas contam atualmente com escolas ou centros de estudos institucionais, o que não foi observado em apenas 10,7% das unidades federativas.

10.2. ORGANIZAÇÃO E CUSTEIO DAS ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Das 25 unidades que possuem escolas ou centros de estudos institucionais, 78,6% organizam e custeiam autonomamente a capacitação e a atualização profissional de seus integrantes, enquanto 14,3% apenas se responsabilizam pela organização desta atividade.
Por fim, apenas a Defensoria Pública do Estado de Sergipe exerce unicamente o custeio da capacitação e atualização científica de seus integrantes, ao passo que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina não organiza ou custeia referida atividade.