O quadro de pessoal representa a base fundamental de estruturação do sistema jurídico-assistencial brasileiro, composto por servidores públicos de carreira, que recebem remuneração fixa independentemente do volume de trabalho ou do quantitativo de tarefas (salaried staff model).
Por essa razão, a disponibilidade de recursos humanos e sua adequação à demografia dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais constituem elementos que devem ser permanentemente monitorados, com o objetivo de garantir o acesso à ordem jurídica justa e potencializar a qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública.
No âmbito do presente estudo, a estrutura de pessoal da Defensoria Pública é apresentada considerando quatro categorias: (i) Defensores(as) Públicos(as), que abrange todas as classes legalmente instituídas no âmbito de cada unidade federativa; (ii) Servidores(as), incluindo concursados e extraquadros; (iii) Residentes, abrangendo bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, regularmente integrados ao Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da respectiva unidade federativa; e (iv) Estagiários(as), incluindo contratados e voluntários, na forma da Lei nº 11.788/2008.

A Defensoria Pública possui atualmente 7.200 Defensores(as) Públicos(as) em todo o país. O gráfico a seguir indica o número de Defensores(as) Públicos(as) por unidade federativa.

A análise da série histórica revela o gradativo aumento do número de membros da Defensoria Pública, sendo possível observar o crescimento de 125,7% em relação ao quantitativo indicado em 2003, quando a Defensoria Pública possuía apenas 3.190 Defensores(as) Públicos(as).

Não obstante o crescimento apresentado pela Defensoria Pública ao longo das últimas duas décadas, a análise comparativa revela significativa diferença entre o quantitativo de membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, sendo o quadro de Promotores(as) / Procuradores(as) de Justiça 78,8% maior que o quadro de Defensores(as) Públicos(as); quando a comparação é realizada em relação ao Poder Judiciário a discrepância é ainda maior, sendo o quadro de Juízes(as) / Desembargadores(as) / Ministros(as) 148,9% maior que o quadro de Defensores(as) Públicos(as).

Realizando a análise comparativa entre o quantitativo de membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário por unidade federativa, os dados revelam que a iniquidade entre as instituições que compõem o sistema de justiça ainda subsiste em todo o país, em maior ou menor medida.

Relevante consignar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de membros do Ministério Público e Poder Judiciário inseridos na área geográfica e jurisdicional de atuação de cada Defensoria Pública. Com relação à Defensoria Pública da União, por possuir atribuição legal para atuar nos Estados e no Distrito Federal, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar e Tribunais Superiores (art. 14 da Lei Complementar Federal nº 80/1994), foram considerados os membros do Ministério Público e Poder Judiciário que atuam perante as referidas unidades jurisdicionais. Outrossim, deve ser ressaltado que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de membros da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2022. Por outro lado, o quantitativo de membros do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais recentes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2021.

De acordo com o art. 98, §1º do ADCT, no prazo de oito anos, a contar da edição da Emenda Constitucional nº 80/2014, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Defensores(as) Públicos(as) em todas as unidades jurisdicionais. Outrossim, o número de Defensores(as) Públicos(as) em cada unidade jurisdicional deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população (art. 98, caput do ADCT).

Como forma de viabilizar a análise do estágio de implementação da determinação constitucional, a pesquisa promoveu a coleta de informações sobre a distribuição geográfica dos órgãos de atuação da Defensoria Pública no território nacional, realizando o cruzamento com os dados sobre a distribuição demográfica dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais públicos.

Por envolver a análise de áreas geográficas de atuação sobrepostas, o estudo foi conduzido em duas dimensões distintas: Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, sendo realizada a análise da divisão das comarcas e a área de atuação das DPEs/DPDF; e Defensoria Pública da União, sendo realizada a análise da divisão das seções/subseções judiciárias federais e a área de atuação da DPU.

As Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal possuem atualmente 8.131 órgãos de atuação em todo o país, sendo 2.225 órgãos de atuação no âmbito criminal (27,4%), 3.581 órgãos de atuação no âmbito não criminal (44%) e 2.325 órgãos de atuação conjunta no âmbito criminal e não criminal (28,6%).

Com base na análise demográfica e considerando o quantitativo de Defensores(as) Públicos(as), os dados revelam que, no âmbito das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, o Brasil apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 33.796 habitantes. Levando em consideração exclusivamente a população economicamente vulnerável, o Brasil apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 29.730 habitantes com renda familiar de até 3 salários mínimos. Com base na análise demográfica e considerando o quantitativo de Defensores(as) Públicos(as), os dados revelam que, no âmbito das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, o Brasil apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 31.140 habitantes. Levando em consideração exclusivamente a população economicamente vulnerável, o Brasil apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 27.401 habitantes com renda de até 3 salários mínimos.

Por outro lado, o Distrito Federal apresenta a proporção mais baixa, registrando 10.919 habitantes por Defensor(a) Público(a); considerando apenas a população economicamente vulnerável, o Distrito Federal apresenta a razão de 8.079 habitantes com renda de até 3 salários mínimos por Defensor(a) Público(a).

Considerando a distribuição geográfica e a densidade demográfica das comarcas, atualmente 152.163.678 habitantes possuem potencial acesso aos serviços jurídico-assistenciais nas comarcas regularmente atendidas pela Defensoria Pública. Outrossim, 2.221.388 habitantes possuem potencial acesso à assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública nas comarcas atendidas em caráter parcial ou excepcional pelos projetos de extensão. No total, portanto, 154.385.066 habitantes possuem potencial acesso aos serviços jurídico-assistenciais prestados pelas Defensorias Públicas dos Estados e dos Distrito Federal, representando 76,0% da população do país.

Atualmente, a Justiça Federal comum é dividida em 279 subseções judiciárias federais. De acordo com o art. 110 da CRFB, cada Estado e o Distrito Federal constituem uma seção judiciária, possuindo como sede a respectiva capital. Cada seção judiciária engloba diversas subseções, por meio das quais são distribuídas as varas onde atuam os(as) juízes(as) federais titulares e substitutos(as) de primeira instância, no interior e na capital. As seções judiciárias são agrupadas em cinco regiões federais, cada uma vinculada a um Tribunal Regional Federal.

No âmbito da justiça federal, os dados sobre a base geográfica de jurisdição das seções e subseções judiciárias foram obtidos junto aos Tribunais Regionais Federais, sendo posteriormente validados junto à DPU. Outrossim, os dados sobre as seções e subseções atendidas pela Defensoria Pública da União foram fornecidos pela administração superior da DPU, estando atualizados até 15/05/2023.

No âmbito da Justiça Federal, o quadro de carência de Defensores(as) Públicos(as) é ainda mais preocupante. Atualmente, o Brasil apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) Federal para cada 299.061 habitantes. Considerando exclusivamente a população economicamente vulnerável, o Brasil apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) Federal para cada 263.155 habitantes com renda de até 3 salários mínimos.

Realizando a análise da razão entre população e Defensores(as) Públicos(as) Federais por Região Federal, a pesquisa revela que a Região 6 apresenta a razão de 402.720 habitantes por Defensor(a) Público(a) Federal, enquanto a Região 2, por outro lado, apresenta a razão de 205.031 habitantes por Defensor(a) Público(a) Federal.

Assim como ocorreu em relação a análise realizada no âmbito das DPEs e DPDF, a estimativa da população com potencial acesso à Defensoria Pública da União não levou em consideração outras variáveis culturais, econômicas, sociais e geográficas que podem dificultar ou inviabilizar o efetivo acesso da população aos serviços jurídico-assistenciais prestados pela DPU.

Com relação à cor ou raça/etnia, 74% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) se declararam brancos. Pardos representam 19,3%, pretos 3%, amarelos 1,4% e indígenas 0,1% do total. Esses percentuais apresentam elevada diferença em relação ao perfil demográfico da população do país, que possui 42,7% de brancos, 47,2% de pardos, 9,2% de pretos e 0,9% de amarelos, indígenas e pessoas que não declararam a cor/raça/etnia.

Realizando a análise do perfil étnico-racial por unidade federativa, os dados revelam que o panorama de desigualdade identificado na análise consolidada nacional se estende por todas as Defensorias Públicas do país, sendo possível identificar significativa diferença entre o perfil demográfico da população e o perfil dos(as) Defensores Públicos(as) no âmbito das DPEs, DPDF e DPU.
Com isso, os dados da pesquisa corroboram que a desigualdade de cor ou raça/etnia ainda persiste em variados contextos da sociedade e, inclusive, no âmbito interno do próprio sistema de justiça. Justamente por isso, a pesquisa optou por realizar a análise do perfil sociodemográfico da Defensoria Pública, evidenciando tanto o problema da histórica discriminação étnico-racial brasileira e a desigual distribuição de acesso a cargos públicos, quanto a necessidade de se estimular novas ações afirmativas institucionais, de modo a contribuir com o necessário processo de equalização social do país.

No que concerne à faixa etária, 48,4% dos membros da Defensoria Pública possuem entre 31 e 40 anos. Por sua vez, 29,7% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) possuem entre 41 e 50 anos. Profissionais entre 21 e 30 anos representam 6,9% e profissionais com mais de 50 anos representam 14,8% do total.

A análise por unidade federativa revela um diversificado perfil etário entre as Defensorias Públicas. A DPE-AP apresenta o maior percentual de Defensores(as) Públicos(as) entre 21 e 30 anos de idade (30,7%), sendo seguido pela DPE-RN (29,7%). Por sua vez, a DPE-SC apresenta o maior percentual de profissionais entre 31 e 40 anos (88,2%), sendo seguido pela DPE-PR (81,7%). Por fim, os maiores percentuais de Defensores(as) Públicos(as) com mais de 60 anos foram encontrados na DPE-PB (45,5%) e DPE-PE (33,6%).

Por constituir requisito necessário para o cargo de Defensor Público, todos os membros da Defensoria Pública possuem ensino superior completo, sendo que 52,5% se formaram em universidades privadas e 47,0% em universidades públicas. Além disso, 10,5% dos membros da Defensoria Pública possuem mestrado completo e 2,0% possuem doutorado completo. Atualmente, 5,4% dos membros da Defensoria Pública exercem docência em instituições universitárias.

A análise da origem socioeconômica dos membros da Defensoria Pública foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que os(as) Defensores(as) restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na carreira da Defensoria Pública.
Segundo os dados coletados na pesquisa, 29,6% dos membros da Defensoria Pública provêm de núcleos familiares com renda de 4 a 10 salários mínimos. Outrossim, 27,5% dos respondentes declararam provir de núcleos familiares com renda de 10 a 20 salários mínimos e 26,4% declararam ter origem em núcleos familiares com renda superior a 20 salários mínimos. Apenas 2,6% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) declararam pertencer originariamente a grupos familiares com renda de até 2 salários mínimos.

Do mesmo modo, os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 47,9% das genitoras e 50,7% dos genitores dos Defensores(as) Públicos(as) respondentes possuem ensino superior completo.

O cruzamento de ambos os indicadores de origem socioeconômica (classe econômica antes do ingresso na carreira e escolaridade materna/paterna) revela, novamente, a dificuldade de acesso aos cargos públicos por parte das camadas hipossuficientes do país. Embora o panorama seja compartilhado por outras carreiras do sistema de justiça, a autorreferência é importante à Defensoria Pública, tanto por evidenciar o problema cíclico da desigualdade de oportunidades, quanto para estimular ações afirmativas promissoras que contribuam com a maior equalização social nas carreiras do sistema de justiça.

Os dados coletados indicam que o humanitarismo/interesse pelo trabalho jurídico-assistencial e a estabilidade do cargo público constituem motivações preponderantes para o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a), sendo apontadas respectivamente por 73,8% e 66,6% dos respondentes. O resultado revela um importante aspecto vocacional do modelo de assistência jurídica brasileiro, continuando o cargo de Defensor(a) Público(a) a ser majoritariamente ocupado por profissionais que se autodeclaram vocacionados à promoção dos direitos humanos e à defesa dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade.
Além disso, foram indicados como motivações a remuneração (40,6%), o valor sociocultural positivo atribuído ao cargo ou prestígio do cargo (19,9%), a não aprovação em outros concursos públicos (6,6%) e a falta de opções de trabalho ou baixa remuneração no âmbito da advocacia (3,8%).

O elevado padrão do processo seletivo e o grande número de candidatos tornam o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a) tarefa dificultosa, exigindo longa preparação e aprofundado aperfeiçoamento técnico-profissional para a aprovação. Segundo apontado na pesquisa, 30,0% dos respondentes realizaram de 1 a 3 concursos públicos antes de integrar os quadros da Defensoria Pública. Outrossim, 26,8% dos respondentes declararam ter prestado de 4 a 6 concursos antes de serem aprovados para a Defensoria Pública.

Em consonância com o perfil etário dos(as) Defensores(as) Públicos(as), os dados coletados na pesquisa apontam que 25,2% dos membros da Defensoria Pública possuem entre 6 e 10 anos de carreira. Profissionais com 11 a 15 anos de carreira somam 23,0% e profissionais com 1 a 5 anos somam 22,5% do total.

No que tange à inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), consolidou-se na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento pela sua desnecessidade. No Superior Tribunal de Justiça foi proferida decisão no sentido de que “o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 merece interpretação conforme à Constituição para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública”, sendo certo que “a inscrição obrigatória não pode ter fundamento nesse comando em razão do posterior e específico dispositivo presente no art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994”. Em outra decisão, a corte já havia se pronunciado no sentido de que “os Defensores Públicos não são advogados públicos”, sob o fundamento de que “possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal”.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.240.999, que analisou a exigência de inscrição dos Defensores Públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas, fixando a seguinte tese: “é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil” (tema nº 1.074 da repercussão geral). 

Do mesmo modo, ao julgar a ADI nº 4.636/DF, o STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994 (incluído pela Lei Complementar nº 132/2009), cuja redação prevê que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre da nomeação e posse no cargo. Outrossim, a corte decidiu por conferir interpretação conforme ao art. 3º, §1º da Lei nº 8.906/1994, declarando inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Diante da consolidação do panorama jurisprudencial, ainda recente, os dados revelam que 46,1% dos membros da Defensoria Pública ainda mantêm inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Realizando a análise por unidade federativa, os dados indicam que a DPE-RR possui o maior percentual de Defensores(as) Públicos(as) com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (100%), sendo seguido pela DPE-SE (95,1%) e DPE-MT (90,3%). Por outro lado, a DPE-SC apresenta o menor percentual de inscrição, sendo seguido pela DPE-RJ (79,5%) e DPE-MG (76,5%).

Com relação ao futuro profissional, a maioria dos(as) Defensores(as) Públicos(as) pretende permanecer na Defensoria Pública (92,4%). Apenas 7,2% dos respondentes pretendem deixar a Defensoria Pública, seja para prestar concurso para outras carreiras juridicas (3,4%), para exercer profissão diversa (2,6%), para se dedicar ao mercado privado da advocacia (0,8%) ou para exercer função acadêmica (0,4%).

Diante da grande disparidade entre os quadros de servidores(as), resta mais uma vez evidenciada a iniquidade estrutural das instituições que integram o sistema de justiça brasileiro.

No que tange à cor ou raça/etnia, 56,5% dos(as) servidores(as) respondentes se declararam brancos. Pardos representam 32,3%, pretos 7,0%, amarelos 2,4% e indígenas 0,2% do total.

Não obstante o diversificado perfil étnico entre as Defensorias Públicas, os dados indicam a prevalência de servidores(as) que se declaram brancos, com exceção da DPE-BA, DPE-PA, DPE-PI, DPE-RR e DPE-RO, que apresentam prevalência de servidores que se declaram pardos.

Em relação à faixa etária, 11,1% dos(as) servidores(as) respondentes possuem mais de 50 anos de idade. Profissionais entre 31 e 40 anos representam 43,4% e profissionais entre 41 e 50 anos representam 16% do total de respostas.

A maioria dos(as) servidores(as) respondentes possui ensino superior completo, representando 84% do total de respostas. Apenas 3,1% declararam possuir ensino médio completo e 5,3% declararam possuir mestrado ou doutorado.

Assim como foi realizado em relação aos membros da Defensoria Pública, a análise da origem socioeconômica dos(as) servidores(as) foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na Defensoria Pública.
De acordo com as respostas apresentadas, 34,6% dos(as) servidores(as) respondentes provêm de núcleos familiares com renda de 4 a 10 salários mínimos, e 28,2% dos respondentes declararam pertencer originariamente a grupo familiar com renda de 2 a 4 salários mínimos.
Os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 33,6% das genitoras e 26,1% dos genitores dos(as) servidores(as) respondentes possuem ensino superior completo. Outrossim, 26,6% das genitoras e 25,3% dos genitores possuem apenas ensino médio completo.

No que tange à motivação para ingresso na carreira, 55,5% dos(as) servidores(as) respondentes indicaram a estabilidade do cargo público como fator motivador. Também foram indicadas como motivações o humanitarismo e o interesse pelo trabalho jurídico-assistencial (50,8%), a remuneração (27,2%), a não aprovação em outros concursos (13,2%) e a falta de opções no mercado de trabalho (7,4%).

De acordo com os dados coletados, 52,2% dos(as) servidores(as) respondentes exercem atividade fim, prestando atendimento jurídico-assistencial à população, sob a supervisão do(a) Defensor(a) Público(a). Por outro lado, 47,2% dos respondentes não desempenham atividade fim, estando designados para desempenharem atividades de caráter eminentemente administrativo.

Com relação ao futuro profissional, 61,3% dos(as) servidores(as) respondentes pretendem permanecer na Defensoria Pública, seja continuando a execer o cargo de servidor(a) (37,1%) ou prestando concurso para o cargo de Defensor(a) Público(a) (24,2%). Por outro lado, 37,7% dos(as) servidores(as) respondentes pretendem deixar a Defensoria Pública, prestando concurso para outros cargos públicos (31,0%), exercendo profissão diversa (5,3%) ou dedicando-se ao mercado privado da advocacia (1,4%).

A estrutura de pessoal de apoio é considerada pouco ou nada adequada por 81,8% dos(as) Defensores(as) Públicos(as). Apenas 18% dos respondentes avaliam a estrutura de pessoal de apoio como adequada ou muito adequada para a realização das atividades institucionais desempenhadas pela Defensoria Pública.

Considerando a margem de erro da pesquisa, a análise da série histórica revela uma variação sem significância estatística em relação à avaliação realizada em 2014, quando 81,1% dos membros da Defensoria Pública consideraram a estrutura de apoio como pouco ou nada adequada.

A análise por unidade federativa indica que a DPE-TO e a DPE-RR receberam os melhores percentuais de avalição, sendo a estrutura de pessoal de apoio considera adequada ou muito adequada por 59,9% e 56,7% dos Defensores(as) Públicos(as), respectivamente. Por outro lado, a DPE-AP, a DPU e a DPDF receberam as piores avaliações, sendo a estrutura de apoio considerada pouco ou nada adequada por 100%, 95,3% e 94,3% dos respondentes, respectivamente.

De acordo com o art. 134 da CRFB, incumbe à Defensoria Pública, “como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”. 

No âmbito do presente estudo, os dados sobre a atuação funcional da Defensoria Pública são apresentados considerando 10 indicadores: (i) atendimentos realizados; (ii) processos gerados; (iii) ofícios expedidos; (iv) requisições expedidas; (v) manifestações processuais; (vi) ações coletivas ajuizadas; (vii) acordos extrajudiciais realizados; (viii) atuações perante instâncias internacionais de proteção dos Direitos Humanos; (ix) ligações recebidas pelo Call Center; e (x) atendimentos prestados pela Ouvidoria.

Importante ressaltar que, na construção das séries históricas, os dados indicados podem apresentar variações devido à diferença na metodologia aplicada pelo Ministério da Justiça para a realização da coleta das informações nas pesquisas anteriores.

De acordo com os arts. 44, X, 89, X e 128, X da Lei Complementar nº 80/1994, aos membros da Defensoria Pública é assegurada a prerrogativa de requisitar de autoridade pública e/ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições. Recentemente, ao julgar improcendente a Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 6852, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da prerrogativa de requisição prevista na LC nº 80/1994. Outrossim, o STF julgou improcedentes outras 22 ADIs ajuizadas contra dispositivos de leis estaduais que organizam as DPEs, reconhecendo a constitucionalidade da prerrogativa de requisição no âmbito normativo estadual.

Relevante observar que o número de ações coletivas continuou em crescimento durante a pandemia da Covid-19, indicando o fortalecimento da proteção dos direitos transindividuais da população vulnerável do país, mesmo diante do contexto adverso, e consolidando a instituição como ator relevante no cenário da tutela coletiva de direitos.

A adequação ao volume de trabalho analisa a correspondência entre o volume de atuação funcional e a estrutura de pessoal disponível para a execução das atividades institucionais atribuídas à Defensoria Pública. Os dados coletados na pesquisa revelam que 77,5% dos membros da Defensoria Pública consideram o volume de trabalho sob sua responsabilidade como excessivo ou muito excessivo.

Realizando a análise por unidade federativa, a pesquisa revela que o cenário de excesso de volume de trabalho se estende por todas as Defensorias Públicas, apresentando semelhantes percentuais estatísticos, considerando as margens de erro da pesquisa.

Não obstante o percentual de avaliação positiva ainda seja muito baixo, a análise da série histórica indica uma melhoria da avaliação nacional em relação à análise realizada em 2014, quando 83,8% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) avaliaram a adequação ao volume de trabalho como excessivo ou muito excessivo.

A pesquisa reuniu parâmetros de elegibilidade para a fruição da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública em todas as DPEs, na DPDF e na DPU. Ao todo, foram coletados 28 relatórios administrativos, contendo quesito específico a respeito dos parâmetros adotados para atendimento da população.
Da análise dos dados levantados, extrai-se que 26 Defensorias Públicas apresentaram parâmetros de elegibilidade previamente definidos em atos normativos internos (Deliberações ou Resoluções), sendo que em apenas dois Estados não foram observados critérios objetivos pré-fixados (Amazonas e Ceará).
Em linhas gerais, os parâmetros de elegibilidade relacionados à renda variaram entre 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos federais, dirigindo-se, em média, o serviço de assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão brasileiro que aufere renda mensal familiar de até 3 (três) salários mínimos, fato apurado em 16 Estados.
Por renda familiar, as Defensorias Públicas consideram a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, excluindo-se desse montante rendimentos recebidos por programas oficiais de transferência de renda, benefícios assistenciais e contribuições previdenciárias oficiais.
Em alguns Estados foi possível observar a dedução de outras despesas, como o gasto comprovado com tratamento médico por doença grave ou a aquisição de medicamentos de uso contínuo (Minas Gerais e Paraná), valores gastos com água e energia (Sergipe), pagamento de pensão alimentícia (Paraná) e pagamento do imposto de renda (Minas Gerais e Paraná).
Apurou-se ainda a existência de presunções objetivas de vulnerabilidade econômica nas normativas internas, como no caso de a pessoa integrar programas oficiais de transferência de renda ou receber benefícios assistenciais e previdenciários pagos a idoso ou deficiente (DPU) ou ser beneficiária de programas sociais federais e estaduais (ex: “Bolsa Família”, “Minha Casa, Minha Vida”, “Programa Universidade Para Todos”) e do Benefício de Prestação Continuada (Pará).
Para além da renda, 21 Defensorias Públicas do país apresentaram parâmetros vinculados à análise do patrimônio, sendo possível elencar como critérios negativos de elegibilidade majoritariamente adotados: (i) ser o usuário proprietário, titular de aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de bens móveis, imóveis ou direitos, variando os valores entre 120 (cento e vinte) a 300 (trezentos) salários mínimos (média de 120 salários mínimos); (ii) possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos, variando os valores entre entre 06 (seis) a 20 (vinte) salários mínimos federais (média de 12 salários mínimos).
Critérios específicos foram ainda observados em algumas unidades federativas, como (i) não ser proprietário, possuidor ou titular de direito sobre mais de 1 (um) bem imóvel (Distrito Federal e Rio de Janeiro), (ii) não ser proprietário, possuidor ou titular de direito sobre bens móveis, de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados os instrumentos de trabalho (Espírito Santo e Rio de Janeiro); (iii) não possuir participação societária em pessoa jurídica de porte incompatível com a alegada vulnerabilidade (Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro); (iv) ser integrante de núcleo familiar cuja renda per capita supere 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos (Goiás).
Doutro giro, as Defensorias Públicas dos Estados do Amazonas, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe e a Defensoria Pública da União não apresentaram critérios negativos relacionados ao patrimônio para fins de atendimento jurídico.
Observou-se, ademais, a possibilidade de elevação do parâmetro de elegibilidade previsto enquanto teto da renda familiar em algumas unidades federativas, majorando-se entre 1 (um) a 2 (dois) salários mínimos o limite da renda, desde que observado: (i) a presença de núcleos multifamiliares (entre 04 a 06 pessoas); (ii) núcleos com renda advinda da agricultura familiar; (iii) ou núcleos com a presença de familiar em situação de vulnerabilidade social conjugada (enfermos, pessoas com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, nascituro, criança ou adolescente, idoso ou egresso do sistema prisional). É o caso das Defensorias Públicas do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.
No que toca ao atendimento de pessoas jurídicas, as Defensorias Públicas de 20 unidades federativas destinam assistência jurídica integral e gratuita a entidades com ou sem finalidade lucrativa, observando critérios variados de comprovação da vulnerabilidade econômica, em especial, a impossibilidade financeira de contratação de advogados e de prover as próprias despesas às entidades com finalidade lucrativa, e a finalidade social dedicada à defesa ou promoção de interesses de vulneráveis ou de relevante interesse social às entidades sem finalidade lucrativa. Não incluem o atendimento de pessoas jurídicas nas respectivas normativas internas as Defensorias Públicas dos Estados do Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, além da Defensoria Pública da União.
Doravante, demonstrando fina sintonia com a moderna exigência de prestação do serviço jurídico de assistência jurídica integral e gratuita a indivíduos vulneráveis, instituições de 20 unidades federativas apresentaram parâmetros de elegibilidade distanciados do critério financeiro-patrimonial, destinando atendimento jurídico a pessoas em situação de vulnerabilidade social não-econômica.
Assim, foram considerados vulneráveis, independentemente do critério da renda, os seguintes grupos: mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar; idosos; pessoas com deficiência ou com transtorno global de desenvolvimento; crianças e adolescentes; populações indígenas, quilombolas, ribeirinhos ou membros de comunidades tradicionais; consumidores superendividados ou em situação de acidente de consumo; pessoas vítimas de discriminação por motivo de etnia, cor, gênero, origem, raça, religião ou orientação sexual; pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, tráfico de pessoas ou outras formas de grave violação de direitos humanos; população LGBTQIA+; pessoas privadas de liberdade em razão de prisão ou internação; migrantes e refugiados; pessoas em situação de rua; usuários de drogas; catadores de materiais recicláveis e trabalhadores em situação de escravidão.
Destaque para as Defensorias Públicas da Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Tocantins, unidades federativas que adotaram maior amplitude do atendimento jurídico a indivíduos vulneráveis, não se baseando em critério estritamente econômicos.
Por fim, em todas as Defensorias Públicas foi possível apurar que o serviço de assistência jurídica dirigido a réus no processo e execução penal, assim como aos beneficiários da curadora especial, excepcionam a avaliação econômico-financeira do usuário.

Não obstante a similitude vocabular, a independência funcional e a autonomia institucional não devem ser consideradas expressões sinônimas.
A independência funcional (art. 134, § 4º, da CRFB e arts. 3º, 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994) constitui princípio institucional e garantia tendente a salvaguardar a liberdade de convicção do(a) Defensor(a) Público(a) e o livre exercício de suas funções institucionais.
Por outro lado, a autonomia institucional assegura às Defensorias Públicas dos Estados (art. 134, § 2º, da CRFB), à Defensoria Pública do Distrito Federal (art. 2º da EC nº 69/2012, c/c o art. 134, § 3º, da CRFB) e à Defensoria Pública da União (art. 134, § 3º, da CRFB) a necessária desvinculação em relação os Poderes Estatais.
Em síntese, portanto, enquanto a independência funcional guarda relação singular com o(a) Defensor(a) Público(a), a autonomia institucional se volta para a Defensoria Pública institucionalmente considerada.

A independência funcional constitui simultaneamente um princípio institucional (art. 134, §4º da CRFB e art. 3º da LC nº 80/1994) e uma garantia dos membros da Defensoria Pública (arts. 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994), assegurando ao(à) Defensor(a) Público(a) a necessária liberdade de convicção no exercício de suas funções institucionais. Por força da independência funcional, o(a) Defensor(a) Público(a) pode atuar livremente na defesa dos direitos da população vulnerável do país, litigando inclusive contra o Poder Público (art. 4º, §2º da LC nº 80/1994).
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a maioria dos membros da Defensoria Pública considera haver muita (53,1%) ou total (34,4%) independência funcional para o exercício de suas funções institucionais. Apenas 11,5% dos respondentes consideram haver pouca e 0,6% consideram haver nenhuma independência funcional.

No que tange especificamente à liberdade de atuação do(as) Defensores(as) Públicos(as) contra o próprio Estado, a avaliação da independência funcional sofreu significativa variação, sendo considerada muita por 43,7% e total por 45,5% dos respondentes. Somente 9,0% dos respondentes consideram haver pouca e 1,1% nenhuma independência funcional para atuar em face do próprio Estado.

Com relação à independência funcional para denunciar / buscar responsabilização por atos ilícitos praticados por agentes de segurança pública em face da população vulnerável, a maioria dos(as) Defensores(as) Públicos(as) considera haver muita (42,4%) ou total (36,1%) liberdade de atuação; por outro lado, 18,5% dos respondentes consideram haver pouca e 2,0% consideram haver nenhuma independência funcional para atuar na responsabilização dos agentes de segurança pública por atos ilícitos praticados contra pessoas vulneráveis.

Como forma de garantir à Defensoria Pública liberdade de atuação para a adequada proteção dos interesses das pessoas afligidas pelo injusto estigma da exclusão social, a Constituição Federal reconheceu expressamente às DPEs, DPDF e DPU “autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” (art. 134, §§1º e 3º da CRFB e art. 2º da EC nº 69/2012). Além disso, o legislador constituinte conferiu à Defensoria Pública iniciativa legislativa, autorizando a propositura de projetos de lei de interesse da categoria diretamente ao Poder Legislativo (art. 134, § 4º c/c 96, II da CRFB).

Entretanto, não obstante a expressa previsão constitucional, a implementação prática da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública ainda enfrenta enormes desafios. 

Realizando a avaliação geral da autonomia institucional da Defensoria Pública, 50,2% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideram haver muita ou total autonomia da Defensoria Pública em relação ao Poder Executivo. Por outro lado, 49,3% dos respondentes consideram haver pouca ou nenhuma autonomia institucional.

A análise por unidade federativa indica que a DPE-RJ, a DPE-RR e a DPE-AM receberam os melhores percentuais de avaliação, sendo a autonomia institucional considerada total ou muita por 88,1%, 77,9% e 77,5%, respectivamente. Por outro lado, a DPE-SC e a DPE-PB receberam as piores avaliações, sendo a autonomia institucional considerada como pouca ou nenhuma por 92,4% e 83,4%, respectivamente.

Análise da série histórica revela uma significativa melhoria em relação à avaliação realizada em 2014, quando 58,3% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideraram haver pouca ou nenhuma autonomia institucional.

Para realizar a construção da análise orçamentária, a pesquisa optou por utilizar como base de cálculo o orçamento fiscal das respectivas unidades federativas, já que a consideração de todo o orçamento de despesas (orçamento fiscal + orçamento da seguridade social) poderia gerar significativa distorção da realidade, pois não seria possível subtrair os repasses intraorçamentários que, de uma forma simplificada, representam mera duplicação orçamentária dos recursos realmente disponíveis. Assim, a pesquisa optou por utilizar o orçamento fiscal por ser aquele que mais se aproxima dos valores disponíveis para o gestor público dispõe para a definição e implementação de suas políticas. Logo, os percentuais representam, de certa forma, o grau de preferência que cada unidade federativa confere, em termos de investimentos, para a Defensoria Pública.

Além de garantir a necessária transparência na gestão dos recursos públicos, a avaliação da remuneração dos membros da Defensoria Pública constitui requisito necessário para a análise da potencial qualidade dos profissionais que integram a carreira e, consequentemente, para o exame da qualidade dos serviços jurídico-assistenciais prestados à população. Padrões de remuneração adequados tendem a atrair e conservar profissionais de elevado padrão técnico, ampliando a qualidade da assistência jurídica disponibilizada ao público.

No âmbito do presente estudo, a avalição da estrutura material compreende a análise do espaço físico destinado ao exercício das funções institucionais da Defensoria Pública, englobando os espaços reservados ao exercício de atividades internas e, principalmente, os espaços destinados ao atendimento jurídico-assistencial da população vulnerável. A adequada estruturação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública constitui pressuposto fundamental para garantir a eficiência dos serviços prestados ao público e para assegurar o mínimo de dignidade àqueles que buscam o acesso à ordem jurídica justa.
Os dados coletados na pesquisa revelam que 52,3% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideram a estrutura material da Defensoria Pública como adequada ou muito adequada.

Ao longo dos últimos anos, a Defensoria Pública iniciou um progressivo movimento de informatização de suas atividades, com a adoção de plataformas tecnológicas e sistemas de atendimento virtual ao cidadão, tendência também observada em relação às demais carreiras do sistema de justiça.
As medidas de isolamento social implementadas para tentar conter a disseminação do coronavírus SARS-CoV-2, entretanto, acabaram impulsionando o movimento de virtualização do acesso à justiça, sobretudo em virtude da necessidade de utilização de recursos tecnológicos para evitar o contato pessoal com os destinatários dos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública.

Os novos desafios impostos pela progressiva informatização da justiça e pela virtualização do atendimento jurídico-assistencial prestado à população não podem, evidentemente, estar disassociados do incremento orçamentário necessário para uma adequada estruturação tecnológica da Defensoria Pública.
Neste sentido, a histórica carência de recursos orçamentários direcionados às Defensorias Públicas impacta diretamente a consecução da transformação tecnológica por que devem passar as Defensorias Públicas.
Atualmente, 52,5% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideram a estrutura tecnológica como sendo pouco ou nada adequada para o desempenho de suas funções institucionais.

Muito além da orientação concedida nos limites fixados pelas causas patrocinadas, observa-se no âmbito das Defensorias Públicas uma preocupação institucional com a educação jurídica da população, missão emancipatória de cidadania que tem por escopo a conscientização dos indivíduos em relação aos seus direitos e a criação de esferas comunitárias de defesa, organização da sociedade civil e empoderamento social.
Alinhada com esta política institucional, 18 Defensorias Públicas apontaram possuir setor específico voltado à orientação e à informação da população. Por outro lado, outras 10 Defensorias Públicas indicaram a inexistência das referidas atividades.
Não obstante o esforço institucional, segundo 62,4% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) respondentes, as atividades institucionais direcionadas a proporcionar educação em direitos ainda são pouco ou nada adequadas.

A publicização do trabalho desempenhado pela Defensoria Pública consubstancia importante instrumento para que a população tome conhecimento da existência, do funcionamento e dos serviços oferecidos pela instituição em cada localidade de instalação.
Neste sentido, em todas as unidades federativas (100%) foi possível observar a existência de organismo, assessoria ou coordenação de comunicação com a imprensa, órgãos destinados a divulgar o trabalho desenvolvido pela defensoria pública e informar a população sobre os serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela instituição.
Apesar da existência deste canal oficial de comunicação, a grande maioria dos respondentes avalia o conhecimento da população a respeito dos serviços prestados pela Defensoria Pública como insuficiente, conforme apontado por 69,3% dos(as) Defensores(as) Públicos.

Já em relação à avaliação dos(as) Defensores(as) Públicos(as) quanto à adequação da divulgação do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública e da forma como a população pode fazer uso do serviço jurídico-assistencial público, a pesquisa aponta que a maioria dos membros da instituição consideram o papel das assessorias de comunicação como adequado (48%) ou muito adequado (11,5%).

A prevenção e a desjudicialização de conflitos constituem medidas atreladas à consolidação de uma política pública de resolução consensual dos conflitos encampada pelo Estado brasileiro, a partir de um ideal de pacificação pactuado ainda em 2009 por ocasião do II Pacto Republicano de Estado, que prosseguiu após com a edição da Resolução nº 125 de 2010 no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e com a promulgação da Lei nº 13.140/2015 (Lei Geral sobre Mediação e Meios Alternativos de Solução de Controvérsias) e do Código de Processo Civil de 2015.
Nesse contexto, o artigo 3º do CPC institui como norma fundamental o dever estatal de se promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Referido comando de consensualidade alcança todos os atores do sistema de justiça por força do § 3º, do qual não se afasta a Defensoria Pública.
Alinhada a esta tendência, a EC nº 80/2014 incluiu a defesa extrajudicial dos direitos individuais ou coletivos dos necessitados dentre as missões constitucionais da Defensoria Pública, ao passo que a LC nº 80/1994 previu a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios como dever funcional de todos os(as) Defensores(as) Públicos(as), conforme artigo 4º, inc. II.
Este ideal de consensualidade se associa diretamente à política institucional de informação jurídica e educação em direitos da população, voltando-se à desconstrução de uma “cultura do litígio” entre as classes vulneráveis, atuando igualmente como forma de diminuir a dependência mantida pelo público usuário em relação à resolução de problemas afetos à sua dimensão de existência.
Ocorre que, para cumprir os desideratos consensuais apontados pelo ordenamento jurídico brasileiro, necessária uma reestruturação do serviço de assistência jurídica prestado pela Defensoria Pública, a fim de nele incorporar mecanimos extrajudiciais de resolução de conflitos, ora cooperando com políticas consensuais já estabelecidas por outras instituições componentes do sistema de justiça (ex: Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC’s), ora implementando modelos autônomos de resolução extrajudicial dos conflitos, internalizados pela própria instituição.
Em relação a estes modelos de prestação da política consensual de resolução de conflitos, 85,7% das Defensorias Públicas indicaram possuir setor especializado para a realização de mediação e/ou conciliação de casos que aportam nas respectivas unidades, o que deixou de ocorrer em apenas 14,3% das unidades federativas. É possível observar, portanto, que a Defensoria Pública vem privilegiando o modelo autônomo de implementação dos métodos consensuais, garantindo aos usuários a salvaguarda da prática compositiva.

Já no tocante à avaliação dos(as) Defensores(as) Públicos(as) quanto à adequação das atividades institucionais direcionadas ao fornecimento individualizado de informações e orientações extrajudiciais às pessoas vulneráveis em relação a problemas jurídicos como forma de se evitar a judicialização de demandas, 55,4% dos respondentes consideraram essa atividade institucional pouco ou nada adequada.

Como expressão e instrumento do regime democrático, a Defensoria Pública vem participando ativamente na defesa legislativa de pautas associadas aos direitos humanos e à defesa de grupos vulneráveis.
Neste sentido, 71,4% das unidades federativas afirmaram contar com assessoria parlamentar própria para desempenho desta atividade, enquanto apenas 28,6% indicaram a inexistência desta modalidade de apoio institucional.

Em relação à participação na arena político-legislativa, principalmente em audiências públicas e sessões junto ao Poder Legislativo, destinadas à discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, a pesquisa revelou a participação ativa da Defensoria Pública em todas as unidade federativas.

Enquanto órgãos auxiliares da Defensoria Pública, as escolas e os centros de estudos são responsáveis pela preparação inicial, atualização profissional e aperfeiçoamento técnico dos integrantes da instituição, aqui compreendidos defensores(as) públicos(as), servidores(as), estagiários(as) e residentes jurídicos.
Cuidam, assim, da promoção de cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas respectivas de atuação e atribuições funcionais, assim como a edição de publicações e a divulgação de estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional, incluindo-se aqui a formulação de teses institucionais.