Índice

ANO DE INSTALAÇÃO

A Defensoria Pública do Estado do Amapá foi normativamente criada e regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 0008, de 09 de dezembro de 1994, que posteriormente foi revogada pela Lei Complementar nº 86, de 18 de junho de 2014.
No entanto, o serviço jurídico-assistencial vinha sendo prestado por meio de advogados dativos e advogados nomeados em cargos comissionados, em violação ao modelo constitucionalmente estabelecido para a estruturação da Defensoria Pública.
Somente em 2019 foram empossados os(as) primeiros(as) Defensores(as) Públicos(as), aprovados por intermédio de concurso público, em conformidade com o art. 134, §1º da CRFB.
Com efeito, seguindo o parâmetro constitucional, o presente estudo considerou como marco inicial de instalação da Defensoria Pública do Estado do Amapá o ano de 2019.
Atualmente, a Defensoria Pública do Estado do Amapá é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 121, de 31 de dezembro de 2019, que revogou a normativa anterior.

ESTRUTURA DE PESSOAL

O quadro de pessoal representa a base fundamental de estruturação do sistema jurídico-assistencial brasileiro, composto por servidores públicos de carreira, que recebem remuneração fixa independentemente do volume de trabalho ou do quantitativo de tarefas (salaried staff model).
Por essa razão, a disponibilidade de recursos humanos e sua adequação à demografia dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais constituem elementos que devem ser permanentemente monitorados, com o objetivo de garantir o acesso à ordem jurídica justa e potencializar a qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública.
No âmbito do presente estudo, a estrutura de pessoal da Defensoria Pública é apresentada considerando quatro categorias: (i) Defensores(as) Públicos(as), que abrange todas as classes legalmente instituídas no âmbito de cada unidade federativa; (ii) Servidores(as), incluindo concursados e extraquadros; (iii) Residentes, abrangendo bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, regularmente integrados ao Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da respectiva unidade federativa; e (iv) Estagiários(as), incluindo contratados e voluntários, na forma da Lei nº 11.788/2008.

2.1 DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS)

2.1.1. Análise quantitativa

A Defensoria Pública do Estado do Amapá possui atualmente 50 Defensores(as) Públicos(as), representando 0,72% do quantitativo total de Defensores(as) Públicos(as) do país.

NÚMERO DE DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) (2020)

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

Realizando a análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário, os dados revelam significativa diferença entre o quantitativo de membros da DPE-AP e MPE-AP, sendo o quadro de Defensores(as) Públicos(as) 58% menor que o quadro de Promotores(as) de Justiça. Com isso, resta evidenciada a subsistência da iniquidade estrutural entre instituições que integram o sistema de justiça brasileiro.
Importante ressalvar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de membros da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2020. Por outro lado, o quantitativo de membros do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais recentes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2019.

2.1.2. Análise Geográfica

De acordo com o art. 98, §1º do ADCT, no prazo de oito anos, a contar da edição da Emenda Constitucional nº 80/2014, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Defensores(as) Públicos(as) em todas as unidades jurisdicionais. Outrossim, o número de Defensores(as) Públicos(as) em cada unidade jurisdicional deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população (art. 98, caput do ADCT).
Como forma de viabilizar a análise do estágio de implementação da determinação constitucional, a pesquisa promoveu a coleta de informações sobre a distribuição geográfica dos órgãos de atuação da Defensoria Pública no território nacional, realizando o cruzamento com os dados sobre a distribuição demográfica dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais públicos.

Comarcas atendidas pela Defensoria Pública no estado do Amapá |2021|

Fonte: Dados sobre a estruturação geográfica das comarcas obtidos junto aos Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal; dados sobre as comarcas atendidas pela Defensoria Pública obtidos junto aos Defensores Públicos Gerais de cada Estado e Distrito Federal. Informações atualizadas até 10/03/2021. Cartografia: Eduardo Dutenkefer |março 2021|

Atualmente, o Estado do Amapá possui 12 comarcas instaladas, sendo todas regularmente atendidas pela Defensoria Pública.
Os dados sobre a estruturação geográfica das comarcas foram obtidos junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e as informações sobre as comarcas atendidas pela Defensoria Pública foram obtidas junto à administração superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá, estando atualizadas até 10/03/2021.

De acordo com a estimativa da população residente nos municípios brasileiros realizada pelo IBGE (2020), o Estado do Amapá possui 861.773 habitantes. Com efeito, no âmbito da justiça estadual, o Estado do Amapá apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 17.235 habitantes.
Diante da ausência do Censo Demográfico 2020, o IBGE não possui informações atualizadas sobre a porcentagem da população que ganha até 3 salários mínimos por município brasileiro. Por essa razão, a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública aplicou à estimativa da população 2020, a proporção de habitantes maiores de 10 anos de idade e que possuem renda familiar de até 3 salários mínimos encontrada no Censo Demográfico 2010. Com isso, a pesquisa calculou a porcentagem da população que ganha até 3 salários mínimos por comarca no Amapá (2020).
Por não considerar as inúmeras variáveis sociais e econômicas que podem ter gerado modificações no padrão de renda da população nos últimos 10 anos, e por realizar apenas a projeção estática da realidade socioeconômica indicada no Censo Demográfico 2010, o cálculo deve ser considerado apenas para fins de estimativa, suprindo a ausência de informações mais específicas.
A estimativa atual indica que o Estado do Amapá possui 765.682 habitantes com renda familiar de 3 três salários mínimos, representando 88,8% da população total. Portanto, considerando exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até 3 salários mínimos, o Estado do Amapá apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 15.314 habitantes.
Importante considerar, ainda, que os serviços jurídico-assistenciais prestados pela Defensoria Pública não se encontram adstritos aos economicamente vulneráveis com renda de até 3 salários mínimos. A dificuldade no acesso à ordem jurídica justa pode derivar de múltiplas espécies de vulnerabilidade, como “a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade” (“Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade”, Regra nº 4).
Com efeito, embora a vulnerabilidade econômica e a consequente fragilidade existencial provocada pela pobreza continuem a ser o maior obstáculo para o acesso à ordem jurídica justa, existem muitas outras espécies de vulnerabilidade que precisam ser contornadas por meio da assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública. Por isso, diante da amplitude da atuação funcional da DPE-AP, a análise da razão entre população e Defensores(as) Públicos(as) deve levar em consideração não apenas a população com renda familiar de até 3 salários mínimos, mas também a população total do estado.

Densidade demográfica do estado do Amapá por comarca |2020|

Fonte: População projetada do Censo Demográfico do IBGE, 2010. Cartografia: Eduardo Dutenkefer |março 2021|

Porcentagem da população que ganha até três salários mínimos na comarca no estado do Amapá |2020|

Fonte: População projetada do Censo Demográfico do IBGE, 2010. Cartografia: Eduardo Dutenkefer |abril 2021|

Razão entre população e Defensores Públicos |2021|

Fonte: Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020). Cartografia: Eduardo Dutenkefer.

Considerando a distribuição geográfica e a densidade demográfica das comarcas, 861.773 habitantes do Estado do Amapá possuem potencial acesso aos serviços jurídico-assistenciais prestados pela Defensoria Pública, representando 100% da população total.
Levando em consideração exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até 3 salários mínimos, 765.682 habitantes possuem potencial acesso à Defensoria Pública.
Importante observar que a estimativa da população com potencial acesso à Defensoria Pública não levou em consideração outras variáveis culturais, econômicas e sociais que podem dificultar ou inviabilizar o efetivo acesso da população aos serviços jurídico-assistenciais prestados pela DPE-AP. Para a realização da análise mais específica das necessidades jurídicas não atendidas dentro da esfera geográfica das comarcas atendidas pela Defensoria Pública outras pesquisas serão futuramente desenvolvidas, sendo realizado o levantamento de informações complementares.

2.1.3. Perfil dos(as) Defensores(as) Públicos(as)

A análise do perfil sociodemográfico dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá revela ser a instituição formada majoritariamente por homens, que representam 54% do total. Esse percentual apresenta sensível diferença em relação à distribuição de gênero no âmbito da população do Estado do Amapá, que é formada majoritariamente por mulheres (52%). Do mesmo modo, a distribuição de gênero no âmbito da DPE-AP apresenta sensível diferença em relação ao padrão nacional da Defensoria Pública, cujos dados consolidados revelam maior relação de equidade entre o gênero feminino (51%) e masculino (49%).

No que concerne à faixa etária, 69,3% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá possuem entre 31 e 40 anos. Profissionais entre 21 e 30 anos representam 30,7% do total.

Com relação à cor ou raça/etnia, 57,6% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá se declararam brancos. Pardos representam 32,7%, amarelos 5,8% e pretos 3,8% do total. Esses percentuais apresentam elevada diferença em relação ao perfil demográfico da população do Estado do Amapá, que é majoritariamente formada por indivíduos pardos (77,6%).
Com isso, os dados da pesquisa corroboram que a desigualdade de cor ou raça/etnia ainda persiste em variados contextos da sociedade e, inclusive, no âmbito interno do próprio sistema de justiça. Justamente por isso, a pesquisa optou por realizar a análise do perfil sociodemográfico da Defensoria Pública, evidenciando tanto o problema da histórica discriminação étnico-racial brasileira e a desigual distribuição de acesso a cargos públicos, quanto a necessidade de se estimular novas ações afirmativas institucionais, de modo a contribuir com o necessário processo de equalização social do país.

Por constituir requisito necessário para o cargo de Defensor Público, todos os membros da Defensoria Pública possuem ensino superior completo, sendo que 43,3% se formaram em universidades públicas e 56,7% em universidades privadas. Além disso, 7,6% dos membros da DPE-AP possuem mestrado completo.

A análise da origem socioeconômica dos membros da Defensoria Pública foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que os(as) Defensores(as) restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na carreira da Defensoria Pública.
Segundo os dados coletados na pesquisa, 42,4% dos integrantes da DPE-AP provêm de núcleos familiares com renda de 10 a 20 salários mínimos. Outrossim, 40,4% dos Defensores(as) Públicos(as) declararam provir de núcleos familiares com renda de 4 a 10 salários mínimos. Apenas 3,8% dos respondentes declararam pertencer originariamente a grupo familiar com renda de até 2 salários mínimos.
Do mesmo modo, os indicadores de escolaridade materna e paterna indicam que 53,8% das genitoras e 56,7% dos genitores dos Defensores(as) Públicos(as) respondentes possuem ensino superior completo.
O cruzamento de ambos os indicadores de origem socioeconômica (classe econômica antes do ingresso na carreira e escolaridade materna/paterna) revela, novamente, a dificuldade de acesso aos cargos públicos por parte das camadas hipossuficientes do país. Embora o panorama seja compartilhado por outras carreiras do sistema de justiça, a autorreferência é importante à Defensoria Pública, tanto por evidenciar o problema cíclico da desigualdade de oportunidades , quanto para estimular ações afirmativas promissoras que contribuam com a maior equalização social nas carreiras do sistema de justiça.

2.1.4. Carreira dos(as) Defensores(as) Públicos(as)

Os dados coletados indicam que o humanitarismo/interesse pelo trabalho jurídico-assistencial e a estabilidade do cargo público constituem motivações preponderantes para o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a), representando respectivamente 80,7% e 76,9% das respostas. O resultado revela um importante aspecto vocacional do modelo de assistência jurídica brasileiro, continuando o cargo de Defensor(a) Público(a) a ser majoritariamente ocupado por profissionais que se autodeclaram vocacionados à promoção dos direitos humanos e à defesa dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade.
Também foram indicados como motivações a remuneração (33,9%), o valor sociocultural positivo atribuído ao cargo ou prestígio do cargo (28%) e a falta de opções de trabalho ou baixa remuneração no âmbito da advocacia (8,8%).

O elevado padrão do processo seletivo e o grande número de candidatos tornam o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a) tarefa dificultosa, exigindo longa preparação e aprofundado aperfeiçoamento técnico-profissional para a aprovação. Segundo apontado na pesquisa, 40,4% dos membros da DPE-AP realizaram mais de 10 concursos públicos antes de integrar os quadros da Defensoria Pública.

Os dados coletados na pesquisa apontam que a maior parte dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá possui entre 1 e 5 anos de carreira (76,9%). Além disso, os dados indicam que 17,2% possuem menos de 1 ano de carreira e 2,9% entre 6 e 10 anos na carreira.

No que tange à inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a jurisprudência vem consolidando o entendimento de que “o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 merece interpretação conforme à Constituição para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública”, sendo certo que “a inscrição obrigatória não pode ter fundamento nesse comando em razão do posterior e específico dispositivo presente no art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994” (STJ – Segunda Turma – REsp nº 1.710.155/CE – Relator Min. Herman Benjamin, decisão: 01-03-2018).
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.240.999, que analisa a exigência de inscrição dos Defensores Públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas, os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux , Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram pela fixação da seguinte tese: “é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil” (tema nº 1.074 da repercussão geral). Atualmente, o Recurso Extraordinário se encontra pendente de julgamento, em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffolli.
Do mesmo modo, ao julgar a ADI nº 4.636/DF, os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso votaram pelo reconhecimento da constitucionalidade do art. 4º, § 6º, da Lei nº 80/1994 (incluído pela Lei Complementar nº 132/2009), cuja redação prevê que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre da nomeação e posse no cargo. Outrossim, votaram por conferir interpretação conforme ao art. 3º, §1º da Lei nº 8.906/1994, declarando inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. Atualmente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade também se encontra pendente de julgamento, em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffolli.
Diante do panorama jurisprudencial incipiente, os dados revelam que apenas 26,9% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá ainda mantém inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com relação ao futuro profissional, 87,4% dos membros da DPE-AP pretendem permanecer na Defensoria Pública. Apenas 12,6% pretendem deixar a Defensoria Pública, prestando concurso para outras carreiras jurídicas.

2.2. SERVIDORES(AS) DA DEFENSORIA PÚBLICA

2.2.1. Análise quantitativa

A Defensoria Pública do Estado do Amapá possui atualmente 187 servidores(as) extraquadros, sendo 117 do gênero feminino e 70 do gênero masculino.

NÚMERO DE SERVIDORES(AS) DA DEFENSORIA PÚBLICA (2020)
Feminino Masculino Total
Servidores(as) concursados(as) 0 0 0
Servidores(as) extraquadros 117 70 187
Total 117 70 187

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

Realizando a análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário, os dados revelam significativa diferença entre o quantitativo de servidores(as) da DPE-AP e TJ-AP, sendo o quadro de servidores(as) da Defensoria Pública 386% menor que o quadro de servidores(as) do Poder Judiciário.
Quando realizada a análise da razão entre o número de servidores(as) e o número de membros da Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, os dados revelam que para cada Juiz(a)/Desembargador(a) do TJ-AP há 10,6 servidores(as), enquanto que para a DPE-AP para cada Defensor(a) Público(a) há apenas 3,7 servidores(as).
Diante da grande disparidade entre os quadros de servidores(as), resta mais uma vez evidenciada a iniquidade estrutural das instituições que integram o sistema de justiça brasileiro.
Importante ressalvar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de servidores(as) da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2020. Por outro lado, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais recentes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2019. Ademais, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público engloba apenas os servidores(as) concursados(as), pois o número de servidores(as) extraquadros não foi computado pela pesquisa CNMP – MP: Um Retrato (2020).

2.2.2. Perfil dos(as) Servidores(as) da Defensoria Pública

A análise do perfil sociodemográfico dos(as) servidores(as) da Defensoria Pública do Estado do Amapá revela ser a instituição formada majoritariamente por mulheres, que representam 62,6% do total.

Não foi possível a coleta de informações sobre a faixa etária, cor ou raça/etnia, escolaridade, classe econômica (antes do ingresso na carreira) e escolaridade materna e paterna dos(as) Servidores(as) da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

2.2.3. Carreira dos(as) Servidores(as) da Defensoria Pública

Não foi possível a coleta de informações sobre a carreira dos(as) Servidores(as) da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

2.3. RESIDENTES DA DEFENSORIA PÚBLICA

Os residentes são bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, que se encontram regularmente integrados ao Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública. Atualmente, a Defensoria Pública do Estado do Amapá não possui quadro de residentes.

2.4. ESTAGIÁRIOS(AS) DA DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública do Estado do Amapá atualmente não possui quadro de estagiários.

2.5. ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DE PESSOAL DE APOIO

A estrutura de pessoal de apoio é considerada pouco adequada por 47,1% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Amapá. Por sua vez, 52,9% dos respondentes consideram ser a estrutura de pessoal nada adequada. Sendo assim, todos os respondentes avaliaram negativamente a estrutura de pessoal da DPE-AP.

ATUAÇÃO FUNCIONAL

De acordo com o art. 134 da CRFB, incumbe à Defensoria Pública, “como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.
No âmbito do presente estudo, os dados sobre a atuação funcional da Defensoria Pública são apresentados considerando 8 indicadores: (i) atendimentos realizados, abrangendo todos os atendimentos jurídico-assistenciais prestados diretamente pelo(a) Defensor(a) Público(a) ou pela equipe de apoio; (ii) processos gerados, compreendendo todas as ações judiciais distribuídas ou processos judiciais instaurados (incluindo petições iniciais e ações autônomas de impugnação, como e.g. habeas corpus, mandados de segurança, etc.); (iii) manifestações processuais, englobando todas as atuações judiciais posteriores ao ajuizamento da petição inicial (incluindo e.g. contestações, petições intercorrentes, cotas, manifestações em audiências, etc.); (iv) ações coletivas ajuizadas, abragendo todas as demandas coletivas lato sensu instauradas para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; (v) acordos extrajudiciais realizados, abrangendo as resoluções consensuais de conflitos não submetidas à homologação judicial; (vi) atuações perante instâncias internacionais de proteção dos Direitos Humanos; (vii) ligações recebidas pelo Call Center; e (viii) atendimentos prestados pela Ouvidoria.
Importante ressaltar que, na construção das séries históricas, os dados indicados podem apresentar variações devido à diferença na metodologia aplicada pelo Ministério da Justiça para a realização da coleta das informações nas pesquisas anteriores.

CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS DE ATUAÇÃO FUNCIONAL: SÉRIE HISTÓRICA 2019-2020
2019 2020
Atendimentos realizados 187.103 117.798
Processos gerados 9.683 4.472
Manifestações processuais 35.531 38.837
Ações coletivas ajuizadas Não informado Não informado
Acordos extrajudiciais realizados 2.456 541
Atuações perante instâncias internacionais de proteção dos Direitos Humanos 0
Ligações recebidas pelo
Call Center
Não possui Não possui
Atendimentos prestados pela Ouvidoria Não possui Não possui

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

3.1. ADEQUAÇÃO AO VOLUME DE TRABALHO

A adequação ao volume de trabalho analisa a correspondência entre o volume de atuação funcional e a estrutura de pessoal disponível para a execução das atividades institucionais atribuídas à Defensoria Pública. Os dados coletados na pesquisa revelam que a maioria dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá considera o volume de trabalho sob sua responsabilidade como excessivo (52%) ou muito excessivo (21,1%).

PARÂMETROS DE ELEGIBILIDADE

A Defensoria Pública do Estado do Amapá possui parâmetros de elegibilidade estabelecidos para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, conforme regulamentação realizada pela Resolução CSDP nº 03/2019.
Para efeitos de atendimento individual, a normativa utiliza como presunções objetivas o auferimento de renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos. Esse valor pode ser elevado a 3 (três) salários mínimos se o grupo familiar for composto por quatro membros e houver a necessidade de aquisição de medicamentos de uso contínuo e pessoa com deficiência. Amplia-se para até 4 (quatro) salários mínimos se o grupo familiar for composto por mais de quatro membros e houver a necessidade de aquisição de medicamentos de uso contínuo e pessoa com deficiência. Além da renda, são elencados quatro critérios negativos, sendo eles: (i) não ser proprietário possuidor ou titular de direito sobre aplicações financeiras ou investimentos de valor superior a 6 (seis) salários mínimos; (ii) e não ser proprietário, possuidor ou titular de direito sobre bens móveis, imóveis e direitos, que excedam a 180 salários mínimos.
No que toca ao atendimento de pessoas jurídicas, autoriza-se a atuação institucional em favor de entidades com ou sem finalidade lucrativa, desde que demonstrada a ausência de remuneração do quadro societário em quantia superior a 3 (três) salários mínimos; e que a remuneração de empregados não supere s quantia 1 (um) salário mínimo.
Para além da vulnerabilidade econômica, a atuação institucional também é destinada a atender pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social. Assim, podem fazer uso dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita da Defensoria Pública as crianças e adolescentes, os idosos, as pessoas com deficiência, as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e outros grupos sociais. Por fim, os serviços de assistência jurídica também se destinam aos réus no processo e execução penal e às modalidades de curadoria especial, excepcionando a avaliação econômico-financeira do interessado.

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E AUTONOMIA INSTITUCIONAL

Não obstante a similitude vocabular, a independência funcional e a autonomia institucional não devem ser consideradas expressões sinônimas.
A independência funcional (art. 134, § 4º, da CRFB e arts. 3º, 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994) constitui princípio institucional e garantia tendente a salvaguardar a liberdade de convicção do(a) Defensor(a) Público(a) e o livre exercício de suas funções institucionais.
Por outro lado, a autonomia institucional assegura às Defensorias Públicas dos Estados (art. 134, § 2º, da CRFB), à Defensoria Pública do Distrito Federal (art. 2º da EC nº 69/2012, c/c o art. 134, § 3º, da CRFB) e à Defensoria Pública da União (art. 134, § 3º, da CRFB) a necessária desvinculação em relação os Poderes Estatais.
Em síntese, portanto, enquanto a independência funcional guarda relação singular com o(a) Defensor(a) Público(a), a autonomia institucional se volta para a Defensoria Pública institucionalmente considerada.

5.1. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

A independência funcional constitui simultaneamente um princípio institucional (art. 134, §4º da CRFB e art. 3º da LC nº 80/1994) e uma garantia dos membros da Defensoria Pública (arts. 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994), assegurando ao(à) Defensor(a) Público(a) a necessária liberdade de convicção no exercício de suas funções institucionais. Por força da independência funcional, o(a) Defensor(a) Público(a) pode atuar livremente na defesa dos direitos da população vulnerável do país, litigando inclusive contra o Poder Público (art. 4º, §2º da LC nº 80/1994).
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a maioria dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá considera haver muita (55,8%) ou total (22,2%) independência funcional para o exercício de suas funções institucionais. Apenas 22% dos respondentes consideram haver pouca independência funcional.
No que tange especificamente à liberdade de atuação do(as) Defensores(as) Públicos(as) contra o próprio Estado, a avaliação da independência funcional atingiu índices ainda mais positivos, sendo considerada total por 35,7% e muita por 43,3% dos respondentes. Somente 21% dos respondentes consideram haver pouca independência funcional para atuar em face do próprio Estado.
Com relação à independência funcional para denunciar / buscar responsabilização por atos ilícitos praticados por agentes de segurança pública em face da população vulnerável, a avaliação sofreu variação. Para 44,2% dos respondentes, há pouca liberdade de atuação; por outro lado, 31,8% dos respondentes consideram haver muita e 16,4% consideram haver total independência funcional para atuar na responsabilização dos agentes de segurança pública por atos ilícitos praticados contra pessoas vulneráveis.

5.2. AUTONOMIA INSTITUCIONAL

Como forma de garantir à Defensoria Pública liberdade de atuação para a adequada proteção dos interesses das pessoas afligidas pelo injusto estigma da exclusão social, a Constituição Federal reconheceu expressamente às DPEs, DPDF e DPU “autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” (art. 134, §§1º e 3º da CRFB e art. 2º da EC nº 69/2012). Além disso, o legislador constituinte conferiu à Defensoria Pública iniciativa legislativa, autorizando a propositura de projetos de lei de interesse da categoria diretamente ao Poder Legislativo (art. 134, § 4º c/c 96, II da CRFB).
Entretanto, não obstante a expressa previsão constitucional, a implementação prática da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública ainda enfrenta enormes desafios.
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a Defensoria Pública do Estado do Amapá exerceu sua autonomia financeira, formulando e encaminhando sua proposta orçamentária, nos anos 2020 e 2021. No entanto, em ambos os anos houve corte da proposta pelo Executivo estadual antes do envio do Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa, em violação ao art. 134, §2º da CRFB c/c art. 97-B da LC nº 80/1994 e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tese de Controle Concentrado: “É inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e enviados conforme o art. 99, § 2º, da CRFB/88, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida, visto que a fase de apreciação legislativa é o momento constitucionalmente correto para o debate de possíveis alterações no Projeto de Lei Orçamentária” | STF – Pleno – ADI nº 5287/PB – Relator Min. Luiz Fux, decisão: 18-05-2016).
No que tange às verbas orçamentárias, em conformidade com o art. 168 da CRFB, a Defensoria Pública do Estado do Amapá vem recebendo o repasse de duodécimos desde 2020. Do mesmo modo, no exercício de sua autonomia administrativa, a DPE-AP realiza a gestão de sua folha de pagamento também desde 2020.
A iniciativa legislativa, por sua vez, foi exercida nos anos 2019 e 2020, tendo havido a aprovação dos projetos de lei encaminhados ao legislativo.
Por fim, realizando a avaliação geral da autonomia institucional da Defensoria Pública do Estado do Amapá, 62,6% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideram haver pouca e 17,3% consideram haver nenhuma autonomia da DPE-AP em relação ao Poder Executivo.

FORMULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA: SÉRIE HISTÓRICA 2005-2021

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

RECEBIMENTO DO ORÇAMENTO POR MEIO DE DUODÉCIMO: SÉRIE HISTÓRICA 2005-2020

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: SÉRIE HISTÓRICA 2015-2020

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

EXERCÍCIO DA INICIATIVA DE PROPOSTA LEGISLATIVA: SÉRIE HISTÓRICA 2015-2020

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

ORÇAMENTO, DESPESAS E REMUNERAÇÃO

6.1. ORÇAMENTO

Para garantir o acesso igualitário à justiça, a Defensoria Pública depende do repasse de recursos orçamentários suficientes para o adequado desempenho de suas funções constitucionais. No entanto, o orçamento aprovado para a Defensoria Pública do Estado do Amapá no ano de 2021 corresponde à apenas 1,08% do orçamento fiscal da unidade federativa. 

Do mesmo modo, a análise comparativa entre o orçamento aprovado para a DPE-AP, MPE-AP e TJ-AP revela o desequilíbrio entre o quadro financeiro das instituições que compõem o sistema de justiça. Para o orçamento de 2021, os valores destinados à Defensoria Pública serão 361,6% menores que o orçamento do Ministério Público e 819,1% menores que o orçamento do Poder Judiciário.

ORÇAMENTO ANUAL APROVADO (2021) R$41.508.250,00
FUNDOS R$482.500,00
PERCENTUAL DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIDADE FEDERATIVA 1,08%

Fonte: Lei do Estado do Amapá nº 2.536/2021 | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

GASTO PER CAPITA (2020)
Orçamento executado População Gasto per capita
R$19.022.887,17 861.773 R$22,07

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021). IBGE – Estimativa da população residente nos municípios brasileiros (2020).

ORÇAMENTO POR FONTE DE RECEITA (2020)
Tesouro R$23.441.503,00
Fundo próprio R$200.000,00
Outras Fontes R$0,00

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

FUNDO DE RECURSOS PRÓPRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA POR FONTE DE RECEITA (2020)
Honorários de sucumbência R$67.038,13
Percentual sobre custas judiciais e emolumentos cartorários R$355.824,55
Taxas e valores cobrados para inscrição em concursos públicos R$0,00
Recursos advindos de contratos ou convênios firmados com entidades públicas R$0,00
Recursos advindos de contratos ou convênios firmados com entidades privadas R$0,00
Subvenções, doações ou auxílios R$0,00
Recursos advindos de depósitos bancários, aplicações financeiras ou operações de crédito R$1.121,65
Outras fontes R$0,00

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

6.2. DESPESAS

Com relação às despesas da Defensoria Pública do Estado do Amapá, a maior parte da verba orçamentária é destinada ao custeio da folha de pagamento de pessoal, que soma R$17.679.567,75.

DESPESAS MÉDIAS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS POR MODALIDADE (2020)
Folha de pagamento de Defensores Públicos R$13.092.207,57
Folha de pagamento de servidores integrantes de quadro próprio R$4.587.360,18
Folha de pagamento de estagiários da instituição R$0,00
Outras despesas com pessoal (incluindo terceirizados) R$0,00
Custeio e investimento R$213.462,82
Despesas com a terceirização/convênios de atividades de assistência jurídica R$184.288,12

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

6.3. REMUNERAÇÃO

Além de garantir a necessária transparência na gestão dos recursos públicos, a avaliação da remuneração dos membros da Defensoria Pública constitui requisito necessário para a análise da potencial qualidade dos profissionais que integram a carreira e, consequentemente, para o exame da qualidade dos serviços jurídico-assistenciais prestados à população. Padrões de remuneração adequados tendem a atrair e conservar profissionais de elevado padrão técnico, ampliando a qualidade da assistência jurídica disponibilizada ao público.

REMUNERAÇÃO DOS(AS) DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) (2020)
Remuneração inicial Remuneração final
R$16.297,99 R$18.067,99

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

6.4. ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA MATERIAL

No âmbito do presente estudo, a avalição da estrutura material compreende a análise do espaço físico destinado ao exercício das funções institucionais da Defensoria Pública, englobando os espaços reservados ao exercício de atividades internas e, principalmente, os espaços destinados ao atendimento jurídico-assistencial da população vulnerável. A adequada estruturação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública constitui pressuposto fundamental para garantir a eficiência dos serviços prestados ao público e para assegurar o mínimo de dignidade àqueles que buscam o acesso à ordem jurídica justa.
Os dados coletados na pesquisa revelam que a totalidade dos(as) Defensores(as) Públicos(as) respondentes considera a estrutura material da DPE-AP como pouco (33,6%) ou nada adequada (66,4%).

RECURSOS TECNOLÓGICOS

7.1. ATENDIMENTO POR VIA REMOTA

Ao longo dos últimos anos, a Defensoria Pública iniciou um progressivo movimento de informatização de suas atividades, com a adoção de plataformas tecnológicas e sistemas de atendimento virtual ao cidadão, tendência também observada em relação às demais carreiras do sistema de justiça.
As medidas de isolamento social implementadas para tentar conter a disseminação do coronavírus SARS-CoV-2, entretanto, acabaram impulsionando o movimento de virtualização do acesso à justiça, sobretudo em virtude da necessidade de utilização de recursos tecnológicos para evitar o contato pessoal com os destinatários dos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública.
Acompanhando a tendência global de tecnologização da assistência jurídica, 100% dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá atualmente prestam atendimento ao público por via remota. Aplicativos de mensagem (100%), videochamadas (74%) e aparelhos de telefonia celular (70,2%) foram os meios de comunicação virtual apontados como mais utilizados, superando a tradicional comunicação por telefone (20,2%).

7.2. INICIATIVAS TECNOLÓGICAS

FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS
Sistema eletrônico para a tramitação dos processos administrativos internos Não
Sistema eletrônico para auxiliar o desempenho de atividade fim SOLAR
Ferramenta tecnológica própria para a realização de atendimento remoto (implementadas ou em desenvolvimento) MCHAT
Projeto tecnológico utilizando inteligência artificial Não
Ferramenta tecnológica para a coleta automática de dados relativos ao desempenho da atividade fim Não

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

7.3. ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA TECNOLÓGICA

Diante dos novos desafios impostos pela progressiva informatização da justiça e pela virtualização do atendimento jurídico-assistencial prestado à população, a totalidade dos(as) Defensores(as) Públicos(as) respondentes considera a estrutura tecnológica da DPE-AP como sendo pouco (50%) ou nada adequada (50%) para o desempenho de suas funções institucionais.

UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

8.1. EDUCAÇÃO EM DIREITOS

Muito além da orientação concedida nos limites fixados pelas causas patrocinadas, observa-se no âmbito das Defensorias Públicas uma preocupação institucional com a educação jurídica da população, missão emancipatória de cidadania que tem por escopo tanto a conscientização dos indivíduos em relação aos seus direitos, quanto a criação de esferas comunitárias de defesa, organização e empoderamento social.
No entanto, na visão majoritária dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amapá, as atividades institucionais direcionadas à proporcionar educação em direitos ainda são consideradas como pouco (78,9%) ou nada adequadas (7,6%).

Possui setor especializado em orientação e informação (educação em direitos)?

NÃO

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

8.2. CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA

O conhecimento da população sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública se revela insuficiente para 85,7% dos membros da DPE-AP, enquanto apenas 10,5% reputam como sendo adequada a percepção popular sobre a instituiçao.

Possui organismo/assessoria/coordenação própria de comunicação com a imprensa destinada a divulgar o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública e informar a população sobre os serviços jurídicoassistenciais oferecidos pela instituição?

SIM

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

8.3. PREVENÇÃO DE CONFLITOS E DESJUDICIALIZAÇÃO DE DEMANDAS

A prevenção e a desjudicialização de conflitos consubstanciam medidas atreladas à consolidação de uma política pública consensual de resolução dos conflitos encampada pelo Estado brasileiro, ideal de pacificação pactuado ainda em 2009 por ocasião do II Pacto Republicano de Estado, que prosseguiu com a edição da Resolução nº 125 de 2010 no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e a promulgação da Lei nº 13.140/2015 (Lei Geral sobre Mediação e Meios Alternativos de Solução de Controvérsias) e do Código de Processo Civil de 2015.
Nesse contexto, o art. 3º do CPC/2015 institui enquanto norma fundamental verdadeiro comando de consensualidade na atividade de resolução dos conflitos, que alcança a todos os atores do sistema de justiça por força do § 3º (“a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”).
A seu turno, a EC nº 80/2014 inclui a defesa extrajudicial dos direitos individuais ou coletivos dos necessitados dentre as missões constitucionais da Defensoria Pública, ao passo que a LC nº 80/1994 prevê a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios como dever funcional dos(as) Defensores(as) Públicos(as) (art. 4º, inc. II). Estes ideais se associam diretamente à política institucional de educação em direitos, voltando-se à desconstrução de uma “cultura do litígio” e ao empoderamento das classes vulneráveis como forma de diminuir a dependência mantida em relação aos órgãos assistenciais e ao conhecimento dos caminhos administrativos para a resolução de problemas afetos à sua circunscrição de sobrevivência.
Na Defensoria Pública do Estado do Amapá, os dados coletados indicam que 31,6% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) respondentes consideram essa atividade institucional adequada ou muito adequada, enquanto outros 68,4% consideram-na pouco ou nada adequada.

AVALIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS QUANTO À ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DIRECIONADAS AO FORNECIMENTO INDIVIDUALIZADO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ÀS PESSOAS VULNERÁVEIS EM RELAÇÃO A PROBLEMAS JURÍDICOS COMO FORMA DE SE EVITAR A JUDICIALIZAÇÃO DE DEMANDAS

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

Possui setor especializado para a realização de mediação e/ou conciliação?

SIM

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

ATUAÇÃO LEGISLATIVA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS VULNERÁVEIS

9.1. ASSESSORIA PARLAMENTAR

Como expressão e instrumento do regime democrático, a Defensoria Pública vem participando ativamente na defesa legislativa de pautas associadas aos direitos humanos e à defesa de grupos vulneráveis.
No âmbito da Defensoria Pública do Estado do Amapá, não obstante ainda não exista órgão de assessoramento parlamentar regularmente instituído, a DPE-AP vem participando da discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, integrando audiências públicas e sessões junto ao legislativo.

Possui assessoria parlamentar própria na Defensoria Pública?

NÃO

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

9.2. PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO DE PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DA POPULAÇÃO VULNERÁVEL

Participa de audiências públicas e sessões junto ao legislativo destinadas à discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável?

SIM

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

CAPACITAÇÃO

10.1. CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA

No âmbito da DPE-AP, a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá é responsável por organizar atividades de capacitação e atualização profissional dos(as) Defensores(as) Públicos(as).

A Defensoria Pública possui centro de estudos e/ou escola jurídica própria?

SIM

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).

A Defensoria Pública oferece oportunidades de capacitação e atualização profissional?

APENAS ORGANIZA

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Amapá | Pesquisa Nacional da Defensoria Pública (2021).