No Maranhão, a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 19, de 11 de janeiro de 1994. No entanto, a DPE-MA restou efetivamente instalada sete anos depois, em 2001, com a realização do primeiro concurso para ingresso na carreira e subsequente posse dos(as) primeiros(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Maranhão.

O quadro de pessoal representa a base fundamental de estruturação do sistema jurídico-assistencial brasileiro, composto por servidores públicos de carreira, que recebem remuneração fixa independentemente do volume de trabalho ou do quantitativo de tarefas (salaried staff model).
Por essa razão, a disponibilidade de recursos humanos e sua adequação à demografia dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais constituem elementos que devem ser permanentemente monitorados, com o objetivo de garantir o acesso à ordem jurídica justa e potencializar a qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública.
No âmbito do presente estudo, a estrutura de pessoal da Defensoria Pública é apresentada considerando quatro categorias: (i) Defensores(as) Públicos(as), que abrange todas as classes legalmente instituídas no âmbito de cada unidade federativa; (ii) Servidores(as), incluindo concursados e extraquadros; (iii) Residentes, abrangendo bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, regularmente integrados ao Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da respectiva unidade federativa; e (iv) Estagiários(as), incluindo contratados e voluntários, na forma da Lei nº 11.788/2008.

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui atualmente 223 Defensores(as) Públicos(as), representando 3,10% do quantitativo total de Defensores(as) Públicos(as) do país.
A análise da série histórica revela o gradativo aumento do número de membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, tendo havido o crescimento de 829,17% em relação ao quantitativo indicado em 2003, quando a DPE-MA possuía apenas 24 membros.

NÚMERO DE DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS)

Não obstante o crescimento apresentado pela DPE-MA ao longo das últimas duas décadas, a análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário revela significativa diferença entre o quantitativo de membros da DPE-MA e MPE-MA, sendo o quadro de Promotores(as) de Justiça 45,29% maior que o quadro de Defensores(as) Públicos(as). Com isso, resta evidenciada a subsistência da iniquidade estrutural entre as instituições que integram o sistema de justiça brasileiro.
Importante ressalvar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de membros da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2022. Por outro lado, o quantitativo de membros do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais recentes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2021.

De acordo com o art. 98, §1º do ADCT, no prazo de oito anos, a contar da edição da Emenda Constitucional nº 80/2014, a União, os Estados e o Distrito Federal deveriam contar com Defensores(as) Públicos(as) em todas as unidades jurisdicionais. Outrossim, o número de Defensores(as) Públicos(as) em cada unidade jurisdicional deveria ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população (art. 98, caput do ADCT).
Como forma de viabilizar a análise do estágio de implementação da determinação constitucional, a pesquisa promoveu a coleta de informações sobre a distribuição geográfica dos órgãos de atuação da Defensoria Pública no território nacional, realizando o cruzamento com os dados sobre a distribuição demográfica dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais públicos

Atualmente, o Estado do Maranhão possui 107 comarcas regularmente instaladas. Em virtude do insuficiente quantitativo de Defensores(as) Públicos(as), a DPE-MA se encontra regularmente instalada em apenas 60,7% das comarcas. Não obstante o esforço da DPE-MA para garantir o acesso à justiça para todos, atualmente 39,3% das comarcas no Estado do Maranhão não são atendidas pela Defensoria Pública.
Os dados sobre a estruturação geográfica das comarcas foram obtidos junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e as informações sobre as comarcas atendidas pela Defensoria Pública foram obtidas junto à administração superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, estando atualizadas até 15/05/2023.

De acordo com os dados do Censo 2022 divulgados recentemente pelo IBGE, o Estado do Maranhão possui 6.775.152 habitantes. Com efeito, o Maranhão apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 30.382 habitantes.
Tendo em vista que o IBGE ainda não divulgou os dados socioeconômicos coletados pelo Censo Demográfico 2022, a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública utilizou a proporção de habitantes maiores de 10 anos de idade e que possuem renda de até três salários mínimos encontrada no Censo Demográfico 2010, promovendo, em seguida, sua atualização proporcional com base nos dados populacionais já divulgados pelo IBGE relativos ao Censo Demográfico 2022. Com isso, a pesquisa calculou a porcentagem da população que ganha até três salários mínimos por comarca (2022).
Por não considerar as inúmeras variáveis sociais e econômicas que podem ter gerado modificações no padrão de renda da população nos últimos 10 anos, e por realizar apenas a projeção estática da realidade socioeconômica indicada no Censo Demográfico 2010, o cálculo deve ser considerado apenas para fins de estimativa, suprindo a ausência de informações mais específicas.
A estimativa atual indica que o Estado do Maranhão possui 6.476.172 habitantes com renda de até três salários mínimos, representando 95,59% da população total. Portanto, considerando exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até três salários mínimos, o Maranhão apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 29.041 habitantes.
Importante considerar, ainda, que os serviços jurídico-assistenciais prestados pela Defensoria Pública não se encontram adstritos aos economicamente vulneráveis com renda de até três salários mínimos. A dificuldade no acesso à ordem jurídica justa pode derivar de múltiplas espécies de vulnerabilidade, como “a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade” (“Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade”, Regra nº 4).
Com efeito, embora a vulnerabilidade econômica e a consequente fragilidade existencial provocada pela pobreza continuem a ser o maior obstáculo para o acesso à ordem jurídica justa, existem muitas outras espécies de vulnerabilidade que precisam ser contornadas por meio da assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública. Por isso, diante da amplitude da atuação funcional da Defensoria Pública, a análise da razão entre população e Defensores(as) Públicos(as) deve levar em consideração não apenas a população com renda de até três salários mínimos, mas também a população total do estado.

Considerando a distribuição geográfica e a densidade demográfica das comarcas, 5.543.158 habitantes do Estado do Maranhão possuem potencial acesso aos serviços jurídico-assistenciais nas comarcas regularmente atendidas pela DPE-MA, representando 81,8% da população total. Levando em consideração exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até três salários mínimos,5.265.659 habitantes possuem potencial acesso à Defensoria Pública nas comarcas regularmente atendidas pela DPE-MA.
No entanto, o dado mais relevante para o planejamento das ações estratégicas tendentes a superar o desafio da inclusão se encontra justamente no lado oposto da equação. Atualmente, 1.231.994 habitantes do Estado do Maranhão não possuem acesso aos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública, em violação ao art. 134 da CRFB e à diretriz do art. 98 do ADCT. Dentro do quantitativo indicado, 1.210.513 são habitantes economicamente vulneráveis com renda familiar de até três salários mínimos, que potencialmente não possuem condições de realizar a contratação de advogado particular para promover a defesa de seus direitos.
Com efeito, considerando que o reconhecimento formal de direitos pelo ordenamento jurídico não implica diretamente em sua efetivação prática, ao menos 18,2% da população total do Estado do Maranhão se encontra potencialmente à margem do sistema de justiça e impedida de reivindicar seus próprios direitos por intermédio da Defensoria Pública.
Importante observar que a estimativa da população com potencial acesso à Defensoria Pública não levou em consideração outras variáveis culturais, econômicas e sociais que podem dificultar ou inviabilizar o efetivo acesso da população aos serviços jurídico-assistenciais prestados pela DPE-MA. Para a realização da análise mais específica das necessidades jurídicas não atendidas dentro da esfera geográfica das comarcas atendidas pela Defensoria Pública outras pesquisas serão futuramente desenvolvidas, sendo realizado o levantamento de informações complementares.

A análise do perfil sociodemográfico dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão revela ser a instituição formada majoritariamente por homens, que representam 64,1% do total. Esse percentual apresenta elevada diferença em relação à distribuição de gênero no âmbito da população do Estado do Maranhão, que é formada majoritariamente por mulheres (50,2%). Do mesmo modo, a distribuição de gênero no âmbito da DPE-MA apresenta elevada diferença em relação ao padrão nacional da Defensoria Pública, cujos dados consolidados revelam maior relação de equidade entre o gênero feminino (50,2%) e masculino (49,8%).

No que concerne à faixa etária, 59,8% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão possuem entre 31 e 40 anos. Por sua vez, 21,4% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) possuem entre 41 e 50 anos. Profissionais entre 21 e 30 anos representam 17,8%, e profissionais com mais de 50 anos representam 1% do total.

Com relação à cor ou raça/etnia, 48,8% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) se declararam brancos. Pardos representam 40,3% e pretos 5,1% do total. Esses percentuais apresentam elevada diferença em relação ao perfil demográfico da população do Estado do Maranhão, que é majoritariamente formada por indivíduos pardos (70,2%).
Com isso, os dados da pesquisa corroboram que a desigualdade de cor ou raça/etnia ainda persiste em variados contextos da sociedade e, inclusive, no âmbito interno do próprio sistema de justiça. Justamente por isso, a pesquisa optou por realizar a análise do perfil sociodemográfico da Defensoria Pública, evidenciando tanto o problema da histórica discriminação étnico-racial brasileira e a desigual distribuição de acesso a cargos públicos, quanto a necessidade de se estimular novas ações afirmativas institucionais, de modo a contribuir com o necessário processo de equalização social do país.

Por constituir requisito necessário para o cargo de Defensor Público, todos os membros da Defensoria Pública possuem ensino superior completo, sendo que 53,5% se formaram em universidades públicas e 45,3% em universidades privadas. Além disso, 12,2% dos membros da DPE-MA possuem mestrado completo e 1% possui doutorado completo. Atualmente, 4,1% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão exercem docência em instituições universitárias.

A análise da origem socioeconômica dos membros da Defensoria Pública foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que os(as) Defensores(as) restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na carreira da Defensoria Pública.
Segundo os dados coletados na pesquisa, 28,5% dos membros da DPE-MA provêm de núcleos familiares com renda de 4 a 10 salários mínimos. Outrossim, 27% dos respondentes declararam provir de núcleos familiares com renda de 10 a 20 salários mínimos e 26,5% declararam provir de núcleo familiares com renda superior a 20 salários mínimos. Apenas 4,1% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) declararam pertencer originariamente a grupo familiar com renda de até 2 salários mínimos.
Do mesmo modo, os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 57,1% das genitoras e 54,9% dos genitores dos Defensores(as) Públicos(as) respondentes possuem ensino superior completo.
O cruzamento de ambos os indicadores de origem socioeconômica (classe econômica antes do ingresso na carreira e escolaridade materna/paterna) revela, novamente, a dificuldade de acesso aos cargos públicos por parte das camadas hipossuficientes do país. Embora o panorama seja compartilhado por outras carreiras do sistema de justiça, a autorreferência é importante à Defensoria Pública, tanto por evidenciar o problema cíclico da desigualdade de oportunidades, quanto para estimular ações afirmativas promissoras que contribuam com a maior equalização social nas carreiras do sistema de justiça.

Os dados coletados indicam que a estabilidade do cargo público e o humanitarismo/interesse pelo trabalho jurídico-assistencial constituem motivações preponderantes para o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a), sendo apontadas respectivamente por 62,3% e 77,4% dos respondentes. O resultado revela um importante aspecto vocacional do modelo de assistência jurídica brasileiro, continuando o cargo de Defensor(a) Público(a) a ser majoritariamente ocupado por profissionais que se autodeclaram vocacionados à promoção dos direitos humanos e à defesa dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade.
Além disso, foram indicados como motivações a remuneração (49,1%), o valor sociocultural positivo atribuído ao cargo ou prestígio do cargo (23,2%) e a falta de opções de trabalho ou baixa remuneração no âmbito da advocacia (7,7%).

O elevado padrão do processo seletivo e o grande número de candidatos tornam o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a) tarefa dificultosa, exigindo longa preparação e aprofundado aperfeiçoamento técnico-profissional para a aprovação. Segundo apontado na pesquisa, 30,7% dos membros da DPE-MA realizaram de 1 a 3 concursos públicos antes de integrar os quadros da Defensoria Pública. Outrossim, 27% dos respondentes declararam ter prestado de 4 a 6 concursos antes de serem aprovados para a Defensoria Pública.

Os dados coletados na pesquisa apontam que 37,8% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão possuem entre 6 e 10 anos de carreira. Além disso, os dados indicam que 36,2% dos respondentes possuem entre 1 e 5 anos de carreira e 8,2% possuem entre 16 e 20 anos de carreira.

No que tange à inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), consolidou-se na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento pela sua desnecessidade. No Superior Tribunal de Justiça foi proferida decisão no sentido de que “o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 merece interpretação conforme à Constituição para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública”, sendo certo que “a inscrição obrigatória não pode ter fundamento nesse comando em razão do posterior e específico dispositivo presente no art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994”. Em outra decisão, a corte já havia se pronunciado no sentido de que “os Defensores Públicos não são advogados públicos”, sob o fundamento de que “possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal”.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.240.999, que analisou a exigência de inscrição dos Defensores Públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas, fixando a seguinte tese: “é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil” (tema nº 1.074 da repercussão geral).
Do mesmo modo, ao julgar a ADI nº 4.636/DF, o STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994 (incluído pela Lei Complementar nº 132/2009), cuja redação prevê que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre da nomeação e posse no cargo. Outrossim, a corte decidiu por conferir interpretação conforme ao art. 3º, §1º da Lei nº 8.906/1994, declarando inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Diante da consolidação do panorama jurisprudencial, ainda recente, os dados revelam que 38,2% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão ainda mantêm inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com relação ao futuro profissional, a maioria dos membros da DPE-MA pretende permanecer na Defensoria Pública (93,7%). Apenas 6,3% pretendem deixar a Defensoria Pública, seja para exercer profissão diversa (1,0%) ou para prestar concurso para outras carreiras jurídicas (5,3%).

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui atualmente 496 servidores(as), sendo 223 servidores(as) concursados(as) e 273 servidores(as) extraquadros. A análise da curva histórica revela um crescimento de 313,33% em relação ao quantitativo indicado em 2008, quando a DPE-MA possuía apenas 120 servidores(as).

Realizando a análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário, os dados revelam significativa diferença entre o quantitativo de servidores(as) da DP-MA e TJ-MA, sendo o quadro de servidores(as) do Poder Judiciário 676,0% maior que o quadro de servidores(as) da Defensoria Pública.
Quando realizada a análise da razão entre o número de servidores(as) e o número de membros da Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, os dados revelam que para cada Juiz(a)/Desembargador(a) do TJ-MA há 11,5 servidores(as), enquanto que na DP-MA para cada Defensor(a) Público(a) há apenas 2,2 servidores(as).
Diante da grande disparidade entre os quadros de servidores(as), resta mais uma vez evidenciada a iniquidade estrutural das instituições que integram o sistema de justiça brasileiro.
Importante ressalvar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de servidores(as) da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2022. Por outro lado, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais recentes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2021. Ademais, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público engloba apenas os servidores(as) concursados(as), pois o número de servidores(as) extraquadros não foi computado pela pesquisa CNMP – MP: Um Retrato.

Como apenas 2 servidores(as) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão responderam ao questionário dos servidores, a divulgação das informações pessoais coletadas poderia acabar gerando a identificação dos respondentes e, consequentemente, a violação à cláusula de confidencialidade da pesquisa. Por essa razão, não foram realizadas análises sobre o perfil dos(as) servidores(as) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Como apenas 2 servidores(as) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão responderam ao questionário dos servidores, a divulgação das informações pessoais coletadas poderia acabar gerando a identificação dos respondentes e, consequentemente, a violação à cláusula de confidencialidade da pesquisa. Por essa razão, não foram realizadas análises sobre a carreira dos(as) servidores(as) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Os residentes são bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, que se encontram regularmente integrados ao Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública. Atualmente, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui 224 residentes, sendo 70,5% do gênero feminino e 29,5% do gênero masculino.

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui atualmente 251 estagiários(as), sendo 61,8% do gênero feminino e 38,2% do gênero masculino. A análise da série histórica revela um crescimento de 6,81% em relação ao quantitativo indicado em 2020, quando a DPE-MA possuía 235 estagiários(as).

A estrutura de pessoal de apoio é considerada pouco ou nada adequada por 78,2% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Maranhão. Apenas 21,8% dos respondentes avaliam a estrutura de pessoal de apoio como adequada ou muito adequada para a realização das atividades institucionais desempenhadas pela DPE-MA.
Considerando a margem de erro da pesquisa, a análise da série histórica revela que uma variação sem significância estatística em relação à avaliação realizada em 2014, quando 83,3% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão avaliaram a estrutura de apoio como pouco ou nada adequada.

De acordo com o art. 134 da CRFB, incumbe à Defensoria Pública, “como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.
No âmbito do presente estudo, os dados sobre a atuação funcional da Defensoria Pública são apresentados considerando 8 indicadores: (i) atendimentos realizados, abrangendo todos os atendimentos jurídico-assistenciais prestados diretamente pelo(a) Defensor(a) Público(a) ou pela equipe de apoio; (ii) processos gerados, compreendendo todas as ações judiciais distribuídas ou processos judiciais instaurados (incluindo petições iniciais e ações autônomas de impugnação, como e.g. habeas corpus, mandados de segurança, etc.); (iii) manifestações processuais, englobando todas as atuações judiciais posteriores ao ajuizamento da petição inicial (incluindo e.g. contestações, petições intercorrentes, cotas, manifestações em audiências, etc.); (iv) ações coletivas ajuizadas, abragendo todas as demandas coletivas lato sensu instauradas para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; (v) acordos extrajudiciais realizados, abrangendo as resoluções consensuais de conflitos não submetidas à homologação judicial; (vi) atuações perante instâncias internacionais de proteção dos Direitos Humanos; (vii) ligações recebidas pelo Call Center; e (viii) atendimentos prestados pela Ouvidoria.
Importante ressaltar que, na construção das séries históricas, os dados indicados podem apresentar variações devido à diferença na metodologia aplicada pelo Ministério da Justiça para a realização da coleta das informações nas pesquisas anteriores.

A adequação ao volume de trabalho analisa a correspondência entre o volume de atuação funcional e a estrutura de pessoal disponível para a execução das atividades institucionais atribuídas à Defensoria Pública. Os dados coletados na pesquisa revelam que 76,5% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão consideram o volume de trabalho sob sua responsabilidade como excessivo ou muito excessivo. Embora o percentual de avaliação positiva ainda seja muito baixo, a análise da série histórica revela uma significativa variação em relação à avaliação realizada em 2014, quando 95,2% dos membros da DPE-MA avaliaram a adequação ao volume de trabalho como excessivo ou muito excessivo.

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui parâmetros de elegibilidade estabelecidos para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, conforme regulamentação realizada pela Resolução CSDP nº 06/2014.
Para efeitos de atendimento individual, a normativa utiliza como presunções objetivas o auferimento de renda individual de até 3 (três) salários mínimos e a renda familiar per capita não superior a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos, além de não possuir patrimônio vultoso.
No que toca ao atendimento de pessoas jurídicas, autoriza-se a atuação institucional em favor de entidades com ou sem finalidade lucrativa, desde que demonstrados: (i) a ausência de remuneração do quadro societário em quantia superior a 3 salários mínimos; (ii) não remunere individualmente os empregados e prestadores de serviço com valor superior a 2 salários mínimos; (iii) não possua faturamento anual superior a 180 salários mínimos; (iv) não possuir patrimônio vultoso.
Para além da vulnerabilidade econômica, a atuação institucional também é destinada a atender pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social. Assim, podem fazer uso dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita da Defensoria Pública as crianças e adolescentes em situação de risco, os idosos em situação de violência, os usuários de drogas, as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e as vítimas de tortura e racismo. Por fim, os serviços de assistência jurídica também se destinam aos réus no processo e execução penal e às modalidades de curadoria especial, excepcionando a avaliação econômico-financeira do interessado.

Não obstante a similitude vocabular, a independência funcional e a autonomia institucional não devem ser consideradas expressões sinônimas.
A independência funcional (art. 134, § 4º, da CRFB e arts. 3º, 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994) constitui princípio institucional e garantia tendente a salvaguardar a liberdade de convicção do(a) Defensor(a) Público(a) e o livre exercício de suas funções institucionais.
Por outro lado, a autonomia institucional assegura às Defensorias Públicas dos Estados (art. 134, § 2º, da CRFB), à Defensoria Pública do Distrito Federal (art. 2º da EC nº 69/2012, c/c o art. 134, § 3º, da CRFB) e à Defensoria Pública da União (art. 134, § 3º, da CRFB) a necessária desvinculação em relação os Poderes Estatais.
Em síntese, portanto, enquanto a independência funcional guarda relação singular com o(a) Defensor(a) Público(a), a autonomia institucional se volta para a Defensoria Pública institucionalmente considerada.

A independência funcional constitui simultaneamente um princípio institucional (art. 134, §4º da CRFB e art. 3º da LC nº 80/1994) e uma garantia dos membros da Defensoria Pública (arts. 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994), assegurando ao(à) Defensor(a) Público(a) a necessária liberdade de convicção no exercício de suas funções institucionais. Por força da independência funcional, o(a) Defensor(a) Público(a) pode atuar livremente na defesa dos direitos da população vulnerável do país, litigando inclusive contra o Poder Público (art. 4º, §2º da LC nº 80/1994).
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a maioria dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão considera haver muita (60,7%) ou total (31,6%) independência funcional para o exercício de suas funções institucionais. Apenas 7,7% dos respondentes consideram haver pouca independência funcional.
No que tange especificamente à liberdade de atuação do(as) Defensores(as) Públicos(as) contra o próprio Estado, a avaliação da independência funcional sofreu pequena variação, sendo considerada total por 46,9% e muita por 47,8% dos respondentes. Outrossim, 5,3% dos respondentes consideram haver pouca independência funcional para atuar em face do próprio Estado.
Com relação à independência funcional para denunciar / buscar responsabilização por atos ilícitos praticados por agentes de segurança pública em face da população vulnerável, a maioria dos membros da DPE-MA considera haver muita (39,2%) ou total (38%) liberdade de atuação; por outro lado, 22,9% dos respondentes consideram haver pouca ou nenhuma independência funcional para atuar na responsabilização dos agentes de segurança pública por atos ilícitos praticados contra pessoas vulneráveis.

Como forma de garantir à Defensoria Pública liberdade de atuação para a adequada proteção dos interesses das pessoas afligidas pelo injusto estigma da exclusão social, a Constituição Federal reconheceu expressamente às DPEs, DPDF e DPU “autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” (art. 134, §§1º e 3º da CRFB e art. 2º da EC nº 69/2012). Além disso, o legislador constituinte conferiu à Defensoria Pública iniciativa legislativa, autorizando a propositura de projetos de lei de interesse da categoria diretamente ao Poder Legislativo (art. 134, § 4º c/c 96, II da CRFB).
Entretanto, não obstante a expressa previsão constitucional, a implementação prática da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública ainda enfrenta enormes desafios.
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão exerceu sua autonomia financeira, formulando e encaminhando sua proposta orçamentária, nos anos 2008, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, tendo havido a aprovação das propostas pelo legislativo, sem vetos.
No que tange às verbas orçamentárias, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão vem recebendo o repasse de duodécimos desde 2008, em conformidade com o art. 168 da CRFB. Outrossim, no exercício de sua autonomia financeira, a DPE-MA realiza a gestão de sua folha de pagamento desde 2020.
A iniciativa legislativa, por sua vez, foi exercida pela DPE-MA em 2015, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, tendo havido a aprovação dos projetos de lei pelo legislativo.
Por fim, realizando a avaliação geral da autonomia institucional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, 54,6% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideram haver muita ou total autonomia da DPE-MA em relação ao Poder Executivo.

Para garantir o acesso igualitário à justiça, a Defensoria Pública depende do repasse de recursos orçamentários suficientes para o adequado desempenho de suas funções constitucionais. No entanto, o orçamento aprovado para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão no ano de 2023 corresponde à apenas 1,30% do orçamento fiscal da unidade federativa.
Do mesmo modo, análise comparativa entre o orçamento aprovado para a DP-MA, MP-MA e TJ-MA revela o desequilíbrio entre o quadro financeiro das instituições que compõem o sistema de justiça. Para o orçamento de 2023, os valores destinados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público serão, respectivamente, 756,61% e 167,27% maiores que o orçamento da Defensoria Pública.

Com relação às despesas da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a maior parte da verba orçamentária é destinada ao custeio da folha de pagamento de pessoal, que soma R$133.188.887,54. Despesas com custeio e investimento somam R$43.607.623,55.

Além de garantir a necessária transparência na gestão dos recursos públicos, a avaliação da remuneração dos membros da Defensoria Pública constitui requisito necessário para a análise da potencial qualidade dos profissionais que integram a carreira e, consequentemente, para o exame da qualidade dos serviços jurídico-assistenciais prestados à população. Padrões de remuneração adequados tendem a atrair e conservar profissionais de elevado padrão técnico, ampliando a qualidade da assistência jurídica disponibilizada ao público.

No âmbito do presente estudo, a avalição da estrutura material compreende a análise do espaço físico destinado ao exercício das funções institucionais da Defensoria Pública, englobando os espaços reservados ao exercício de atividades internas e, principalmente, os espaços destinados ao atendimento jurídico-assistencial da população vulnerável. A adequada estruturação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública constitui pressuposto fundamental para garantir a eficiência dos serviços prestados ao público e para assegurar o mínimo de dignidade àqueles que buscam o acesso à ordem jurídica justa.
Os dados coletados na pesquisa revelam que 57,7% dos membros da Defensoria Pública do Maranhão consideram a estrutura material como pouco ou nada adequada.

Ao longo dos últimos anos, a Defensoria Pública iniciou um progressivo movimento de informatização de suas atividades, com a adoção de plataformas tecnológicas e sistemas de atendimento virtual ao cidadão, tendência também observada em relação às demais carreiras do sistema de justiça.
As medidas de isolamento social implementadas para tentar conter a disseminação do coronavírus SARS-CoV-2, entretanto, acabaram impulsionando o movimento de virtualização do acesso à justiça, sobretudo em virtude da necessidade de utilização de recursos tecnológicos para evitar o contato pessoal com os destinatários dos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública.
Acompanhando a tendência global de tecnologização da assistência jurídica, 78,6% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Maranhão atualmente prestam atendimento ao público por via remota. Aplicativos de mensagem (65,8%), aparelhos de telefonia celular (58,2%) e videochamadas (54,2%) foram os meios de comunicação virtual apontados como mais utilizados, superando a tradicional comunicação por telefone (36,3%).

Diante dos novos desafios impostos pela progressiva informatização da justiça e pela virtualização do atendimento jurídico-assistencial prestado à população, 59,6% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Maranhão consideram a estrutura tecnológica como sendo pouco adequada para o desempenho de suas funções institucionais.

Muito além da orientação concedida nos limites fixados pelas causas patrocinadas, observa-se no âmbito das Defensorias Públicas uma preocupação institucional com a educação jurídica da população, missão emancipatória de cidadania que tem por escopo tanto a conscientização dos indivíduos em relação aos seus direitos, quanto a criação de esferas comunitárias de defesa, organização e empoderamento social.
Alinhada com esta política institucional, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui setor específico voltado à orientação e informação da população. De acordo com 50,5% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) respondentes, as atividades institucionais direcionadas à proporcionar educação em direitos são adequadas ou muito adequadas; por outro lado, 49,5% consideram a atividade como pouco ou nada adequada.

O conhecimento da população sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública se revela insuficiente para 71% dos membros da DPE-MA, enquanto 27,5% reputam como sendo adequada a percepção popular sobre a instituição.

A prevenção e a desjudicialização de conflitos consubstanciam medidas atreladas à consolidação de uma política pública consensual de resolução dos conflitos encampada pelo Estado brasileiro, ideal de pacificação pactuado ainda em 2009 por ocasião do II Pacto Republicano de Estado, que prosseguiu com a edição da Resolução nº 125 de 2010 no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e a promulgação da Lei nº 13.140/2015 (Lei Geral sobre Mediação e Meios Alternativos de Solução de Controvérsias) e do Código de Processo Civil de 2015.
Nesse contexto, o art. 3º do CPC/2015 institui enquanto norma fundamental verdadeiro comando de consensualidade na atividade de resolução dos conflitos, que alcança a todos os atores do sistema de justiça por força do § 3º (“a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”).
A seu turno, a EC nº 80/2014 inclui a defesa extrajudicial dos direitos individuais ou coletivos dos necessitados dentre as missões constitucionais da Defensoria Pública, ao passo que a LC nº 80/1994 prevê a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios como dever funcional dos(as) Defensores(as) Públicos(as) (art. 4º, inc. II). Estes ideais se associam diretamente à política institucional de educação em direitos, voltando-se à desconstrução de uma “cultura do litígio” e ao empoderamento das classes vulneráveis como forma de diminuir a dependência mantida em relação aos órgãos assistenciais e ao conhecimento dos caminhos administrativos para a resolução de problemas afetos à sua circunscrição de sobrevivência.
Na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, observa-se que 55,1% dos respondentes consideram essa atividade institucional adequada ou muito adequada, enquanto outros 44,9% consideram-na pouco ou nada adequada.

Como expressão e instrumento do regime democrático, a Defensoria Pública vem participando ativamente na defesa legislativa de pautas associadas aos direitos humanos e à defesa de grupos vulneráveis.
No âmbito da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, não obstante ainda não exista órgão de assessoramento parlamentar regularmente instituído, a DPE-MA vem participando da discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, integrando audiências públicas e sessões junto ao legislativo destinadas à discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável.

No âmbito da DPE-MA, a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão é responsável por organizar atividades de capacitação e atualização profissional dos Defensores(as) Públicos(as).