A Defensoria Pública do Estado de Rondônia foi criada e regulamentada por intermédio da Lei Complementar nº 117, de 04 de novembro de 1994. No entanto, a efetiva instalação da DPE-RO ocorreu apenas em 2001.

O quadro de pessoal representa a base fundamental de estruturação do sistema jurídico-assistencial brasileiro, composto por servidores públicos de carreira, que recebem remuneração fixa independentemente do volume de trabalho ou do quantitativo de tarefas (salaried staff model).
Por essa razão, a disponibilidade de recursos humanos e sua adequação à demografia dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais constituem elementos que devem ser permanentemente monitorados, com o objetivo de garantir o acesso à ordem jurídica justa e potencializar a qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública.
No âmbito do presente estudo, a estrutura de pessoal da Defensoria Pública é apresentada considerando quatro categorias: (i) Defensores(as) Públicos(as), que abrange todas as classes legalmente instituídas no âmbito de cada unidade federativa; (ii) Servidores(as), incluindo concursados e extraquadros; (iii) Residentes, abrangendo bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, regularmente integrados ao Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da respectiva unidade federativa; e (iv) Estagiários(as), incluindo contratados e voluntários, na forma da Lei nº 11.788/2008.

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia possui atualmente 89 Defensores(as) Públicos(as), representando 1,24% do quantitativo total de Defensores(as) Públicos(as) do país.
A análise da série histórica revela o gradativo aumento do número de membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, tendo havido o crescimento de 178,13% em relação ao quantitativo indicado em 2003, quando a DPE-RO possuía apenas 32 membros.

NÚMERO DE DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS)

Não obstante o crescimento apresentado pela DP-RO ao longo das últimas duas décadas, a análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário revela significativa diferença entre o quantitativo de membros da DP-RO e MP-RO, sendo o quadro de Promotores(as) de Justiça 53,93% maior que o quadro de Defensores(as) Públicos(as). Com isso, resta evidenciada a subsistência da iniquidade estrutural entre as instituições que integram o sistema de justiça brasileiro.
Importante ressalvar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de membros da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2022. Por outro lado, o quantitativo de membros do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais recentes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2021.

De acordo com o art. 98, §1º do ADCT, no prazo de oito anos, a contar da edição da Emenda Constitucional nº 80/2014, a União, os Estados e o Distrito Federal deveriam contar com Defensores(as) Públicos(as) em todas as unidades jurisdicionais. Outrossim, o número de Defensores(as) Públicos(as) em cada unidade jurisdicional deveria ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população (art. 98, caput do ADCT).
Como forma de viabilizar a análise do estágio de implementação da determinação constitucional, a pesquisa promoveu a coleta de informações sobre a distribuição geográfica dos órgãos de atuação da Defensoria Pública no território nacional, realizando o cruzamento com os dados sobre a distribuição demográfica dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais públicos.

Atualmente, o estado de Rondônia possui 23 comarcas instaladas, sendo todas regularmente atendidas pela Defensoria Pública.
Os dados sobre a estruturação geográfica das comarcas foram obtidos junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e as informações sobre as comarcas atendidas pela Defensoria Pública foram obtidas junto à administração superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, estando atualizadas até 15/05/2023.

De acordo com os dados do Censo 2022 divulgados recentemente pelo IBGE, o estado de Rondônia possui 1.581.016 habitantes. Com efeito, Rondônia apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 17.764 habitantes.
Tendo em vista que o IBGE ainda não divulgou os dados socioeconômicos coletados pelo Censo Demográfico 2022, a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública utilizou a proporção de habitantes maiores de 10 anos de idade e que possuem renda de até três salários mínimos encontrada no Censo Demográfico 2010, promovendo, em seguida, sua atualização proporcional com base nos dados populacionais já divulgados pelo IBGE relativos ao Censo Demográfico 2022. Com isso, a pesquisa calculou a porcentagem da população que ganha até três salários mínimos por comarca (2022).
Por não considerar as inúmeras variáveis sociais e econômicas que podem ter gerado modificações no padrão de renda da população nos últimos 10 anos, e por realizar apenas a projeção estática da realidade socioeconômica indicada no Censo Demográfico 2010, o cálculo deve ser considerado apenas para fins de estimativa, suprindo a ausência de informações mais específicas.
A estimativa atual indica que o estado de Rondônia possui 1.411.230 habitantes com renda de até três salários mínimos, representando 89,26% da população total. Portanto, considerando exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até três salários mínimos, Rondônia apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 15.857 habitantes.
Importante considerar, ainda, que os serviços jurídico-assistenciais prestados pela Defensoria Pública não se encontram adstritos aos economicamente vulneráveis com renda de até três salários mínimos. A dificuldade no acesso à ordem jurídica justa pode derivar de múltiplas espécies de vulnerabilidade, como “a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade” (“Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade”, Regra nº 4).
Com efeito, embora a vulnerabilidade econômica e a consequente fragilidade existencial provocada pela pobreza continuem a ser o maior obstáculo para o acesso à ordem jurídica justa, existem muitas outras espécies de vulnerabilidade que precisam ser contornadas por meio da assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública. Por isso, diante da amplitude da atuação funcional da Defensoria Pública, a análise da razão entre população e Defensores(as) Públicos(as) deve levar em consideração não apenas a população com renda de até três salários mínimos, mas também a população total do estado.

Considerando a distribuição geográfica e a densidade demográfica das comarcas atendidas pela Defensoria Pública, 1.581.016 habitantes do Estado de Rondônia possuem potencial acesso aos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela DPE-RO, representando 100% da população total. Levando em consideração exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até três salários mínimos, 1.411.230 habitantes possuem potencial acesso à Defensoria Pública.
Importante observar que a estimativa da população com potencial acesso à Defensoria Pública não levou em consideração outras variáveis culturais, econômicas e sociais que podem dificultar ou inviabilizar o efetivo acesso da população aos serviços jurídico-assistenciais prestados pela DPE-RO. Para a realização da análise mais específica das necessidades jurídicas não atendidas dentro da esfera geográfica das comarcas atendidas pela Defensoria Pública outras pesquisas serão futuramente desenvolvidas, sendo realizado o levantamento de informações complementares.

A análise do perfil sociodemográfico dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia revela ser a instituição formada majoritariamente por homens, que representam 59,6% do total. Esse percentual apresenta significativa diferença em relação à distribuição de gênero no âmbito da população do Estado de Rondônia, que é formada majoritariamente por mulheres (50,4%). Do mesmo modo, a distribuição de gênero no âmbito da DPE-RO apresenta significativa diferença em relação ao padrão nacional da Defensoria Pública, cujos dados consolidados revelam maior relação de equidade entre o gênero feminino (50,2%) e masculino (49,8%).

No que concerne à faixa etária, 64,9% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia possuem entre 31 e 40 anos. Por sua vez, 11,9% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) possuem entre 21 e 30 anos. Profissionais com mais de 50 anos representam 12,5% e profissionais entre 41 a 50 anos representam 10,7% do total.

Com relação à cor ou raça/etnia, 62,7% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) se declararam brancos. Pardos representam 29,6%, pretos 4,6% e amarelos 1,6% do total. Esses percentuais apresentam elevada diferença em relação ao perfil demográfico da população do Estado de Rondônia, que é majoritariamente formada por indivíduos pardos (63,1%).
Com isso, os dados da pesquisa corroboram que a desigualdade de cor ou raça/etnia ainda persiste em variados contextos da sociedade e, inclusive, no âmbito interno do próprio sistema de justiça. Justamente por isso, a pesquisa optou por realizar a análise do perfil sociodemográfico da Defensoria Pública, evidenciando tanto o problema da histórica discriminação étnico-racial brasileira e a desigual distribuição de acesso a cargos públicos, quanto a necessidade de se estimular novas ações afirmativas institucionais, de modo a contribuir com o necessário processo de equalização social do país.

Por constituir requisito necessário para o cargo de Defensor Público, todos os membros da Defensoria Pública possuem ensino superior completo, sendo que 38,4% se formaram em universidades públicas e 60,1% em universidades privadas. Além disso, 9,2% dos membros da DPE-RO possuem mestrado completo e 1,6% se encontram cursando doutorado. Atualmente, 7,9% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia exercem docência em instituições universitárias.

A análise da origem socioeconômica dos membros da Defensoria Pública foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que os(as) Defensores(as) restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na carreira da Defensoria Pública.
Segundo os dados coletados na pesquisa, 33,6% dos membros da DPE-RO provêm de núcleos familiares com renda de 4 a 10 salários mínimos. Outrossim, 23,2% dos respondentes declararam provir de núcleos familiares com renda superior a 20 salários mínimos. Apenas 3,1% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) declararam pertencer originariamente a grupo familiar com renda de até 2 salários mínimos.
Do mesmo modo, os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 58% das genitoras e 53,9% dos genitores dos Defensores(as) Públicos(as) respondentes possuem ensino superior completo.
O cruzamento de ambos os indicadores de origem socioeconômica (classe econômica antes do ingresso na carreira e escolaridade materna/paterna) revela, novamente, a dificuldade de acesso aos cargos públicos por parte das camadas hipossuficientes do país. Embora o panorama seja compartilhado por outras carreiras do sistema de justiça, a autorreferência é importante à Defensoria Pública, tanto por evidenciar o problema cíclico da desigualdade de oportunidades , quanto para estimular ações afirmativas promissoras que contribuam com a maior equalização social nas carreiras do sistema de justiça.

Os dados coletados indicam que o humanitarismo/interesse pelo trabalho jurídico-assistencial e a estabilidade do cargo público constituem motivações preponderantes para o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a), sendo apontadas respectivamente por 86,1% e 58,5% dos respondentes. O resultado revela um importante aspecto vocacional do modelo de assistência jurídica brasileiro, continuando o cargo de Defensor(a) Público(a) a ser majoritariamente ocupado por profissionais que se autodeclaram vocacionados à promoção dos direitos humanos e à defesa dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade.
Além disso, foram indicados como motivações a remuneração (40%) e o valor sociocultural positivo atribuído ao cargo ou prestígio do cargo (12,4%).

O elevado padrão do processo seletivo e o grande número de candidatos tornam o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a) tarefa dificultosa, exigindo longa preparação e aprofundado aperfeiçoamento técnico-profissional para a aprovação. Segundo apontado na pesquisa, 32,1% dos membros da DPE-RO realizaram de 7 a 10 concursos públicos antes de integrar os quadros da Defensoria Pública.

Os dados coletados na pesquisa apontam que 45% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia possuem entre 6 a 10 anos de carreira. Além disso, os dados indicam que 33,3% dos respondentes possuem entre 1 e 5 anos de carreira e 7,8% possuem mais de 30 anos de carreira.

No que tange à inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), consolidou-se na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento pela sua desnecessidade. No Superior Tribunal de Justiça foi proferida decisão no sentido de que “o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 merece interpretação conforme à Constituição para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública”, sendo certo que “a inscrição obrigatória não pode ter fundamento nesse comando em razão do posterior e específico dispositivo presente no art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994”. Em outra decisão, a corte já havia se pronunciado no sentido de que “os Defensores Públicos não são advogados públicos”, sob o fundamento de que “possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal”.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.240.999, que analisou a exigência de inscrição dos Defensores Públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas, fixando a seguinte tese: “é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil” (tema nº 1.074 da repercussão geral).
Do mesmo modo, ao julgar a ADI nº 4.636/DF, o STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994 (incluído pela Lei Complementar nº 132/2009), cuja redação prevê que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre da nomeação e posse no cargo. Outrossim, a corte decidiu por conferir interpretação conforme ao art. 3º, §1º da Lei nº 8.906/1994, declarando inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Diante da consolidação do panorama jurisprudencial, ainda recente, os dados revelam que 30,7% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia ainda mantêm inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com relação ao futuro profissional, a maioria dos membros da DPE-RO pretende permanecer na Defensoria Pública (84,5%). Apenas 15,5% pretendem deixar a Defensoria Pública, seja para prestar concurso para outras carreiras jurídicas (9,2%), para exercer profissão diversa (4,7) ou para se dedicar ao mercado privado da advocacia (1,6%).

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia possui atualmente 423 servidores(as), sendo 182 servidores(as) concursados(as) e 241 servidores(as) extraquadros. A análise da curva histórica revela uma redução de 30,00% em relação ao quantitativo indicado em 2008, quando a DPE-RO possuía 613 servidores(as).

Realizando a análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário, os dados revelam significativa diferença entre o quantitativo de servidores(as) da DP-RO, TJ-RO e MP-RO, sendo o quadro de servidores(as) do Poder Judiciário 426,95% maior que o quadro de servidores(as) da Defensoria Pública.
Quando realizada a análise da razão entre o número de servidores(as) e o número de membros da Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, os dados revelam que para cada Juiz(a)/Desembargador(a) do TJ-RO há 16,3 servidores(as), enquanto que para a DP-RO para cada Defensor(a) Público(a) há apenas 4,8 servidores(as).
Diante da grande disparidade entre os quadros de servidores(as), resta mais uma vez evidenciada a iniquidade estrutural entre as instituições que integram o sistema de justiça brasileiro.
Importante ressalvar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de servidores(as) da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2022. Por outro lado, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais recentes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2021. Ademais, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público engloba apenas os servidores(as) concursados(as), pois o número de servidores(as) extraquadros não foi computado pela pesquisa CNMP – MP: Um Retrato.

A análise do perfil sociodemográfico dos(as) servidores(as) da Defensoria Pública do Estado de Rondônia revela ser a instituição formada majoritariamente por mulheres, que representam 59,1% do total.

Em relação à faixa etária, 49,8% dos(as) servidores(as) respondentes possuem entre 21 e 30 anos, e 37,3% possuem entre 31 e 40 anos de idade.

No que tange à cor ou raça/etnia, 47,3% dos(as) servidores(as) respondentes se declararam pardos. Brancos representam 43,6%, pretos 6,2% e amarelos 2,1% do total.

A maioria dos(as) servidores(as) respondentes possui ensino superior completo, representando 87,1% do total de respostas. Apenas 1,7% declararam possuir ensino médio completo e 1,7% declararam possuir mestrado ou doutorado.

Assim como foi realizado em relação aos membros da Defensoria Pública, a análise da origem socioeconômica dos(as) servidores(as) foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na Defensoria Pública.
De acordo com as respostas apresentadas, 35,7% dos(as) servidores(as) respondentes provêm de núcleos familiares com renda de 4 a 10 salários mínimos, e 32,4% dos respondentes declararam pertencer originariamente a grupo familiar com renda de 2 a 4 salários mínimos.
Os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 38,2% das genitoras e 31,1% dos genitores dos(as) Servidores(as) respondentes possuem ensino superior completo.

De acordo com os dados coletados, 58,5% dos(as) servidores(as) respondentes exercem atividade fim, prestando atendimento jurídico-assistencial à população, sob a supervisão do(a) Defensor(a) Público(a). Por outro lado, 41,1% dos respondentes não desempenham atividade fim, estando designados para desempenharem atividades de caráter eminentemente administrativo.

Com relação ao futuro profissional, 56% dos(as) servidores(as) respondentes pretendem permanecer na Defensoria Pública, seja continuando a execer o cargo de servidor (24,1%) ou prestando concurso para o cargo de Defensor Público (32%). Por outro lado, 42,3% dos(as) servidores(as) respondentes pretendem deixar a Defensoria Pública, prestando concurso para outros cargos públicos (33,2%), exercendo profissão diversa (4,6%) ou dedicando-se ao mercado privado da advocacia (4,6%).

Os residentes são bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, que se encontram regularmente integrados ao Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública. Atualmente, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia possui 30 residentes, sendo 73,7% do gênero feminino e 26,3% do gênero masculino.

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia possui atualmente 163 estagiários(as), sendo 63,2% do gênero feminino e 36,8% do gênero masculino. A análise da série histórica revela um crescimento 63,00% em relação ao quantitativo indicado em 2020, quando a DPE-RO possuía 100 estagiários(as).

A estrutura de pessoal de apoio é considerada pouco ou nada adequada por 60,1% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado de Rondônia. Apenas 5,7% dos respondentes avaliam a estrutura de pessoal de apoio como adequada ou muito adequada para a realização das atividades institucionais desempenhadas pela DPE-RO.
Considerando a margem de erro da pesquisa, a análise da série histórica revela uma variação positiva em relação à avaliação realizada em 2014, quando 73,3% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia consideraram a estrutura de apoio como pouco ou nada adequada.

De acordo com o art. 134 da CRFB, incumbe à Defensoria Pública, “como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.
No âmbito do presente estudo, os dados sobre a atuação funcional da Defensoria Pública são apresentados considerando 8 indicadores: (i) atendimentos realizados, abrangendo todos os atendimentos jurídico-assistenciais prestados diretamente pelo(a) Defensor(a) Público(a) ou pela equipe de apoio; (ii) processos gerados, compreendendo todas as ações judiciais distribuídas ou processos judiciais instaurados (incluindo petições iniciais e ações autônomas de impugnação, como e.g. habeas corpus, mandados de segurança, etc.); (iii) manifestações processuais, englobando todas as atuações judiciais posteriores ao ajuizamento da petição inicial (incluindo e.g. contestações, petições intercorrentes, cotas, manifestações em audiências, etc.); (iv) ações coletivas ajuizadas, abrangendo todas as demandas coletivas lato sensu instauradas para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; (v) acordos extrajudiciais realizados, abrangendo as resoluções consensuais de conflitos não submetidas à homologação judicial; (vi) atuações perante instâncias internacionais de proteção dos Direitos Humanos; (vii) ligações recebidas pelo Call Center; e (viii) atendimentos prestados pela Ouvidoria.
Importante ressaltar que, na construção das séries históricas, os dados indicados podem apresentar variações devido à diferença na metodologia aplicada pelo Ministério da Justiça para a realização da coleta das informações nas pesquisas anteriores.

A adequação ao volume de trabalho analisa a correspondência entre o volume de atuação funcional e a estrutura de pessoal disponível para a execução das atividades institucionais atribuídas à Defensoria Pública. Os dados coletados na pesquisa revelam que 72,1% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia consideram o volume de trabalho sob sua responsabilidade como excessivo ou muito excessivo. Considerando a margem de erro da pesquisa, a análise da série histórica revela uma variação sem significância estatística em relação à avaliação realizada em 2014, quando 76,7% dos membros da DPE-RO consideraram o volume de trabalho como excessivo ou muito excessivo.

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia possui parâmetros de elegibilidade estabelecidos para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, conforme regulamentação realizada pela Resolução CSDP nº 34/2015.
Para efeitos de atendimento individual, a normativa utiliza como presunções objetivas o auferimento de renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos federais, sendo considerada renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, incluindo-se os valores percebidos a título de alimentos. Excluem-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, os valores pagos a título de alimentos, os gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstias graves ou crônicas, outros gastos extraordinários e essenciais. Além da renda, são elencados dois critérios negativos, sendo eles: (i) não ser proprietário, titular de aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 120 (cento e vinte) salários mínimos federais; (ii) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Excepcionalmente, o limite do valor da renda familiar será de 4 (quatro) salários mínimos federais, quando a vulnerabilidade econômica vier conjugada com fatores que evidenciem exclusão social, sendo eles: a) núcleo familiar composto por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros; e) núcleo familiar com renda advinda de agricultura familiar.
No que toca ao atendimento de pessoas jurídicas, autoriza-se a atuação institucional em favor de: (i) entidades com finalidade lucrativa, desde que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: a) não remunere, individualmente, empregado ou prestador de serviços autônomo com valor bruto mensal superior a 1 (um) salário mínimo, limitado a 03 (três) funcionários; b) não remunere os sócios, em conjunto, com pro labore ou lucros, em valor bruto mensal superior a 3 (três) salários mínimos; (ii) entidades sem finalidade lucrativa, observadas as finalidades do objeto social.
Para além da vulnerabilidade econômica, a atuação institucional também é destinada a atender pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, considerando o direito ameaçado ou violado. Assim, podem fazer uso dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita da Defensoria Pública as crianças e adolescentes, o idoso, a pessoa com deficiência, a mulher vítima de violência doméstica e familiar, além de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, como as minorias raciais, povos indígenas e o grupo LGBTQIA+. Admite-se também o afastamento concreto do critério da renda por parte do defensor público, de maneira fundamentada, notadamente nos casos de pessoas socialmente vulneráveis. Por fim, os serviços de assistência jurídica também se destinam aos réus no processo e execução penal e às modalidades de curadoria especial, excepcionando a avaliação econômico-financeira do interessado.

Não obstante a similitude vocabular, a independência funcional e a autonomia institucional não devem ser consideradas expressões sinônimas.
A independência funcional (art. 134, § 4º, da CRFB e arts. 3º, 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994) constitui princípio institucional e garantia tendente a salvaguardar a liberdade de convicção do(a) Defensor(a) Público(a) e o livre exercício de suas funções institucionais.
Por outro lado, a autonomia institucional assegura às Defensorias Públicas dos Estados (art. 134, § 2º, da CRFB), à Defensoria Pública do Distrito Federal (art. 2º da EC nº 69/2012, c/c o art. 134, § 3º, da CRFB) e à Defensoria Pública da União (art. 134, § 3º, da CRFB) a necessária desvinculação em relação os Poderes Estatais.
Em síntese, portanto, enquanto a independência funcional guarda relação singular com o(a) Defensor(a) Público(a), a autonomia institucional se volta para a Defensoria Pública institucionalmente considerada.

A independência funcional constitui simultaneamente um princípio institucional (art. 134, §4º da CRFB e art. 3º da LC nº 80/1994) e uma garantia dos membros da Defensoria Pública (arts. 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994), assegurando ao(à) Defensor(a) Público(a) a necessária liberdade de convicção no exercício de suas funções institucionais. Por força da independência funcional, o(a) Defensor(a) Público(a) pode atuar livremente na defesa dos direitos da população vulnerável do país, litigando inclusive contra o Poder Público (art. 4º, §2º da LC nº 80/1994).
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a maioria dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia considera haver muita (45,8%) ou total (44,9%) independência funcional para o exercício de suas funções institucionais. Apenas 7,8% dos respondentes consideram haver pouca independência funcional.
No que tange especificamente à liberdade de atuação do(as) Defensores(as) Públicos(as) contra o próprio Estado, a avaliação da independência funcional sofreu pequena variação, sendo considerada total por 41,6% e muita por 50,7% dos respondentes. Outrossim, 6,1% dos respondentes consideram haver pouca independência funcional para atuar em face do próprio Estado.
Com relação à independência funcional para denunciar / buscar responsabilização por atos ilícitos praticados por agentes de segurança pública em face da população vulnerável, a maioria dos membros da DPE-RO considera haver muita (44,4%) ou total (38,7%) liberdade de atuação; por outro lado, 15,3% dos respondentes considera haver pouca ou nenhuma independência funcional para atuar na responsabilização dos agentes de segurança pública por atos ilícitos praticados contra pessoas vulneráveis.

Como forma de garantir à Defensoria Pública liberdade de atuação para a adequada proteção dos interesses das pessoas afligidas pelo injusto estigma da exclusão social, a Constituição Federal reconheceu expressamente às DPEs, DPDF e DPU “autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” (art. 134, §§1º e 3º da CRFB e art. 2º da EC nº 69/2012). Além disso, o legislador constituinte conferiu à Defensoria Pública iniciativa legislativa, autorizando a propositura de projetos de lei de interesse da categoria diretamente ao Poder Legislativo (art. 134, § 4º c/c 96, II da CRFB).
Entretanto, não obstante a expressa previsão constitucional, a implementação prática da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública ainda enfrenta enormes desafios.
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia exerceu sua autonomia financeira, formulando e encaminhando sua proposta orçamentária, nos anos 2005, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. Outrossim, no período compreendido entre 2018-2023, as propostas orçamentárias da DPE-RO foram aprovadas pelo legislativo, sem vetos posteriores pelo executivo.
No que tange às verbas orçamentárias, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia passou a receber o repasse de duodécimos parcialmente em 2005 e de forma integral a partir de 2008, em conformidade com o art. 168 da CRFB. Outrossim, no exercício de sua autonomia financeira, a DPE-RO realiza a gestão de sua folha de pagamento desde 2015.
A iniciativa legislativa, por sua vez, foi exercida pela DPE-RO em 2018, 2019, 2021 e 2022, tendo havido a aprovação de todos os projetos de lei pelo legislativo (e.g. LCE/RO nº 1.171/2022).
Por fim, realizando a avaliação geral da autonomia institucional da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, 67,6% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideram haver muita ou total autonomia da DPE-RO em relação ao Poder Executivo. A análise da série histórica revela uma expressiva melhoria em relação à avaliação realizada em 2014, quando 60,0% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideraram haver pouca ou nenhuma autonomia.

Para garantir o acesso igualitário à justiça, a Defensoria Pública depende do repasse de recursos orçamentários suficientes para o adequado desempenho de suas funções constitucionais. No entanto, o orçamento aprovado para a Defensoria Pública do Estado de Rondônia no ano de 2023 corresponde à apenas 1,33% do orçamento fiscal da unidade federativa.
Do mesmo modo, a análise comparativa entre o orçamento aprovado para a DP-RO, MP-RO e TJ-RO revela o desequilíbrio entre o quadro financeiro das instituições que compõem o sistema de justiça. Para o orçamento de 2023, os valores destinados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público serão, respectivamente, 870,11% e 257,25% maiores que o orçamento da Defensoria Pública.

Com relação às despesas da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, a maior parte da verba orçamentária é destinada ao custeio da folha de pagamento de pessoal, que soma R$88.279.196,30. Despesas com custeio e investimento somam R$12.149.895,51.

Além de garantir a necessária transparência na gestão dos recursos públicos, a avaliação da remuneração dos membros da Defensoria Pública constitui requisito necessário para a análise da potencial qualidade dos profissionais que integram a carreira e, consequentemente, para o exame da qualidade dos serviços jurídico-assistenciais prestados à população. Padrões de remuneração adequados tendem a atrair e conservar profissionais de elevado padrão técnico, ampliando a qualidade da assistência jurídica disponibilizada ao público.

No âmbito do presente estudo, a avalição da estrutura material compreende a análise do espaço físico destinado ao exercício das funções institucionais da Defensoria Pública, englobando os espaços reservados ao exercício de atividades internas e, principalmente, os espaços destinados ao atendimento jurídico-assistencial da população vulnerável. A adequada estruturação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública constitui pressuposto fundamental para garantir a eficiência dos serviços prestados ao público e para assegurar o mínimo de dignidade àqueles que buscam o acesso à ordem jurídica justa.
Os dados coletados na pesquisa revelam que 50,8% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia consideram a estrutura material como pouco adequada ou nada adequada.

Ao longo dos últimos anos, a Defensoria Pública iniciou um progressivo movimento de informatização de suas atividades, com a adoção de plataformas tecnológicas e sistemas de atendimento virtual ao cidadão, tendência também observada em relação às demais carreiras do sistema de justiça.
As medidas de isolamento social implementadas para tentar conter a disseminação do coronavírus SARS-CoV-2, entretanto, acabaram impulsionando o movimento de virtualização do acesso à justiça, sobretudo em virtude da necessidade de utilização de recursos tecnológicos para evitar o contato pessoal com os destinatários dos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública.
Acompanhando a tendência global de tecnologização da assistência jurídica, 93,8% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia atualmente prestam atendimento ao público por via remota. Aplicativos de mensagem (89,3%), aparelhos de telefonia celular (81,6%), aplicativos de videoconferência (69,5%) e e-mail (52,4%) foram os meios de comunicação virtual apontados como mais utilizados, superando a tradicional comunicação por telefone (40,3%).

Diante dos novos desafios impostos pela progressiva informatização da justiça e pela virtualização do atendimento jurídico-assistencial prestado à população, 57% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado de Rondônia consideram a estrutura tecnológica como sendo pouco ou nada adequada para o desempenho de suas funções institucionais.

Muito além da orientação concedida nos limites fixados pelas causas patrocinadas, observa-se no âmbito das Defensorias Públicas uma preocupação institucional com a educação jurídica da população, missão emancipatória de cidadania que tem por escopo tanto a conscientização dos indivíduos em relação aos seus direitos, quanto a criação de esferas comunitárias de defesa, organização e empoderamento social.
Apesar disso, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia ainda não possui setor específico voltado à orientação e informação da população. Nessa linha, 55,3% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) respondentes consideram que as atividades institucionais direcionadas à proporcionar educação em direitos ainda são pouco ou nada adequadas.

O conhecimento da população sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública se revela insuficiente para 59,7% dos membros da DPE-RO, enquanto 40,3% reputam como sendo adequada a percepção popular sobre a instituição.

A prevenção e a desjudicialização de conflitos consubstanciam medidas atreladas à consolidação de uma política pública consensual de resolução dos conflitos encampada pelo Estado brasileiro, ideal de pacificação pactuado ainda em 2009 por ocasião do II Pacto Republicano de Estado, que prosseguiu com a edição da Resolução nº 125 de 2010 no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e a promulgação da Lei nº 13.140/2015 (Lei Geral sobre Mediação e Meios Alternativos de Solução de Controvérsias) e do Código de Processo Civil de 2015.
Nesse contexto, o art. 3º do CPC/2015 institui enquanto norma fundamental verdadeiro comando de consensualidade na atividade de resolução dos conflitos, que alcança a todos os atores do sistema de justiça por força do § 3º (“a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”).
A seu turno, a EC nº 80/2014 inclui a defesa extrajudicial dos direitos individuais ou coletivos dos necessitados dentre as missões constitucionais da Defensoria Pública, ao passo que a LC nº 80/1994 prevê a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios como dever funcional dos(as) Defensores(as) Públicos(as) (art. 4º, inc. II). Estes ideais se associam diretamente à política institucional de educação em direitos, voltando-se à desconstrução de uma “cultura do litígio” e ao empoderamento das classes vulneráveis como forma de diminuir a dependência mantida em relação aos órgãos assistenciais e ao conhecimento dos caminhos administrativos para a resolução de problemas afetos à sua circunscrição de sobrevivência.
Na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, observa-se que 53,7% dos respondentes consideram essa atividade institucional adequada ou muito adequada, enquanto outros 46,3% consideram-na pouco ou nada adequada.

Como expressão e instrumento do regime democrático, a Defensoria Pública vem participando ativamente na defesa legislativa de pautas associadas aos direitos humanos e à defesa de grupos vulneráveis.
No âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, a DPE-RO vem participando da discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, integrando audiências públicas e sessões destinadas à discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável.

No âmbito da DPE-RO, a Escola Superior da Defensoria Pública do Estadode Rondônia é responsável por organizar e custear atividades de capacitação e atualização profissional dos Defensores(as) Públicos(as).

No âmbito da DPE-RO, a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia é responsável por organizar e custear atividades de capacitação e atualização profissional dos Defensores(as) Públicos(as).