Índice

ANO DE INSTALAÇÃO

No Maranhão, a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 19, de 11 de janeiro de 1994. No entanto, a DPE-MA restou efetivamente instalada sete anos depois, em 2001, com a realização do primeiro concurso para ingresso na carreira e subsequente posse dos(as) primeiros(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Maranhão.

ESTRUTURA DE PESSOAL

O quadro de pessoal representa a base fundamental de estruturação do sistema jurídico-assistencial brasileiro, composto por servidores públicos de carreira, que recebem remuneração fixa independentemente do volume de trabalho ou do quantitativo de tarefas (salaried staff model).
Por essa razão, a disponibilidade de recursos humanos e sua adequação à demografia dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais constituem elementos que devem ser permanentemente monitorados, com o objetivo de garantir o acesso à ordem jurídica justa e potencializar a qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública.
No âmbito do presente estudo, a estrutura de pessoal da Defensoria Pública é apresentada considerando quatro categorias: (i) Defensores(as) Públicos(as), que abrange todas as classes legalmente instituídas no âmbito de cada unidade federativa; (ii) Servidores(as), incluindo concursados e extraquadros; (iii) Residentes, abrangendo bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, regularmente integrados ao Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da respectiva unidade federativa; e (iv) Estagiários(as), incluindo contratados e voluntários, na forma da Lei nº 11.788/2008.

2.1 DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS)

2.1.1. Análise quantitativa

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui atualmente 197 Defensores(as) Públicos(as), representando 2,9% do quantitativo total de Defensores(as) Públicos(as) do país.
A análise da série histórica revela o gradativo aumento do número de membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, tendo havido o crescimento de 720,8% em relação ao quantitativo indicado em 2003, quando a DPE-MA possuía apenas 24 membros.

NÚMERO DE DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) (2020)

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

Não obstante o crescimento apresentado pela DPE-MA ao longo das últimas duas décadas, a análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário revela significativa diferença entre o quantitativo de membros da DPE-MA e MPE-MA, sendo o quadro de Defensores(as) Públicos(as) 39,7% menor que o quadro de Promotores(as) de Justiça. Com isso, resta evidenciada a subsistência da iniquidade estrutural entre as instituições que integram o sistema de justiça brasileiro.
Importante ressalvar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de membros da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2020. Por outro lado, o quantitativo de membros do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais recentes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2019.

2.1.2. Análise Geográfica

De acordo com o art. 98, §1º do ADCT, no prazo de oito anos, a contar da edição da Emenda Constitucional nº 80/2014, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Defensores(as) Públicos(as) em todas as unidades jurisdicionais. Outrossim, o número de Defensores(as) Públicos(as) em cada unidade jurisdicional deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população (art. 98, caput do ADCT).
Como forma de viabilizar a análise do estágio de implementação da determinação constitucional, a pesquisa promoveu a coleta de informações sobre a distribuição geográfica dos órgãos de atuação da Defensoria Pública no território nacional, realizando o cruzamento com os dados sobre a distribuição demográfica dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais públicos.

Comarcas atendidas pela Defensoria Pública no estado do Maranhão |2021|

Fonte: Dados sobre a estruturação geográfica das comarcas obtidos junto aos Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal; dados sobre as comarcas atendidas pela Defensoria Pública obtidos junto aos Defensores Públicos Gerais de cada Estado e Distrito Federal. Informações atualizadas até 10/03/2021. Cartografia: Eduardo Dutenkefer |março 2021|

Atualmente, o Estado do Maranhão possui 107 comarcas regularmente instaladas. Em virtude do insuficiente quantitativo de Defensores(as) Públicos(as), a DPE-MA se encontra regularmente instalada em apenas 42 comarcas, representando 39,3% do quantitativo total.
Não obstante o esforço da DPE-MA para garantir o acesso à justiça para todos, atualmente 65 comarcas no Estado do Maranhão não são atendidas pela Defensoria Pública, representando 60,7% do total. Segundo informações prestadas pela DPE-MA, há previsão de implementação de órgãos de atendimento da Defensoria Pública nas comarcas de São Mateus do Maranhão, Porto Franco, Grajaú e Tuntum; no entanto, as referidas comarcas ainda se encontram desprovidas de atendimento.
Os dados sobre a estruturação geográfica das comarcas foram obtidos junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e as informações sobre as comarcas atendidas pela Defensoria Pública foram obtidas junto à administração superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, estando atualizadas até 10/03/2021.

De acordo com a estimativa da população residente nos municípios brasileiros realizada pelo IBGE (2020), o Estado do Maranhão possui 7.114.598 habitantes. Com efeito, no âmbito da justiça estadual, o Estado do Maranhão apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 36.115 habitantes.
Diante da ausência do Censo Demográfico 2020, o IBGE não possui informações atualizadas sobre a porcentagem da população que ganha até 3 salários mínimos por município brasileiro. Por essa razão, a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública aplicou à estimativa da população 2020, a proporção de habitantes maiores de 10 anos de idade e que possuem renda familiar de até 3 salários mínimos encontrada no Censo Demográfico 2010. Com isso, a pesquisa calculou a porcentagem da população que ganha até 3 salários mínimos por comarca no Maranhão (2020).
Por não considerar as inúmeras variáveis sociais e econômicas que podem ter gerado modificações no padrão de renda da população nos últimos 10 anos, e por realizar apenas a projeção estática da realidade socioeconômica indicada no Censo Demográfico 2010, o cálculo deve ser considerado apenas para fins de estimativa, suprindo a ausência de informações mais específicas.
A estimativa atual indica que o Estado do Maranhão possui 6.806.403 habitantes com renda familiar de até 3 salários mínimos, representando 95,7% da população total. Portanto, considerando exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até 3 salários mínimos, o Estado do Maranhão apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 34.550 habitantes.
Importante considerar, ainda, que os serviços jurídico-assistenciais prestados pela Defensoria Pública não se encontram adstritos aos economicamente vulneráveis com renda de até 3 salários mínimos. A dificuldade no acesso à ordem jurídica justa pode derivar de múltiplas espécies de vulnerabilidade, como “a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade” (“Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade”, Regra nº 4).
Com efeito, embora a vulnerabilidade econômica e a consequente fragilidade existencial provocada pela pobreza continuem a ser o maior obstáculo para o acesso à ordem jurídica justa, existem muitas outras espécies de vulnerabilidade que precisam ser contornadas por meio da assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública. Por isso, diante da amplitude da atuação funcional da DPE-MA, a análise da razão entre população e Defensores(as) Públicos(as) deve levar em consideração não apenas a população com renda familiar de até 3 salários mínimos, mas também a população total do estado.

Densidade demográfica do estado do Maranhão por comarca |2020|

Fonte: População projetada do Censo Demográfico do IBGE, 2010. Cartografia: Eduardo Dutenkefer |março 2021|

Porcentagem da população que ganha até três salários mínimos na comarca no estado do Maranhão|2020|

Fonte: População projetada do Censo Demográfico do IBGE, 2010. Cartografia: Eduardo Dutenkefer |abril 2021|

Razão entre população e Defensores Públicos |2021|

Fonte: Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020). Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

Considerando a distribuição geográfica e a densidade demográfica das comarcas atendidas pela Defensoria Pública, 4.713.419 habitantes do Estado do Maranhão possuem potencial acesso aos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela DPE-MA, representando 66,2% da população total. Levando em consideração exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até 3 salários mínimos, 4.453.698 habitantes possuem potencial acesso à Defensoria Pública.
No entanto, o dado mais relevante para o planejamento das ações estratégicas tendentes a superar o desafio da inclusão se encontra justamente no lado oposto da equação. Atualmente, 2.401.179 habitantes do Estado do Maranhão não possuem acesso aos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública, em violação ao art. 134 da CRFB e à diretriz do art. 98 do ADCT. Dentro do quantitativo indicado, 2.352.705 são habitantes economicamente vulneráveis com renda familiar de até 3 salários mínimos, que potencialmente não possuem condições de realizar a contratação de advogado particular para promover a defesa de seus direitos.
Com efeito, considerando que o reconhecimento formal de direitos pelo ordenamento jurídico não implica diretamente em sua efetivação prática, ao menos 33,8% da população total do Estado do Maranhão se encontra potencialmente à margem do sistema de justiça e impedida de reivindicar seus próprios direitos por intermédio da Defensoria Pública.
Importante observar que a estimativa da população com potencial acesso à Defensoria Pública não levou em consideração outras variáveis culturais, econômicas e sociais que podem dificultar ou inviabilizar o efetivo acesso da população aos serviços jurídico-assistenciais prestados pela DPE-MA. Para a realização da análise mais específica das necessidades jurídicas não atendidas dentro da esfera geográfica das comarcas atendidas pela Defensoria Pública outras pesquisas serão futuramente desenvolvidas, sendo realizado o levantamento de informações complementares.

2.1.3. Perfil dos(as) Defensores(as) Públicos(as)

A análise do perfil sociodemográfico dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão revela ser a instituição formada majoritariamente por homens, que representam 64% do total. Esse percentual apresenta elevada diferença em relação à distribuição de gênero no âmbito da população do Estado do Maranhão, que é formada majoritariamente por mulheres (50,7%). Do mesmo modo, a distribuição de gênero no âmbito da DPE-MA apresenta elevada diferença em relação ao padrão nacional da Defensoria Pública, cujos dados consolidados revelam maior relação de equidade entre o gênero feminino (51%) e masculino (49%).

No que concerne à faixa etária, 59,8% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão possuem entre 31 e 40 anos. Por sua vez, 21,4% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) possuem entre 41 e 50 anos. Profissionais entre 21 e 30 anos representam 17,8%, e profissionais com mais de 50 anos representam 1% do total.

Com relação à cor ou raça/etnia, 48,8% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) se declararam brancos. Pardos representam 40,3% e pretos 5,1% do total. Esses percentuais apresentam elevada diferença em relação ao perfil demográfico da população do Estado do Maranhão, que é majoritariamente formada por indivíduos pardos (70,2%).
Com isso, os dados da pesquisa corroboram que a desigualdade de cor ou raça/etnia ainda persiste em variados contextos da sociedade e, inclusive, no âmbito interno do próprio sistema de justiça. Justamente por isso, a pesquisa optou por realizar a análise do perfil sociodemográfico da Defensoria Pública, evidenciando tanto o problema da histórica discriminação étnico-racial brasileira e a desigual distribuição de acesso a cargos públicos, quanto a necessidade de se estimular novas ações afirmativas institucionais, de modo a contribuir com o necessário processo de equalização social do país.

Por constituir requisito necessário para o cargo de Defensor Público, todos os membros da Defensoria Pública possuem ensino superior completo, sendo que 53,5% se formaram em universidades públicas e 45,3% em universidades privadas. Além disso, 12,2% dos membros da DPE-MA possuem mestrado completo e 1% possui doutorado completo. Atualmente, 4,1% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão exercem docência em instituições universitárias.

A análise da origem socioeconômica dos membros da Defensoria Pública foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que os(as) Defensores(as) restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na carreira da Defensoria Pública.
Segundo os dados coletados na pesquisa, 28,5% dos membros da DPE-MA provêm de núcleos familiares com renda de 4 a 10 salários mínimos. Outrossim, 27% dos respondentes declararam provir de núcleos familiares com renda de 10 a 20 salários mínimos e 26,5% declararam provir de núcleo familiares com renda superior a 20 salários mínimos. Apenas 4,1% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) declararam pertencer originariamente a grupo familiar com renda de até 2 salários mínimos.
Do mesmo modo, os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 57,1% das genitoras e 54,9% dos genitores dos Defensores(as) Públicos(as) respondentes possuem ensino superior completo.
O cruzamento de ambos os indicadores de origem socioeconômica (classe econômica antes do ingresso na carreira e escolaridade materna/paterna) revela, novamente, a dificuldade de acesso aos cargos públicos por parte das camadas hipossuficientes do país. Embora o panorama seja compartilhado por outras carreiras do sistema de justiça, a autorreferência é importante à Defensoria Pública, tanto por evidenciar o problema cíclico da desigualdade de oportunidades, quanto para estimular ações afirmativas promissoras que contribuam com a maior equalização social nas carreiras do sistema de justiça.

2.1.4. Carreira dos(as) Defensores(as) Públicos(as)

Os dados coletados indicam que a estabilidade do cargo público e o humanitarismo/interesse pelo trabalho jurídico-assistencial constituem motivações preponderantes para o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a), sendo apontadas respectivamente por 62,3% e 77,4% dos respondentes. O resultado revela um importante aspecto vocacional do modelo de assistência jurídica brasileiro, continuando o cargo de Defensor(a) Público(a) a ser majoritariamente ocupado por profissionais que se autodeclaram vocacionados à promoção dos direitos humanos e à defesa dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade.
Além disso, foram indicados como motivações a remuneração (49,1%), o valor sociocultural positivo atribuído ao cargo ou prestígio do cargo (23,2%) e a falta de opções de trabalho ou baixa remuneração no âmbito da advocacia (7,7%).

O elevado padrão do processo seletivo e o grande número de candidatos tornam o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a) tarefa dificultosa, exigindo longa preparação e aprofundado aperfeiçoamento técnico-profissional para a aprovação. Segundo apontado na pesquisa, 30,7% dos membros da DPE-MA realizaram de 1 a 3 concursos públicos antes de integrar os quadros da Defensoria Pública. Outrossim, 27% dos respondentes declararam ter prestado de 4 a 6 concursos antes de serem aprovados para a Defensoria Pública.

Os dados coletados na pesquisa apontam que 37,8% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão possuem entre 6 e 10 anos de carreira. Além disso, os dados indicam que 36,2% dos respondentes possuem entre 1 e 5 anos de carreira e 8,2% possuem entre 16 e 20 anos de carreira.

No que tange à inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a jurisprudência vem consolidando o entendimento de que “o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 merece interpretação conforme à Constituição para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública”, sendo certo que “a inscrição obrigatória não pode ter fundamento nesse comando em razão do posterior e específico dispositivo presente no art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994” (STJ – Segunda Turma – REsp nº 1.710.155/CE – Relator Min. Herman Benjamin, decisão: 01-03-2018).
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.240.999, que analisa a exigência de inscrição dos Defensores Públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas, os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux , Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram pela fixação da seguinte tese: “é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil” (tema nº 1.074 da repercussão geral). Atualmente, o Recurso Extraordinário se encontra pendente de julgamento, em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffolli.
Do mesmo modo, ao julgar a ADI nº 4.636/DF, os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso votaram pelo reconhecimento da constitucionalidade do art. 4º, § 6º, da Lei nº 80/1994 (incluído pela Lei Complementar nº 132/2009), cuja redação prevê que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre da nomeação e posse no cargo. Outrossim, votaram por conferir interpretação conforme ao art. 3º, §1º da Lei nº 8.906/1994, declarando inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. Atualmente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade também se encontra pendente de julgamento, em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffolli.
Diante do panorama jurisprudencial incipiente, os dados revelam que 38,2% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão ainda mantêm inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com relação ao futuro profissional, a maioria dos membros da DPE-MA pretende permanecer na Defensoria Pública (93,7%). Apenas 6,3% pretendem deixar a Defensoria Pública, seja para exercer profissão diversa (1,0%) ou para prestar concurso para outras carreiras jurídicas (5,3%).

2.2. SERVIDORES(AS) DA DEFENSORIA PÚBLICA

2.2.1. Análise quantitativa

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui atualmente 194 servidores(as) extraquadros. A análise da curva histórica revela um crecimento de 61,8% em relação ao quantitativo indicado em 2008, quando a DPE-MA possuía 120 servidores(as).

NÚMERO DE SERVIDORES(AS) DA DEFENSORIA PÚBLICA (2020)
Feminino Masculino Total
Servidores(as) concursados(as) 0 0 0
Servidores(as) extraquadros 105 89 194
Total 105 89 194

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

Realizando a análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário, os dados revelam significativa diferença entre o quantitativo de servidores(as) da DPE-MA e TJ-MA, sendo o quadro de servidores(as) da Defensoria Pública 1.750% menor que o quadro de servidores(as) do Poder Judiciário.
Quando realizada a análise da razão entre o número de servidores(as) e o número de membros da Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, os dados revelam que para cada Juiz(a)/Desembargador(a) do TJ-MA há 10,3 servidores(as), enquanto que para a DPE-MA para cada Defensor(a) Público(a) há apenas 1,0 servidores(as).
Diante da grande disparidade entre os quadros de servidores(as), resta mais uma vez evidenciada a iniquidade estrutural das instituições que integram o sistema de justiça brasileiro.
Importante ressalvar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de servidores(as) da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2020. Por outro lado, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais recentes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2019. Ademais, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público engloba apenas os servidores(as) concursados(as), pois o número de servidores(as) extraquadros não foi computado pela pesquisa CNMP – MP: Um Retrato (2020).

2.2.2. Perfil dos(as) Servidores(as) da Defensoria Pública

Como apenas 2 servidores(as) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão responderam ao questionário dos servidores, a divulgação das informações pessoais coletadas poderia acabar gerando a identificação dos respondentes e, consequentemente, a violação à cláusula de confidencialidade da pesquisa. Por essa razão, não foram realizadas análises sobre o perfil dos(as) servidores(as) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

2.2.3. Carreira dos(as) Servidores(as) da Defensoria Pública

Como apenas 2 servidores(as) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão responderam ao questionário dos servidores, a divulgação das informações pessoais coletadas poderia acabar gerando a identificação dos respondentes e, consequentemente, a violação à cláusula de confidencialidade da pesquisa. Por essa razão, não foram realizadas análises sobre a carreira dos(as) servidores(as) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

2.3. RESIDENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA

Os residentes são bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, que se encontram regularmente integrados ao Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública. Atualmente, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui 107 residentes, sendo 68,2% do gênero feminino e 31,8% do gênero masculino.

NÚMERO DE RESIDENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA (2020)
Feminino Masculino Total
Residentes 73 34 107

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

2.4. ESTAGIÁRIOS(AS) DA DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui atualmente 235 estagiários(as), sendo 48,9% do gênero feminino e 51,1% do gênero masculino.

NÚMERO DE ESTAGIÁRIOS(AS) DA DEFENSORIA PÚBLICA (2020)
Feminino Masculino Total
Estagiários(as) 115 120 235

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

2.5. ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DE PESSOAL DE APOIO

A estrutura de pessoal de apoio é considerada pouco ou nada adequada por 78,2% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Maranhão. Apenas 21,8% dos respondentes avaliam a estrutura de pessoal de apoio como adequada ou muito adequada para a realização das atividades institucionais desempenhadas pela DPE-MA.
Considerando a margem de erro da pesquisa, a análise da série histórica revela que uma variação sem significância estatística em relação à avaliação realizada em 2014, quando 83,3% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão avaliaram a estrutura de apoio como pouco ou nada adequada.

ATUAÇÃO FUNCIONAL

De acordo com o art. 134 da CRFB, incumbe à Defensoria Pública, “como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.
No âmbito do presente estudo, os dados sobre a atuação funcional da Defensoria Pública são apresentados considerando 8 indicadores: (i) atendimentos realizados, abrangendo todos os atendimentos jurídico-assistenciais prestados diretamente pelo(a) Defensor(a) Público(a) ou pela equipe de apoio; (ii) processos gerados, compreendendo todas as ações judiciais distribuídas ou processos judiciais instaurados (incluindo petições iniciais e ações autônomas de impugnação, como e.g. habeas corpus, mandados de segurança, etc.); (iii) manifestações processuais, englobando todas as atuações judiciais posteriores ao ajuizamento da petição inicial (incluindo e.g. contestações, petições intercorrentes, cotas, manifestações em audiências, etc.); (iv) ações coletivas ajuizadas, abragendo todas as demandas coletivas lato sensu instauradas para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; (v) acordos extrajudiciais realizados, abrangendo as resoluções consensuais de conflitos não submetidas à homologação judicial; (vi) atuações perante instâncias internacionais de proteção dos Direitos Humanos; (vii) ligações recebidas pelo Call Center; e (viii) atendimentos prestados pela Ouvidoria.
Importante ressaltar que, na construção das séries históricas, os dados indicados podem apresentar variações devido à diferença na metodologia aplicada pelo Ministério da Justiça para a realização da coleta das informações nas pesquisas anteriores.

CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS DE ATUAÇÃO FUNCIONAL: SÉRIE HISTÓRICA 2018-2020
2018 2019 2020
Atendimentos realizados 398.497 417.086 251.727
Processos gerados 24.582 26.023 17.723
Manifestações processuais 73.702 81.545 72.946
Ações coletivas ajuizadas 39 45 90
Acordos extrajudiciais realizados 2.061 2.986 1.439
Atuações perante instâncias internacionais de proteção dos Direitos Humanos 0
Ligações recebidas pelo
Call Center
17.626 19.151 11.395
Atendimentos prestados pela Ouvidoria 254 590 377

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

3.1. ADEQUAÇÃO AO VOLUME DE TRABALHO

A adequação ao volume de trabalho analisa a correspondência entre o volume de atuação funcional e a estrutura de pessoal disponível para a execução das atividades institucionais atribuídas à Defensoria Pública. Os dados coletados na pesquisa revelam que 76,5% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão consideram o volume de trabalho sob sua responsabilidade como excessivo ou muito excessivo. Embora o percentual de avaliação positiva ainda seja muito baixo, a análise da série histórica revela uma significativa variação em relação à avaliação realizada em 2014, quando 95,2% dos membros da DPE-MA avaliaram a adequação ao volume de trabalho como excessivo ou muito excessivo.

PARÂMETROS DE ELEGIBILIDADE

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui parâmetros de elegibilidade estabelecidos para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, conforme regulamentação realizada pela Resolução CSDP nº 06/2014.
Para efeitos de atendimento individual, a normativa utiliza como presunções objetivas o auferimento de renda individual de até 3 (três) salários mínimos e a renda familiar per capita não superior a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos, além de não possuir patrimônio vultoso.
No que toca ao atendimento de pessoas jurídicas, autoriza-se a atuação institucional em favor de entidades com ou sem finalidade lucrativa, desde que demonstrados: (i) a ausência de remuneração do quadro societário em quantia superior a 3 salários mínimos; (ii) não remunere individualmente os empregados e prestadores de serviço com valor superior a 2 salários mínimos; (iii) não possua faturamento anual superior a 180 salários mínimos; (iv) não possuir patrimônio vultoso.
Para além da vulnerabilidade econômica, a atuação institucional também é destinada a atender pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social. Assim, podem fazer uso dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita da Defensoria Pública as crianças e adolescentes em situação de risco, os idosos em situação de violência, os usuários de drogas, as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e as vítimas de tortura e racismo. Por fim, os serviços de assistência jurídica também se destinam aos réus no processo e execução penal e às modalidades de curadoria especial, excepcionando a avaliação econômico-financeira do interessado.

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E AUTONOMIA INSTITUCIONAL

Não obstante a similitude vocabular, a independência funcional e a autonomia institucional não devem ser consideradas expressões sinônimas.
A independência funcional (art. 134, § 4º, da CRFB e arts. 3º, 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994) constitui princípio institucional e garantia tendente a salvaguardar a liberdade de convicção do(a) Defensor(a) Público(a) e o livre exercício de suas funções institucionais.
Por outro lado, a autonomia institucional assegura às Defensorias Públicas dos Estados (art. 134, § 2º, da CRFB), à Defensoria Pública do Distrito Federal (art. 2º da EC nº 69/2012, c/c o art. 134, § 3º, da CRFB) e à Defensoria Pública da União (art. 134, § 3º, da CRFB) a necessária desvinculação em relação os Poderes Estatais.
Em síntese, portanto, enquanto a independência funcional guarda relação singular com o(a) Defensor(a) Público(a), a autonomia institucional se volta para a Defensoria Pública institucionalmente considerada.

5.1. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

A independência funcional constitui simultaneamente um princípio institucional (art. 134, §4º da CRFB e art. 3º da LC nº 80/1994) e uma garantia dos membros da Defensoria Pública (arts. 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994), assegurando ao(à) Defensor(a) Público(a) a necessária liberdade de convicção no exercício de suas funções institucionais. Por força da independência funcional, o(a) Defensor(a) Público(a) pode atuar livremente na defesa dos direitos da população vulnerável do país, litigando inclusive contra o Poder Público (art. 4º, §2º da LC nº 80/1994).
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a maioria dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão considera haver muita (60,7%) ou total (31,6%) independência funcional para o exercício de suas funções institucionais. Apenas 7,7% dos respondentes consideram haver pouca independência funcional.
No que tange especificamente à liberdade de atuação do(as) Defensores(as) Públicos(as) contra o próprio Estado, a avaliação da independência funcional sofreu pequena variação, sendo considerada total por 46,9% e muita por 47,8% dos respondentes. Outrossim, 5,3% dos respondentes consideram haver pouca independência funcional para atuar em face do próprio Estado.
Com relação à independência funcional para denunciar / buscar responsabilização por atos ilícitos praticados por agentes de segurança pública em face da população vulnerável, a maioria dos membros da DPE-MA considera haver muita (39,2%) ou total (38%) liberdade de atuação; por outro lado, 22,9% dos respondentes consideram haver pouca ou nenhuma independência funcional para atuar na responsabilização dos agentes de segurança pública por atos ilícitos praticados contra pessoas vulneráveis.

5.2. AUTONOMIA INSTITUCIONAL

Como forma de garantir à Defensoria Pública liberdade de atuação para a adequada proteção dos interesses das pessoas afligidas pelo injusto estigma da exclusão social, a Constituição Federal reconheceu expressamente às DPEs, DPDF e DPU “autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” (art. 134, §§1º e 3º da CRFB e art. 2º da EC nº 69/2012). Além disso, o legislador constituinte conferiu à Defensoria Pública iniciativa legislativa, autorizando a propositura de projetos de lei de interesse da categoria diretamente ao Poder Legislativo (art. 134, § 4º c/c 96, II da CRFB).
Entretanto, não obstante a expressa previsão constitucional, a implementação prática da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública ainda enfrenta enormes desafios.
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão exerceu sua autonomia financeira, formulando e encaminhando sua proposta orçamentária, nos anos 2008, 2018, 2019, 2020 e 2021, tendo havido a aprovação da proposta pelo legislativo, sem vetos.
No que tange às verbas orçamentárias, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão recebeu o repasse de duodécimos a partir de 2008, em conformidade com o art. 168 da CRFB. Outrossim, no exercício de sua autonomia financeira, a DPE-MA realiza a gestão de sua folha de pagamento desde 2020.
A iniciativa legislativa, por sua vez, foi exercida pela DPE-MA em 2015, 2018, 2019 e 2020, tendo havido a aprovação dos projetos de lei pelo legislativo.
Por fim, realizando a avaliação geral da autonomia institucional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, 54,6% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideram haver muita ou total autonomia da DPE-MA em relação ao Poder Executivo.

FORMULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA: SÉRIE HISTÓRICA 2005-2021

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

RECEBIMENTO DO ORÇAMENTO POR MEIO DE DUODÉCIMO: SÉRIE HISTÓRICA 2005-2020

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: SÉRIE HISTÓRICA 2015-2020

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

EXERCÍCIO DA INICIATIVA DE PROPOSTA LEGISLATIVA: SÉRIE HISTÓRICA 2015-2020

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

ORÇAMENTO, DESPESAS E REMUNERAÇÃO

6.1. ORÇAMENTO

Para garantir o acesso igualitário à justiça, a Defensoria Pública depende do repasse de recursos orçamentários suficientes para o adequado desempenho de suas funções constitucionais. No entanto, o orçamento aprovado para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão no ano de 2021 corresponde à apenas 1,15% do orçamento fiscal da unidade federativa. 

Do mesmo modo, análise comparativa entre o orçamento aprovado para a DPE-MA, MPE-MA e TJ-MA revela o desequilíbrio entre o quadro financeiro das instituições que compõem o sistema de justiça. Para o orçamento de 2021, os valores destinado à Defensoria Pública serão 198,4% menores que o orçamento do Ministério Público e 746,9% menores que o orçamento do Poder Judiciário.

ORÇAMENTO ANUAL APROVADO (2021) R$158.566.000,00
FUNDOS R$5.550.000,00
PERCENTUAL DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIDADE FEDERATIVA 1,15%

Fonte: Lei do Estado do Maranhão nº 11.405/2020 | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

GASTO PER CAPITA (2020)
Orçamento executado População Gasto per capita
R$175.775.421,96 7.114.598 R$24,71

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020).

ORÇAMENTO POR FONTE DE RECEITA (2020)
Tesouro R$165.770.558,69
Fundo próprio R$5.659.000,00
Outras Fontes R$4.345.863,27

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

FUNDO DE RECURSOS PRÓPRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA POR FONTE DE RECEITA (2020)
Honorários de sucumbência R$220.000,00
Percentual sobre custas judiciais e emolumentos cartorários R$6.000.000,00
Taxas e valores cobrados para inscrição em concursos públicos R$0,00
Recursos advindos de contratos ou convênios firmados com entidades públicas R$8.041.375,95
Recursos advindos de contratos ou convênios firmados com entidades privadas R$0,00
Subvenções, doações ou auxílios R$0,00
Recursos advindos de depósitos bancários, aplicações financeiras ou operações de crédito R$2.442,63
Outras fontes R$0,00

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

6.2. DESPESAS

Com relação às despesas da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a maior parte da verba orçamentária é destinada ao custeio da folha de pagamento de pessoal, que soma R$116.951.651,67. Despesas com custeio e investimento somam R$38.046.160,69.

DESPESAS MÉDIAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS POR MODALIDADE (2020)
Folha de pagamento de Defensores Públicos R$96.791.608,40
Folha de pagamento de servidores integrantes de quadro próprio R$0,00
Folha de pagamento de estagiários da instituição R$3.877.677,44
Outras despesas com pessoal (incluindo terceirizados) R$16.282.365,83
Custeio e investimento R$38.046.160,69
Despesas com a terceirização/convênios de atividades de assistência jurídica R$0,00

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

6.3. REMUNERAÇÃO

Além de garantir a necessária transparência na gestão dos recursos públicos, a avaliação da remuneração dos membros da Defensoria Pública constitui requisito necessário para a análise da potencial qualidade dos profissionais que integram a carreira e, consequentemente, para o exame da qualidade dos serviços jurídico-assistenciais prestados à população. Padrões de remuneração adequados tendem a atrair e conservar profissionais de elevado padrão técnico, ampliando a qualidade da assistência jurídica disponibilizada ao público.

REMUNERAÇÃO DOS(AS) DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) (2020)
Remuneração inicial Remuneração final
R$30.630,03 R$35.462,28

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

6.4. ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA MATERIAL

No âmbito do presente estudo, a avalição da estrutura material compreende a análise do espaço físico destinado ao exercício das funções institucionais da Defensoria Pública, englobando os espaços reservados ao exercício de atividades internas e, principalmente, os espaços destinados ao atendimento jurídico-assistencial da população vulnerável. A adequada estruturação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública constitui pressuposto fundamental para garantir a eficiência dos serviços prestados ao público e para assegurar o mínimo de dignidade àqueles que buscam o acesso à ordem jurídica justa.
Os dados coletados na pesquisa revelam que 57,7% dos membros da Defensoria Pública do Maranhão consideram a estrutura material como pouco ou nada adequada.

RECURSOS TECNOLÓGICOS

7.1. ATENDIMENTO POR VIA REMOTA

Ao longo dos últimos anos, a Defensoria Pública iniciou um progressivo movimento de informatização de suas atividades, com a adoção de plataformas tecnológicas e sistemas de atendimento virtual ao cidadão, tendência também observada em relação às demais carreiras do sistema de justiça.
As medidas de isolamento social implementadas para tentar conter a disseminação do coronavírus SARS-CoV-2, entretanto, acabaram impulsionando o movimento de virtualização do acesso à justiça, sobretudo em virtude da necessidade de utilização de recursos tecnológicos para evitar o contato pessoal com os destinatários dos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública.
Acompanhando a tendência global de tecnologização da assistência jurídica, 78,6% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão atualmente prestam atendimento ao público por via remota. Aplicativos de mensagem (65,8%), aparelhos de telefonia celular (58,2%) e videochamadas (54,2%) foram os meios de comunicação virtual apontados como mais utilizados, superando a tradicional comunicação por telefone (36,3%).

7.2. INICIATIVAS TECNOLÓGICAS

FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS
Sistema eletrônico para a tramitação dos processos administrativos internos SIGED – Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos
Sistema eletrônico para auxiliar o desempenho de atividade fim Sistema de Atendimento, Geração e Acompanhamento de Processos (SAGAP) e Sistema Integrado de Acompanhamento de Presos Provisórios e Definitivos (SIAPD). Em 2021 serão substituídos pelo Sistema de Automação da Justiça – SAJ/DPE
Ferramenta tecnológica própria para a realização de atendimento remoto (implementadas ou em desenvolvimento) Não
Projeto tecnológico utilizando inteligência artificial Sistema de Automação da Justiça – SAJ/DPE
Ferramenta tecnológica para a coleta automática de dados relativos ao desempenho da atividade fim Não

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

7.3. ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA TECNOLÓGICA

Diante dos novos desafios impostos pela progressiva informatização da justiça e pela virtualização do atendimento jurídico-assistencial prestado à população, 59,6% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Maranhão consideram a estrutura tecnológica como sendo pouco adequada para o desempenho de suas funções institucionais.

UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

8.1. EDUCAÇÃO EM DIREITOS

Muito além da orientação concedida nos limites fixados pelas causas patrocinadas, observa-se no âmbito das Defensorias Públicas uma preocupação institucional com a educação jurídica da população, missão emancipatória de cidadania que tem por escopo tanto a conscientização dos indivíduos em relação aos seus direitos, quanto a criação de esferas comunitárias de defesa, organização e empoderamento social.
Alinhada com esta política institucional, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui setor específico voltado à orientação e informação da população. De acordo com 50,5% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) respondentes, as atividades institucionais direcionadas à proporcionar educação em direitos são adequadas ou muito adequadas; por outro lado, 49,5% consideram a atividade como pouco ou nada adequada.

Possui setor especializado em orientação e informação (educação em direitos)?

SIM

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

8.2. CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA

O conhecimento da população sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública se revela insuficiente para 71% dos membros da DPE-MA, enquanto 27,5% reputam como sendo adequada a percepção popular sobre a instituição.

Possui organismo/assessoria/coordenação própria de comunicação com a imprensa destinada a divulgar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública e informar a população sobre os serviços jurídicoassistenciais oferecidos pela instituição?

SIM

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

8.3. PREVENÇÃO DE CONFLITOS E DESJUDICIALIZAÇÃO DE DEMANDAS

A prevenção e a desjudicialização de conflitos consubstanciam medidas atreladas à consolidação de uma política pública consensual de resolução dos conflitos encampada pelo Estado brasileiro, ideal de pacificação pactuado ainda em 2009 por ocasião do II Pacto Republicano de Estado, que prosseguiu com a edição da Resolução nº 125 de 2010 no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e a promulgação da Lei nº 13.140/2015 (Lei Geral sobre Mediação e Meios Alternativos de Solução de Controvérsias) e do Código de Processo Civil de 2015.
Nesse contexto, o art. 3º do CPC/2015 institui enquanto norma fundamental verdadeiro comando de consensualidade na atividade de resolução dos conflitos, que alcança a todos os atores do sistema de justiça por força do § 3º (“a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”).
A seu turno, a EC nº 80/2014 inclui a defesa extrajudicial dos direitos individuais ou coletivos dos necessitados dentre as missões constitucionais da Defensoria Pública, ao passo que a LC nº 80/1994 prevê a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios como dever funcional dos(as) Defensores(as) Públicos(as) (art. 4º, inc. II). Estes ideais se associam diretamente à política institucional de educação em direitos, voltando-se à desconstrução de uma “cultura do litígio” e ao empoderamento das classes vulneráveis como forma de diminuir a dependência mantida em relação aos órgãos assistenciais e ao conhecimento dos caminhos administrativos para a resolução de problemas afetos à sua circunscrição de sobrevivência.
Na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, observa-se que 55,1% dos respondentes consideram essa atividade institucional adequada ou muito adequada, enquanto outros 44,9% consideram-na pouco ou nada adequada.

AVALIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS QUANTO À ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DIRECIONADAS AO FORNECIMENTO INDIVIDUALIZADO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ÀS PESSOAS VULNERÁVEIS EM RELAÇÃO A PROBLEMAS JURÍDICOS COMO FORMA DE SE EVITAR A JUDICIALIZAÇÃO DE DEMANDAS

Possui setor especializado para a realização de mediação e/ou conciliação?

SIM

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

ATUAÇÃO LEGISLATIVA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS VULNERÁVEIS

9.1. ASSESSORIA PARLAMENTAR

Como expressão e instrumento do regime democrático, a Defensoria Pública vem participando ativamente na defesa legislativa de pautas associadas aos direitos humanos e à defesa de grupos vulneráveis.
No âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, não obstante ainda não exista órgão de assessoramento parlamentar regularmente instituído, a DPE-MA vem participando da discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, integrando audiências públicas e sessões junto ao legislativo destinadas à discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável.

Possui assessoria parlamentar própria na Defensoria Pública?

NÃO

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

9.2. PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DA POPULAÇÃO VULNERÁVEL

Participa de audiências públicas e sessões junto ao legislativo destinadas à discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável?

SIM

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

CAPACITAÇÃO

10.1. CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA

No âmbito da DPE-MA, a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão é responsável por organizar atividades de capacitação e atualização profissional dos Defensores(as) Públicos(as).

A Defensoria Pública possui centro de estudos e/ou escola jurídica própria?

SIM

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

A Defensoria Pública oferece oportunidades de capacitação e atualização profissional?

APENAS ORGANIZA

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Maranhão | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).