A Defensoria Pública do Estado de Tocantins foi regularmente instalada em 1989. Posteriormente, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 41, de 22 de dezembro de 2004, que organizou normativamente a DPE-TO. Atualmente, a Defensoria Pública do Estado de Tocantins é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 29 de maio de 2009, que revogou a normativa anterior.

O quadro de pessoal representa a base fundamental de estruturação do sistema jurídico-assistencial brasileiro, composto por servidores públicos de carreira, que recebem remuneração fixa independentemente do volume de trabalho ou do quantitativo de tarefas (salaried staff model).
Por essa razão, a disponibilidade de recursos humanos e sua adequação à demografia dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais constituem elementos que devem ser permanentemente monitorados, com o objetivo de garantir o acesso à ordem jurídica justa e potencializar a qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública.
No âmbito do presente estudo, a estrutura de pessoal da Defensoria Pública é apresentada considerando quatro categorias: (i) Defensores(as) Públicos(as), que abrange todas as classes legalmente instituídas no âmbito de cada unidade federativa; (ii) Servidores(as), incluindo concursados e extraquadros; (iii) Residentes, abrangendo bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, regularmente integrados ao Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da respectiva unidade federativa; e (iv) Estagiários(as), incluindo contratados e voluntários, na forma da Lei nº 11.788/2008.

A Defensoria Pública do Estado de Tocantins possui atualmente 107 Defensores(as) Públicos(as), representando 1,49% do quantitativo total de Defensores(as) Públicos(as) do país.
A análise da série histórica revela o gradativo aumento do número de membros da Defensoria Pública do Estado de Tocantins, tendo havido o crescimento de 167,50% em relação ao quantitativo indicado em 2003, quando a DPE-TO possuía apenas 40 Defensores(as) Públicos(as).

NÚMERO DE DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS)

A análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário revela que o quadro de Promotores(as) de Justiça guarda relação de isonomia numérica em relação ao quadro de Defensores(as) Públicos(as). Importante ressalvar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de membros da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2022. Por outro lado, o quantitativo de membros do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais recentes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2021.

De acordo com o art. 98, §1º do ADCT, no prazo de oito anos, a contar da edição da Emenda Constitucional nº 80/2014, a União, os Estados e o Distrito Federal deveriam contar com Defensores(as) Públicos(as) em todas as unidades jurisdicionais. Outrossim, o número de Defensores(as) Públicos(as) em cada unidade jurisdicional deveria ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população (art. 98, caput do ADCT).
Como forma de viabilizar a análise do estágio de implementação da determinação constitucional, a pesquisa promoveu a coleta de informações sobre a distribuição geográfica dos órgãos de atuação da Defensoria Pública no território nacional, realizando o cruzamento com os dados sobre a distribuição demográfica dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais públicos.

Atualmente, o Estado de Tocantins possui 36 comarcas instaladas, sendo todas regularmente atendidas pela Defensoria Pública.
Os dados sobre a estruturação geográfica das comarcas foram obtidos junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e as informações sobre as comarcas atendidas pela Defensoria Pública foram obtidas junto à administração superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, estando atualizadas até 15/05/2023.

De acordo com os dados do Censo 2022 divulgados recentemente pelo IBGE, o estado de Tocantins possui 1.511.459 habitantes. Com efeito, Tocantins apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 14.126 habitantes.
Tendo em vista que o IBGE ainda não divulgou os dados socioeconômicos coletados pelo Censo Demográfico 2022, a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública utilizou a proporção de habitantes maiores de 10 anos de idade e que possuem renda de até três salários mínimos encontrada no Censo Demográfico 2010, promovendo, em seguida, sua atualização proporcional com base nos dados populacionais já divulgados pelo IBGE relativos ao Censo Demográfico 2022. Com isso, a pesquisa calculou a porcentagem da população que ganha até três salários mínimos por comarca (2022).
Por não considerar as inúmeras variáveis sociais e econômicas que podem ter gerado modificações no padrão de renda da população nos últimos 10 anos, e por realizar apenas a projeção estática da realidade socioeconômica indicada no Censo Demográfico 2010, o cálculo deve ser considerado apenas para fins de estimativa, suprindo a ausência de informações mais específicas.
A estimativa atual indica que o estado de Tocantins possui 1.369.919 habitantes com renda de até três salários mínimos, representando 90,64% da população total. Portanto, considerando exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até três salários mínimos, Tocantins apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 12.803 habitantes.
Importante considerar, ainda, que os serviços jurídico-assistenciais prestados pela Defensoria Pública não se encontram adstritos aos economicamente vulneráveis com renda de até três salários mínimos. A dificuldade no acesso à ordem jurídica justa pode derivar de múltiplas espécies de vulnerabilidade, como “a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade” (“Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade”, Regra nº 4).
Com efeito, embora a vulnerabilidade econômica e a consequente fragilidade existencial provocada pela pobreza continuem a ser o maior obstáculo para o acesso à ordem jurídica justa, existem muitas outras espécies de vulnerabilidade que precisam ser contornadas por meio da assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública. Por isso, diante da amplitude da atuação funcional da Defensoria Pública, a análise da razão entre população e Defensores(as) Públicos(as) deve levar em consideração não apenas a população com renda de até três salários mínimos, mas também a população total do estado.

Considerando a distribuição geográfica e a densidade demográfica das comarcas atendidas pela Defensoria Pública, 1.511.459 habitantes do Estado do Tocantins possuem potencial acesso aos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela DPE-TO. Levando em consideração exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até três salários mínimos, 1.369.919 habitantes possuem potencial acesso à Defensoria Pública.
Importante observar que a estimativa da população com potencial acesso à Defensoria Pública não levou em consideração outras variáveis culturais, econômicas e sociais que podem dificultar ou inviabilizar o efetivo acesso da população aos serviços jurídico-assistenciais prestados pela DPE-TO. Para a realização da análise mais específica das necessidades jurídicas não atendidas dentro da esfera geográfica das comarcas atendidas pela Defensoria Pública outras pesquisas serão futuramente desenvolvidas, sendo realizado o levantamento de informações complementares.

A análise do perfil sociodemográfico dos membros da Defensoria Pública do Estado de Tocantins revela ser a instituição formada majoritariamente por mulheres, que representam 54,2% do total.

No que concerne à faixa etária, 45,8% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Tocantins possuem entre 31 e 40 anos. Por sua vez, 32,9% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) possuem entre 41 e 50 anos. Profissionais entre 51 e 60 anos representam 17,8%, e profissionais entre 21 e 30 anos representam 3,6% do total.

Com relação à cor ou raça/etnia, 48,1% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) se declararam brancos. Pardos representam 41,2%, pretos 4,8% e amarelos 3,5% do total. Esses percentuais apresentam elevada diferença em relação ao perfil demográfico da população do Estado de Tocantins, que é majoritariamente formada por indivíduos pardos (67,7%).
Com isso, os dados da pesquisa corroboram que a desigualdade de cor ou raça/etnia ainda persiste em variados contextos da sociedade e, inclusive, no âmbito interno do próprio sistema de justiça. Justamente por isso, a pesquisa optou por realizar a análise do perfil sociodemográfico da Defensoria Pública, evidenciando tanto o problema da histórica discriminação étnico-racial brasileira e a desigual distribuição de acesso a cargos públicos, quanto a necessidade de se estimular novas ações afirmativas institucionais, de modo a contribuir com o necessário processo de equalização social do país.

Por constituir requisito necessário para o cargo de Defensor Público, todos os membros da Defensoria Pública possuem ensino superior completo, sendo que 37,5% se formaram em universidades públicas e 61,3% em universidades privadas. Além disso, 2,4% dos membros da DPE-TO possuem mestrado completo. Atualmente, 5,7% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Tocantins exercem docência em instituições universitárias.

A análise da origem socioeconômica dos membros da Defensoria Pública foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que os(as) Defensores(as) restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na carreira da Defensoria Pública.
Segundo os dados coletados na pesquisa, 28,1% dos membros da DPE-TO provêm de núcleos familiares com renda de 4 a 10 salários mínimos. Outrossim, 27,1% dos respondentes declararam provir de núcleos familiares com renda de 10 a 20 salários mínimos. Apenas 9,5% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) declararam pertencer originariamente a grupo familiar com renda de até 2 salários mínimos.
Do mesmo modo, os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 37,4% das genitoras e 31,6% dos genitores dos Defensores(as) Públicos(as) respondentes possuem ensino superior completo.
O cruzamento de ambos os indicadores de origem socioeconômica (classe econômica antes do ingresso na carreira e escolaridade materna/paterna) revela, novamente, a dificuldade de acesso aos cargos públicos por parte das camadas hipossuficientes do país. Embora o panorama seja compartilhado por outras carreiras do sistema de justiça, a autorreferência é importante à Defensoria Pública, tanto por evidenciar o problema cíclico da desigualdade de oportunidades , quanto para estimular ações afirmativas promissoras que contribuam com a maior equalização social nas carreiras do sistema de justiça.

Os dados coletados indicam que a estabilidade do cargo público e o humanitarismo/interesse pelo trabalho jurídico-assistencial constituem motivações preponderantes para o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a), sendo apontadas respectivamente por 60% e 58,9% dos respondentes. O resultado revela um importante aspecto vocacional do modelo de assistência jurídica brasileiro, continuando o cargo de Defensor(a) Público(a) a ser majoritariamente ocupado por profissionais que se autodeclaram vocacionados à promoção dos direitos humanos e à defesa dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade.
Além disso, foram indicados como motivações a remuneração (30,4%), o valor sociocultural positivo atribuído ao cargo ou prestígio do cargo (9,4%), a falta de opções de trabalho ou baixa remuneração no âmbito da advocacia (3,5%) e a não aprovação em outros concursos públicos (3,4%).

O elevado padrão do processo seletivo e o grande número de candidatos tornam o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a) tarefa dificultosa, exigindo longa preparação e aprofundado aperfeiçoamento técnico-profissional para a aprovação. Segundo apontado na pesquisa, 28,5% dos membros da DPE-TO realizaram de1 a 3 concursos públicos antes de integrar os quadros da Defensoria Pública, e 28,1% prestaram de 4 a 6 concursos antes de serem aprovados para a Defensoria Pública.

Os dados coletados na pesquisa apontam que 45,7% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Tocantins possuem entre 11 e 15 anos de carreira. Além disso, os dados indicam que 27,1% dos respondentes possuem entre 6 e 10 anos de carreira e 13,1% possuem entre 26 e 30 anos de carreira.

No que tange à inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), consolidou-se na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento pela sua desnecessidade. No Superior Tribunal de Justiça foi proferida decisão no sentido de que “o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 merece interpretação conforme à Constituição para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública”, sendo certo que “a inscrição obrigatória não pode ter fundamento nesse comando em razão do posterior e específico dispositivo presente no art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994”. Em outra decisão, a corte já havia se pronunciado no sentido de que “os Defensores Públicos não são advogados públicos”, sob o fundamento de que “possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal”.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.240.999, que analisou a exigência de inscrição dos Defensores Públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas, fixando a seguinte tese: “é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil” (tema nº 1.074 da repercussão geral).
Do mesmo modo, ao julgar a ADI nº 4.636/DF, o STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994 (incluído pela Lei Complementar nº 132/2009), cuja redação prevê que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre da nomeação e posse no cargo. Outrossim, a corte decidiu por conferir interpretação conforme ao art. 3º, §1º da Lei nº 8.906/1994, declarando inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Diante da consolidação do panorama jurisprudencial, ainda recente, os dados revelam que 64,5% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Tocantins ainda mantêm inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com relação ao futuro profissional, a maioria dos membros da DPE-TO pretende permanecer na Defensoria Pública (90,7%). Apenas 9% dos respondentes pretendem deixar a Defensoria Pública, seja para exercer profissão diversa (5,9%) ou para prestar concurso para outras carreiras jurídicas (3,4%).

A Defensoria Pública do Estado de Tocantins possui atualmente 671 servidores(as), sendo 345 servidores(as) concursados(as) e 326 servidores(as) extraquadros. A análise da curva histórica revela um aumento de 146,69% em relação ao quantitativo indicado em 2008, quando a DPE-TO possuía 272 servidores(as).

Realizando a análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário, os dados revelam significativa diferença entre o quantitativo de servidores(as) da DP-TO, MP-TO e TJ-TO, sendo o quadro de servidores(as) do Poder Judiciário 35,92% maior que o quadro de servidores(as) da Defensoria Pública.
Quando realizada a análise da razão entre o número de servidores(as) e o número de membros da Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, os dados revelam que para cada Juiz(a)/Desembargador(a) do TJ-TO há 7,0 servidores(as), enquanto que para a DP-TO para cada Defensor(a) Público(a) há 6,3 servidores(as).
Importante ressalvar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de servidores(as) da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2022. Por outro lado, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais recentes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2021. Ademais, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público engloba apenas os servidores(as) concursados(as), pois o número de servidores(as) extraquadros não foi computado pela pesquisa CNMP – MP: Um Retrato.

A análise do perfil sociodemográfico dos(as) servidores(as) da Defensoria Pública do Estado de Tocantins revela ser a instituição formada majoritariamente por homens, que representam 50,7% do total.

Em relação à faixa etária, 48,3% dos(as) servidores(as) respondentes possuem entre 31 e 40 anos, e 28,4% possuem entre 21 e 30 anos de idade.

No que tange à cor ou raça/etnia, 48,3% dos(as) servidores(as) respondentes se declararam pardos. Brancos representam 39%, pretos 6,8%, amarelos 4,1% e indígenas 0,3% do total.

A maioria dos(as) servidores(as) respondentes possui ensino superior completo, representando 90,1% do total de respostas. Apenas 2,7% declararam possuir ensino médio completo e 3,4% declararam possuir mestrado ou doutorado.

Assim como foi realizado em relação aos membros da Defensoria Pública, a análise da origem socioeconômica dos(as) servidores(as) foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na Defensoria Pública.
De acordo com as respostas apresentadas, 31,5% dos(as) servidores(as) respondentes provêm de núcleos familiares com renda de 4 a 10 salários mínimos, e 29,8% dos respondentes declararam pertencer originariamente a grupo familiar com renda de 2 a 4 salários mínimos.
Os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 36,3% das genitoras e 18,8% dos genitores dos(as) Servidores(as) respondentes possuem ensino superior completo.

No que tange à motivação para ingresso na carreira, 60,3% dos(as) servidores(as) respondentes indicaram a estabilidade do cargo público como fator motivador. Também foram indicados como motivações o humanitarismo e o interesse pelo trabalho jurídico-assistencial (45,5%), a remuneração (28,4%), a não aprovação em outros concursos (4,8%) e a falta de opções no mercado de trabalho (1,7%).

De acordo com os dados coletados, 53,8% dos(as) servidores(as) respondentes exercem atividade fim, prestando atendimento jurídico-assistencial à população, sob a supervisão do(a) Defensor(a) Público(a). Por outro lado, 45,9% dos respondentes não desempenham atividade fim, estando designados para desempenharem atividades de caráter eminentemente administrativo.

Com relação ao futuro profissional, 68,5% dos(as) servidores(as) respondentes pretendem permanecer na Defensoria Pública, seja continuando a execer o cargo de servidor (45,2%) ou prestando concurso para o cargo de Defensor Público (23,3%). Por outro lado, 30,8% dos(as) servidores(as) respondentes pretendem deixar a Defensoria Pública, prestando concurso para outros cargos públicos (28,4%), exercendo profissão diversa (2,1%) ou dedicando-se ao mercado privado da advocacia (0,3%).

A Defensoria Pública do Estado de Tocantins possui atualmente 202 estagiários(as), sendo 64,9% do gênero feminino e 35,1% do gênero masculino. A análise da curva histórica revela um crescimento de 32,03% em relação ao quantitativo indicado em 2020, quando a DPE-TO possuía apenas 153 estagiários(as).

A estrutura de pessoal de apoio é considerada adequada ou muito adequada por 59,9% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado de Tocantins. Por outro lado, 40,1% avaliaram a estrutura de pessoal de apoio como pouco ou nada adequada para a realização das atividades institucionais desempenhadas pela DPE-TO.
Considerando a margem de erro da pesquisa, a análise da série histórica revela uma pequena variação negativa em relação à avaliação realizada em 2014, quando 30,2% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Tocantins avaliaram a estrutura de apoio como pouco ou nada adequada.

De acordo com o art. 134 da CRFB, incumbe à Defensoria Pública, “como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.
No âmbito do presente estudo, os dados sobre a atuação funcional da Defensoria Pública são apresentados considerando 8 indicadores: (i) atendimentos realizados, abrangendo todos os atendimentos jurídico-assistenciais prestados diretamente pelo(a) Defensor(a) Público(a) ou pela equipe de apoio; (ii) processos gerados, compreendendo todas as ações judiciais distribuídas ou processos judiciais instaurados (incluindo petições iniciais e ações autônomas de impugnação, como e.g. habeas corpus, mandados de segurança, etc.); (iii) manifestações processuais, englobando todas as atuações judiciais posteriores ao ajuizamento da petição inicial (incluindo e.g. contestações, petições intercorrentes, cotas, manifestações em audiências, etc.); (iv) ações coletivas ajuizadas, abrangendo todas as demandas coletivas lato sensu instauradas para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; (v) acordos extrajudiciais realizados, abrangendo as resoluções consensuais de conflitos não submetidas à homologação judicial; (vi) atuações perante instâncias internacionais de proteção dos Direitos Humanos; (vii) ligações recebidas pelo Call Center; e (viii) atendimentos prestados pela Ouvidoria.
Importante ressaltar que, na construção das séries históricas, os dados indicados podem apresentar variações devido à diferença na metodologia aplicada pelo Ministério da Justiça para a realização da coleta das informações nas pesquisas anteriores.

A adequação ao volume de trabalho analisa a correspondência entre o volume de atuação funcional e a estrutura de pessoal disponível para a execução das atividades institucionais atribuídas à Defensoria Pública. Os dados coletados na pesquisa revelam que 75,4% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Tocantins consideram o volume de trabalho sob sua responsabilidade como excessivo ou muito excessivo. Embora o percentual de avaliação positiva ainda seja muito baixo, a análise da série histórica revela uma pequena variação em relação à avaliação realizada em 2014, quando 90,7% dos membros da DPE-TO avaliaram a adequação ao volume de trabalho como excessivo ou muito excessivo.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins possui parâmetros de elegibilidade estabelecidos para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, conforme regulamentação realizada pela Resolução nº 170/2018.
Para efeitos de atendimento individual, a normativa utiliza como presunções objetivas o auferimento de renda mensal individual limitada a 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos e a renda mensal familiar de até 4 (quatro) salários mínimos, sendo considerada renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Caso ultrapassado o limite previsto à renda familiar, deverá ser observada a renda per capita limitada a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo. Além da renda, são elencados dois critérios negativos, sendo eles: (i) não ser proprietário, titular de aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 180 (cento e oitenta) salários mínimos; (ii) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos.
No que toca ao atendimento de pessoas jurídicas, autoriza-se a atuação institucional em favor de: (i) entidades com finalidade lucrativa, desde que demonstrada a indisponibilidade de recursos financeiros para a contratação de advogados que a represente judicialmente, presumindo-se carente a pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: a) não remunere empregado, prestador de serviços autônomo, sócio ou administrador com valor bruto mensal superior a 02 (dois) salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 80 (oitenta) salários mínimos federais; c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 10 (dez) salários mínimos federais; (ii) entidades sem finalidade lucrativa, observadas as finalidades preponderantes o objeto social. Em todas essas situações, obriga-se a avaliação da condição de vulnerabilidade econômica dos sócios.
Para além da vulnerabilidade econômica, a atuação institucional também é destinada a atender pessoas e grupos em estado de vulnerabilidade social, admitindo-se o afastamento concreto do critério da renda, de maneira fundamentada pelo defensor público, notadamente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, pessoas idosas, com deficiência ou com transtorno global de desenvolvimento, lesão a interesses individuais ou coletivos da criança, risco iminente à vida ou saúde do assistido, outras categorias de pessoas socialmente vulneráveis. Por fim, os serviços de assistência jurídica também se destinam aos réus no processo e execução penal e às modalidades de curadoria especial, excepcionando a avaliação econômico-financeira do interessado.

Não obstante a similitude vocabular, a independência funcional e a autonomia institucional não devem ser consideradas expressões sinônimas.
A independência funcional (art. 134, § 4º, da CRFB e arts. 3º, 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994) constitui princípio institucional e garantia tendente a salvaguardar a liberdade de convicção do(a) Defensor(a) Público(a) e o livre exercício de suas funções institucionais.
Por outro lado, a autonomia institucional assegura às Defensorias Públicas dos Estados (art. 134, § 2º, da CRFB), à Defensoria Pública do Distrito Federal (art. 2º da EC nº 69/2012, c/c o art. 134, § 3º, da CRFB) e à Defensoria Pública da União (art. 134, § 3º, da CRFB) a necessária desvinculação em relação os Poderes Estatais.
Em síntese, portanto, enquanto a independência funcional guarda relação singular com o(a) Defensor(a) Público(a), a autonomia institucional se volta para a Defensoria Pública institucionalmente considerada.

A independência funcional constitui simultaneamente um princípio institucional (art. 134, §4º da CRFB e art. 3º da LC nº 80/1994) e uma garantia dos membros da Defensoria Pública (arts. 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994), assegurando ao(à) Defensor(a) Público(a) a necessária liberdade de convicção no exercício de suas funções institucionais. Por força da independência funcional, o(a) Defensor(a) Público(a) pode atuar livremente na defesa dos direitos da população vulnerável do país, litigando inclusive contra o Poder Público (art. 4º, §2º da LC nº 80/1994).
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a maioria dos membros da Defensoria Pública do Estado de Tocantins considera haver muita (50,8%) ou total (36,2%) independência funcional para o exercício de suas funções institucionais. Apenas 11,9% dos respondentes consideram haver pouca ou nenhuma independência funcional.
No que tange especificamente à liberdade de atuação do(as) Defensores(as) Públicos(as) contra o próprio Estado, a avaliação da independência funcional sofreu pequena variação, sendo considerada total por 44,5% e muita por 40,2% dos respondentes. Outrossim, 14,2% dos respondentes consideram haver pouca ou nenhuma independência funcional para atuar em face do próprio Estado.
Com relação à independência funcional para denunciar / buscar responsabilização por atos ilícitos praticados por agentes de segurança pública em face da população vulnerável, a maioria dos membros da DPE-TO considera haver muita (35,4%) ou total (33,9%) liberdade de atuação; por outro lado, 29,5% dos respondentes consideram haver pouca ou nenhuma independência funcional para atuar na responsabilização dos agentes de segurança pública por atos ilícitos praticados contra pessoas vulneráveis.

Como forma de garantir à Defensoria Pública liberdade de atuação para a adequada proteção dos interesses das pessoas afligidas pelo injusto estigma da exclusão social, a Constituição Federal reconheceu expressamente às DPEs, DPDF e DPU “autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” (art. 134, §§1º e 3º da CRFB e art. 2º da EC nº 69/2012). Além disso, o legislador constituinte conferiu à Defensoria Pública iniciativa legislativa, autorizando a propositura de projetos de lei de interesse da categoria diretamente ao Poder Legislativo (art. 134, § 4º c/c 96, II da CRFB).
Entretanto, não obstante a expressa previsão constitucional, a implementação prática da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública ainda enfrenta enormes desafios.
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a Defensoria Pública do Estado de Tocantins exerceu sua autonomia financeira, formulando e encaminhando sua proposta orçamentária, nos anos 2005, 2008, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. Porém, no quinquênio 2018-2022, houve corte da proposta pelo Executivo estadual antes do envio do Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa, em violação ao art. 134, §2º da CRFB c/c art. 97-B da LC nº 80/1994 e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tese de Controle Concentrado: “É inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e enviados conforme o art. 99, § 2º, da CRFB/88, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida, visto que a fase de apreciação legislativa é o momento constitucionalmente correto para o debate de possíveis alterações no Projeto de Lei Orçamentária” | STF – Pleno – ADI nº 5287/PB – Relator Min. Luiz Fux, decisão: 18-05-2016). Em 2023, por outro lado, houve a regular aprovação da proposta orçamentária pelo legislativo, sem vetos posteriores pelo executivo.
No que tange às verbas orçamentárias, a Defensoria Pública do Estado de Tocantins passou a receber o repasse de duodécimos em 2008, em conformidade com o art. 168 da CRFB. Outrossim, no exercício de sua autonomia financeira, a DPE-TO realiza a gestão de sua folha de pagamento desde 2015.
A iniciativa legislativa, por sua vez, foi exercida pela DPE-TO nos anos 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2023, tendo havido a aprovação de todos os projetos de lei pelo legislativo.
Por fim, realizando a avaliação geral da autonomia institucional da Defensoria Pública do Estado de Tocantins, 50,5% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideram haver muita ou total autonomia da DPE-TO em relação ao Poder Executivo. Considerando a margem de erro da pesquisa, a análise da série histórica revela uma variação sem significância estatística em relação à avaliação realizada em 2014, quando 46,5% dos Defensores(as) Públicos(as) consideraram haver pouca ou nenhuma autonomia.

Para garantir o acesso igualitário à justiça, a Defensoria Pública depende do repasse de recursos orçamentários suficientes para o adequado desempenho de suas funções constitucionais. No entanto, o orçamento aprovado para a Defensoria Pública do Estado do Tocantins no ano de 2023 corresponde à apenas 2,21% do orçamento fiscal da unidade federativa.
Do mesmo modo, a análise comparativa entre o orçamento aprovado para a DP-TO, MP-TO e TJ-TO revela o desequilíbrio entre o quadro financeiro das instituições que compõem o sistema de justiça. Para o orçamento de 2023, os valores destinados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público serão, respectivamente, 325,68% e 36,54% maiores que o orçamento da Defensoria Pública.

Com relação às despesas da Defensoria Pública do Estado de Tocantins, a maior parte da verba orçamentária é destinada ao custeio da folha de pagamento de pessoal, que soma R$149.198.379,20. Despesas com custeio e investimento somam R$32.475.141,84.

Além de garantir a necessária transparência na gestão dos recursos públicos, a avaliação da remuneração dos membros da Defensoria Pública constitui requisito necessário para a análise da potencial qualidade dos profissionais que integram a carreira e, consequentemente, para o exame da qualidade dos serviços jurídico-assistenciais prestados à população. Padrões de remuneração adequados tendem a atrair e conservar profissionais de elevado padrão técnico, ampliando a qualidade da assistência jurídica disponibilizada ao público.

No âmbito do presente estudo, a avalição da estrutura material compreende a análise do espaço físico destinado ao exercício das funções institucionais da Defensoria Pública, englobando os espaços reservados ao exercício de atividades internas e, principalmente, os espaços destinados ao atendimento jurídico-assistencial da população vulnerável. A adequada estruturação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública constitui pressuposto fundamental para garantir a eficiência dos serviços prestados ao público e para assegurar o mínimo de dignidade àqueles que buscam o acesso à ordem jurídica justa.
Os dados coletados na pesquisa revelam que 78,8% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Tocantins consideram a estrutura material como adequada ou muito adequada.

Ao longo dos últimos anos, a Defensoria Pública iniciou um progressivo movimento de informatização de suas atividades, com a adoção de plataformas tecnológicas e sistemas de atendimento virtual ao cidadão, tendência também observada em relação às demais carreiras do sistema de justiça.
As medidas de isolamento social implementadas para tentar conter a disseminação do coronavírus SARS-CoV-2, entretanto, acabaram impulsionando o movimento de virtualização do acesso à justiça, sobretudo em virtude da necessidade de utilização de recursos tecnológicos para evitar o contato pessoal com os destinatários dos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública.
Acompanhando a tendência global de tecnologização da assistência jurídica, 91,8% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Tocantins atualmente prestam atendimento ao público por via remota. Aplicativos de mensagem (79,9%), aparelhos de telefonia celular (78,8%) foram os meios de comunicação virtual apontados como mais utilizados, superando a tradicional comunicação por telefone (59,8%).

Diante dos novos desafios impostos pela progressiva informatização da justiça e pela virtualização do atendimento jurídico-assistencial prestado à população, 80% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado de Tocantins consideram a estrutura tecnológica como sendo adequada ou muito adequada para o desempenho de suas funções institucionais.

Muito além da orientação concedida nos limites fixados pelas causas patrocinadas, observa-se no âmbito das Defensorias Públicas uma preocupação institucional com a educação jurídica da população, missão emancipatória de cidadania que tem por escopo tanto a conscientização dos indivíduos em relação aos seus direitos, quanto a criação de esferas comunitárias de defesa, organização e empoderamento social.
Alinhada com esta política institucional, a Defensoria Pública do Estado de Tocantins possui setor específico voltado à orientação e informação da população. No que tange à pesquisa de opinião, 51,6% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) respondentes consideram que as atividades institucionais direcionadas à proporcionar educação em direitos ainda são adequadas ou muito adequadas; por outro lado, 48,4% consideram as atividades como pouco ou nada adequadas.

O conhecimento da população sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública se revela insuficiente para 53% dos membros da DPE-TO, enquanto 47% reputam como sendo adequada a percepção popular sobre a instituição.

A prevenção e a desjudicialização de conflitos consubstanciam medidas atreladas à consolidação de uma política pública consensual de resolução dos conflitos encampada pelo Estado brasileiro, ideal de pacificação pactuado ainda em 2009 por ocasião do II Pacto Republicano de Estado, que prosseguiu com a edição da Resolução nº 125 de 2010 no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e a promulgação da Lei nº 13.140/2015 (Lei Geral sobre Mediação e Meios Alternativos de Solução de Controvérsias) e do Código de Processo Civil de 2015.
Nesse contexto, o art. 3º do CPC/2015 institui enquanto norma fundamental verdadeiro comando de consensualidade na atividade de resolução dos conflitos, que alcança a todos os atores do sistema de justiça por força do § 3º (“a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”).
A seu turno, a EC nº 80/2014 inclui a defesa extrajudicial dos direitos individuais ou coletivos dos necessitados dentre as missões constitucionais da Defensoria Pública, ao passo que a LC nº 80/1994 prevê a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios como dever funcional dos(as) Defensores(as) Públicos(as) (art. 4º, inc. II). Estes ideais se associam diretamente à política institucional de educação em direitos, voltando-se à desconstrução de uma “cultura do litígio” e ao empoderamento das classes vulneráveis como forma de diminuir a dependência mantida em relação aos órgãos assistenciais e ao conhecimento dos caminhos administrativos para a resolução de problemas afetos à sua circunscrição de sobrevivência.
Na Defensoria Pública do Estado de Tocantins, observa-se que 59,8% dos respondentes consideram essa atividade institucional adequada ou muito adequada, enquanto outros 40,2% consideram-na pouco ou nada adequada.

Como expressão e instrumento do regime democrático, a Defensoria Pública vem participando ativamente na defesa legislativa de pautas associadas aos direitos humanos e à defesa de grupos vulneráveis.
No âmbito da Defensoria Pública do Estado de Tocantins, a DPE-TO vem participando da discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, integrando audiências públicas e sessões junto ao legislativo destinadas à discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável.

No âmbito da DPE-TO, a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Tocantins é responsável por organizar e custear atividades de capacitação e atualização profissional dos Defensores(as) Públicos(as).