No Estado de Goiás, a Defensoria Pública foi normativamente instituída por intermédio da Lei Complementar Estadual nº 51, de 19 de abril de 2005. De acordo com o art. 42 da LCE/GO nº 51/2005 c/c art. 22 do ADCT, aos(às) servidores(as) públicos(as) que exerciam o cargo de Defensor(a) Público(a) junto à Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, na data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte, foi assegurado o direito de opção pelo cargo inicial da carreira de Defensor(a) Público(a) junto à DPE-GO.
Entretanto, a Defensoria Pública do Estado de Goiás considera como marco institucional de instalação o ano de 2011, quando houve a nomeação do primeiro Defensor Público Geral do Estado de Goiás, que, todavia, ainda era estranho aos quadros da carreira, na forma do art. 43 da LCE/GO nº 51/2005.
Atualmente, a Defensoria Pública do Estado de Goiás é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 130, de 11 de julho de 2017, que revogou a normativa anterior.

O quadro de pessoal representa a base fundamental de estruturação do sistema jurídico-assistencial brasileiro, composto por servidores públicos de carreira, que recebem remuneração fixa independentemente do volume de trabalho ou do quantitativo de tarefas (salaried staff model).
Por essa razão, a disponibilidade de recursos humanos e sua adequação à demografia dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais constituem elementos que devem ser permanentemente monitorados, com o objetivo de garantir o acesso à ordem jurídica justa e potencializar a qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública.
No âmbito do presente estudo, a estrutura de pessoal da Defensoria Pública é apresentada considerando quatro categorias: (i) Defensores(as) Públicos(as), que abrange todas as classes legalmente instituídas no âmbito de cada unidade federativa; (ii) Servidores(as), incluindo concursados e extraquadros; (iii) Residentes, abrangendo bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, regularmente integrados ao Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da respectiva unidade federativa; e (iv) Estagiários(as), incluindo contratados e voluntários, na forma da Lei nº 11.788/2008.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás possui atualmente 129 Defensores(as) Públicos(as), representando 1,79% do quantitativo total de Defensores(as) Públicos(as) do país. A análise da série histórica revela um crescimento de 616,67% em relação ao quantitativo indicado em 2014, quando a DPE-GO possuía apenas 18 membros.

NÚMERO DE DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS)

Não obstante o crescimento apresentado pela DPE-GO ao longo das últimas duas décadas, a análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário revela significativa diferença entre o quantitativo de membros da DP-GO e MP-GO, sendo o quadro de Promotores(as) de Justiça 213,95% maior que o quadro de Defensores(as) Públicos(as). Com isso, resta evidenciada a subsistência da iniquidade estrutural entre as instituições que integram o sistema de justiça.
Importante ressalvar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de membros da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2022. Por outro lado, o quantitativo de membros do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais recentes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2021.

De acordo com o art. 98, §1º do ADCT, no prazo de oito anos, a contar da edição da Emenda Constitucional nº 80/2014, a União, os Estados e o Distrito Federal deveriam contar com Defensores(as) Públicos(as) em todas as unidades jurisdicionais. Outrossim, o número de Defensores(as) Públicos(as) em cada unidade jurisdicional deveria ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população (art. 98, caput do ADCT).
Como forma de viabilizar a análise do estágio de implementação da determinação constitucional, a pesquisa promoveu a coleta de informações sobre a distribuição geográfica dos órgãos de atuação da Defensoria Pública no território nacional, realizando o cruzamento com os dados sobre a distribuição demográfica dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais públicos.

Atualmente, o Estado de Goiás possui 120 comarcas regularmente instaladas. Em virtude do insuficiente quantitativo de Defensores(as) Públicos(as), a DPE-GO se encontra regularmente em apenas 3,3% das comarcas. Na comarca de Anápolis, o atendimento é prestado pela DPE-GO em caráter parcial, englobando apenas as causas relacionadas ao direito de família e sucessões.
Não obstante o esforço da DPE-GO para garantir o acesso à justiça para todos, atualmente 95,9% das comarcas do estado de Goiás não são atendidas pela Defensoria Pública.
Os dados sobre a estruturação geográfica das comarcas foram obtidos junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e as informações sobre as comarcas atendidas pela Defensoria Pública foram obtidas junto à administração superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estando atualizadas até 15/05/2023.

De acordo com os dados do Censo 2022 divulgados recentemente pelo IBGE, o estado de Goiás possui 7.055.228 habitantes. Com efeito, Goiás apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 54.692 habitantes.
Tendo em vista que o IBGE ainda não divulgou os dados socioeconômicos coletados pelo Censo Demográfico 2022, a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública utilizou a proporção de habitantes maiores de 10 anos de idade e que possuem renda de até três salários mínimos encontrada no Censo Demográfico 2010, promovendo, em seguida, sua atualização proporcional com base nos dados populacionais já divulgados pelo IBGE relativos ao Censo Demográfico 2022. Com isso, a pesquisa calculou a porcentagem da população que ganha até três salários mínimos por comarca (2022).
Por não considerar as inúmeras variáveis sociais e econômicas que podem ter gerado modificações no padrão de renda da população nos últimos 10 anos, e por realizar apenas a projeção estática da realidade socioeconômica indicada no Censo Demográfico 2010, o cálculo deve ser considerado apenas para fins de estimativa, suprindo a ausência de informações mais específicas.
A estimativa atual indica que o estado de Goiás possui 6.224.970 habitantes com renda de até três salários mínimos, representando 88,23% da população total. Portanto, considerando exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até três salários mínimos, Goiás apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 48.256 habitantes.
Importante considerar, ainda, que os serviços jurídico-assistenciais prestados pela Defensoria Pública não se encontram adstritos aos economicamente vulneráveis com renda de até três salários mínimos. A dificuldade no acesso à ordem jurídica justa pode derivar de múltiplas espécies de vulnerabilidade, como “a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade” (“Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade”, Regra nº 4).
Com efeito, embora a vulnerabilidade econômica e a consequente fragilidade existencial provocada pela pobreza continuem a ser o maior obstáculo para o acesso à ordem jurídica justa, existem muitas outras espécies de vulnerabilidade que precisam ser contornadas por meio da assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública. Por isso, diante da amplitude da atuação funcional da Defensoria Pública, a análise da razão entre população e Defensores(as) Públicos(as) deve levar em consideração não apenas a população com renda de até três salários mínimos, mas também a população total do estado.

Considerando a distribuição geográfica e a densidade demográfica das comarcas, 2.165.901 habitantes do Estado de Goiás possuem potencial acesso aos serviços jurídico-assistenciais nas comarcas regularmente atendidas pela DPE-GO. Outrossim, 410.955 habitantes possuem potencial acesso à Defensoria Pública na comarca de Anápolis, onde a atuação da DPE-GO ocorre em caráter parcial. No total, portanto, apenas 36,5% dos habitantes do Estado de Goiás possuem potencial acesso à Defensoria Pública.
Levando em consideração exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até três salários mínimos, 1.793.883 habitantes possuem potencial acesso à Defensoria Pública nas comarcas regularmente atendidas pela DPE-GO, e 360.112 habitantes possuem potencial acesso na comarca de Anápolis, atendida em caráter parcial.
No entanto, o dado mais relevante para o planejamento das ações estratégicas tendentes a superar o desafio da inclusão se encontra justamente no lado oposto da equação. Atualmente, 4.478.372 habitantes do estado de Goiás não possuem acesso aos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública, em violação ao art. 134 da CRFB e à diretriz do art. 98 do ADCT. Dentro do quantitativo indicado, 4.070.975 são habitantes economicamente vulneráveis com renda de até três salários mínimos, que potencialmente não possuem condições de realizar a contratação de advogado particular para promover a defesa de seus direitos.
Com efeito, considerando que o reconhecimento formal de direitos pelo ordenamento jurídico não implica diretamente em sua efetivação prática, ao menos 63,5% da população total do estado de Goiás se encontra potencialmente à margem do sistema de justiça e impedida de reivindicar seus próprios direitos por intermédio da Defensoria Pública.
Importante observar que a estimativa da população com potencial acesso à Defensoria Pública não levou em consideração outras variáveis culturais, econômicas e sociais que podem dificultar ou inviabilizar o efetivo acesso da população aos serviços jurídico-assistenciais prestados pela DPE-GO. Para a realização da análise mais específica das necessidades jurídicas não atendidas dentro da esfera geográfica das comarcas atendidas pela Defensoria Pública outras pesquisas serão futuramente desenvolvidas, sendo realizado o levantamento de informações complementares.

A análise do perfil sociodemográfico dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás revela ser a instituição formada majoritariamente por homens, que representam 51,2% do total. Esse percentual apresenta significativa diferença em relação à distribuição de gênero no âmbito da população do Estado de Goiás, que é formada majoritariamente por mulheres (51,2%). Do mesmo modo, a distribuição de gênero no âmbito da DPE-GO apresenta significativa diferença em relação ao padrão nacional da Defensoria Pública, cujos dados consolidados revelam maior relação de equidade entre o gênero feminino (50,2%) e masculino (49,8%).

No que concerne à faixa etária, 74,6% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás possuem entre 31 e 40 anos. Profissionais entre 41 e 50 anos representam 16,8% e profissionais entre 21 e 30 anos representam 4,3% do total.

Com relação à cor ou raça/etnia, 72,7% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) se declararam brancos. Pardos representam 27,3%. Esses percentuais apresentam elevada diferença em relação ao perfil demográfico da população do Estado de Goiás, que é majoritariamente formada por indivíduos pardos (57,8%).
Com isso, os dados da pesquisa corroboram que a desigualdade de cor ou raça/etnia ainda persiste em variados contextos da sociedade e, inclusive, no âmbito interno do próprio sistema de justiça. Justamente por isso, a pesquisa optou por realizar a análise do perfil sociodemográfico da Defensoria Pública, evidenciando tanto o problema da histórica discriminação étnico-racial brasileira e a desigual distribuição de acesso a cargos públicos, quanto a necessidade de se estimular novas ações afirmativas institucionais, de modo a contribuir com o necessário processo de equalização social do país.

Por constituir requisito necessário para o cargo de Defensor Público, todos os membros da Defensoria Pública possuem ensino superior completo, sendo que 39,1% se formaram em universidades públicas e 60,9% em universidades privadas. Atualmente, 6,2% dos membros da DPE-GO possuem mestrado em andamento e 6,2% exercem docência em instituições universitárias.

A análise da origem socioeconômica dos membros da Defensoria Pública foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que os(as) Defensores(as) restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na carreira da Defensoria Pública.
Segundo os dados coletados na pesquisa, 39,1% dos membros da DPE-GO provêm de núcleos familiares com renda de 4 a 10 salários mínimos. Outrossim, 33,6% dos respondentes declararam provir de núcleos familiares com renda de 10 a 20 salários mínimos e 12,5% declararam provir de núcleo familiares com renda superior a 20 salários mínimos. Apenas 3,1% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) declararam pertencer originariamente a grupo familiar com renda de até 2 salários mínimos.
Do mesmo modo, os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 37,9% das genitoras e 34,8% dos genitores dos Defensores(as) Públicos(as) respondentes possuem ensino superior completo.
O cruzamento de ambos os indicadores de origem socioeconômica (classe econômica antes do ingresso na carreira e escolaridade materna/paterna) revela, novamente, a dificuldade de acesso aos cargos públicos por parte das camadas hipossuficientes do país. Embora o panorama seja compartilhado por outras carreiras do sistema de justiça, a autorreferência é importante à Defensoria Pública, tanto por evidenciar o problema cíclico da desigualdade de oportunidades , quanto para estimular ações afirmativas promissoras que contribuam com a maior equalização social nas carreiras do sistema de justiça.

Os dados coletados indicam que o humanitarismo/interesse pelo trabalho jurídico-assistencial constitui motivação preponderantes para o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a), sendo apontado por 90,6% dos respondentes. O resultado revela um importante aspecto vocacional do modelo de assistência jurídica brasileiro, continuando o cargo de Defensor(a) Público(a) a ser majoritariamente ocupado por profissionais que se autodeclaram vocacionados à promoção dos direitos humanos e à defesa dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade.
Além disso, foram indicados como motivações a estabilidade do cargo público (55,9%), a remuneração (48,4%), o valor sociocultural positivo atribuído ao cargo ou prestígio do cargo (19,9%), a não aprovação em outros concursos públicos (9,4%) e a falta de opções de trabalho ou baixa remuneração no âmbito da advocacia (3,1%).

O elevado padrão do processo seletivo e o grande número de candidatos tornam o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a) tarefa dificultosa, exigindo longa preparação e aprofundado aperfeiçoamento técnico-profissional para a aprovação. Segundo apontado na pesquisa, 31,7% dos membros da DPE-GO realizaram de 7 a 10 concursos públicos antes de integrarem os quadros da Defensoria Pública.

Os dados coletados na pesquisa apontam que 89,4% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás possuem entre 1 e 5 anos de carreira.

No que tange à inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), consolidou-se na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento pela sua desnecessidade. No Superior Tribunal de Justiça foi proferida decisão no sentido de que “o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 merece interpretação conforme à Constituição para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública”, sendo certo que “a inscrição obrigatória não pode ter fundamento nesse comando em razão do posterior e específico dispositivo presente no art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994”. Em outra decisão, a corte já havia se pronunciado no sentido de que “os Defensores Públicos não são advogados públicos”, sob o fundamento de que “possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal”.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.240.999, que analisou a exigência de inscrição dos Defensores Públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas, fixando a seguinte tese: “é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil” (tema nº 1.074 da repercussão geral).
Do mesmo modo, ao julgar a ADI nº 4.636/DF, o STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994 (incluído pela Lei Complementar nº 132/2009), cuja redação prevê que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre da nomeação e posse no cargo. Outrossim, a corte decidiu por conferir interpretação conforme ao art. 3º, §1º da Lei nº 8.906/1994, declarando inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Diante da consolidação do panorama jurisprudencial, ainda recente, os dados revelam que 47,2% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás ainda mantêm inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com relação ao futuro profissional, a maioria dos membros da DPE-GO pretende permanecer na Defensoria Pública (89,4%). Apenas 10,5% pretende deixar a Defensoria Pública, seja para prestar concurso para outras carreiras juridicas (6,2%) ou para exercer profissão diversa (4,3%).

A Defensoria Pública do Estado de Goiás possui atualmente 208 servidores, sendo 6 servidores(as) concursados(as) e 202 servidores(as) extraquadros. A análise da série histórica revela o crescimento de 16,20% em relação ao quantitativo indicado em 2020, quando a DPE-GO possuía apenas 179 servidores(as).

Realizando a análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário, os dados revelam significativa diferença entre o quantitativo de servidores(as) da DP-GO e TJ-GO, sendo o quadro de servidores(as) do Poder Judiciário 1.765,87%% maior que o quadro de servidores(as) da Defensoria Pública.
Quando realizada a análise da razão entre o número de servidores(as) e o número de membros da Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, os dados revelam que para cada Juiz(a)/Desembargador(a) do TJ-GO há 9,9 servidores(as), enquanto que para a DP-GO para cada Defensor(a) Público(a) há 1,6 servidores(as).
Diante da grande disparidade entre os quadros de servidores(as), resta mais uma vez evidenciada a iniquidade estrutural das instituições que integram o sistema de justiça brasileiro.
Importante ressalvar que a análise comparativa foi realizada considerando o quantitativo de servidores(as) da Defensoria Pública levantado pela pesquisa no ano 2022. Por outro lado, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público e Poder Judiciário considerou os dados mais recentes divulgados pelo CNMP e CNJ, que se referem ao ano de 2021. Ademais, o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público engloba apenas os servidores(as) concursados(as), pois o número de servidores(as) extraquadros não foi computado pela pesquisa CNMP – MP: Um Retrato.

A análise do perfil sociodemográfico dos(as) servidores(as) da Defensoria Pública do Estado de Goiás revela ser a instituição formada majoritariamente por mulheres, que representam 57,7% do total.

Em relação à faixa etária, 35,8% dos(as) servidores(as) respondentes possuem entre 21 e 30 anos, e 33,3% possuem entre 31 e 40 anos de idade.

No que tange à cor ou raça/etnia, 54,3% dos(as) servidores(as) respondentes se declararam brancos. Pardos representam 34,6%, amarelos 6,2% e pretos 4,9% do total.

A maioria dos(as) servidores(as) respondentes possui ensino superior completo, representando 86,4% do total de respostas. Apenas 6,2% declararam possuir ensino superior incompleto e 7,4% declararam possuir mestrado ou doutorado.

Assim como foi realizado em relação aos membros da Defensoria Pública, a análise da origem socioeconômica dos(as) servidores(as) foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na Defensoria Pública.
De acordo com as respostas apresentadas, 35,8% dos(as) servidores(as) respondentes provêm de núcleos familiares com renda de 2 a 4 salários mínimos, e 34,6% dos respondentes declararam pertencer originariamente a grupo familiar com renda de 4 a 10 salários mínimos.
Os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 29,6% das genitoras e 23,5% dos genitores dos(as) Servidores(as) respondentes possuem ensino superior completo.

No que tange à motivação para ingresso na carreira, 71,6% dos(as) servidores(as) respondentes indicaram o humanitarismo e o interesse pelo trabalho jurídico-assistencial como fator motivador. Também foram indicadas como motivações a establidade do cargo público (30,9%), a remuneração (18,5%), a falta de opções no mercado de trabalho (7,4%) e a não aprovação em outros concursos (4,9%).

De acordo com os dados coletados, 65,4% dos(as) servidores(as) respondentes exercem atividade fim, prestando atendimento jurídico-assistencial à população, sob a supervisão do(a) Defensor(a) Público(a). Por outro lado, 34,6% dos respondentes não desempenham atividade fim, estando designados para desempenharem atividades de caráter eminentemente administrativo.

Com relação ao futuro profissional, 76,6% dos(as) servidores(as) respondentes pretendem permanecer na Defensoria Pública, seja continuando a execer o cargo de servidor (42%) ou prestando concurso para o cargo de Defensor Público (34,6%). Por outro lado, 23,4% dos(as) servidores(as) respondentes pretendem deixar a Defensoria Pública, prestando concurso para outros cargos públicos (12,3%), exercendo profissão diversa (8,6%) ou dedicando-se ao mercado privado da advocacia (2,5%).

A Defensoria Pública do Estado de Goiás possui atualmente 159 estagiários(as), sendo 72,3% do gênero feminino e 27,7% do gênero masculino. A análise da série histórica revela uma redução de 22,82% em relação ao quantitativo indicado em 2020, quando a DPE-GO possuía apenas 206 estagiários(as).

Ao longo dos últimos anos, a Defensoria Pública iniciou um progressivo movimento de informatização de suas atividades, com a adoção de plataformas tecnológicas e sistemas de atendimento virtual ao cidadão, tendência também observada em relação às demais carreiras do sistema de justiça.
As medidas de isolamento social implementadas para tentar conter a disseminação do coronavírus SARS-CoV-2, entretanto, acabaram impulsionando o movimento de virtualização do acesso à justiça, sobretudo em virtude da necessidade de utilização de recursos tecnológicos para evitar o contato pessoal com os destinatários dos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública.
Acompanhando a tendência global de tecnologização da assistência jurídica, 96,9% dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás atualmente prestam atendimento ao público por via remota. Aplicativos de mensagem (93,8%), e-mail (84,4%) e aparelhos de telefonia celular (75,8%) e telefone (69,5%) foram os meios de comunicação apontados como mais utilizados.

Diante dos novos desafios impostos pela progressiva informatização da justiça e pela virtualização do atendimento jurídico-assistencial prestado à população, 55,9% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado de Goiás consideram a estrutura tecnológica como sendo pouco ou nada adequada para o desempenho de suas funções institucionais.

Muito além da orientação concedida nos limites fixados pelas causas patrocinadas, observa-se no âmbito das Defensorias Públicas uma preocupação institucional com a educação jurídica da população, missão emancipatória de cidadania que tem por escopo tanto a conscientização dos indivíduos em relação aos seus direitos, quanto a criação de esferas comunitárias de defesa, organização e empoderamento social.
Alinhada com esta política institucional, a Defensoria Pública do Estado de Goiás possui setor específico voltado à orientação e informação da população. No entanto, de acordo com 64% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) respondentes, as atividades institucionais direcionadas à proporcionar educação em direitos ainda são pouco adequadas.

O conhecimento da população sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública se revela insuficiente para 88,3% dos membros da DPE-GO, enquanto 8,6% reputam como sendo adequada a percepção popular sobre a instituição.

A prevenção e a desjudicialização de conflitos consubstanciam medidas atreladas à consolidação de uma política pública consensual de resolução dos conflitos encampada pelo Estado brasileiro, ideal de pacificação pactuado ainda em 2009 por ocasião do II Pacto Republicano de Estado, que prosseguiu com a edição da Resolução nº 125 de 2010 no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e a promulgação da Lei nº 13.140/2015 (Lei Geral sobre Mediação e Meios Alternativos de Solução de Controvérsias) e do Código de Processo Civil de 2015.
Nesse contexto, o art. 3º do CPC/2015 institui enquanto norma fundamental verdadeiro comando de consensualidade na atividade de resolução dos conflitos, que alcança a todos os atores do sistema de justiça por força do § 3º (“a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”).
A seu turno, a EC nº 80/2014 inclui a defesa extrajudicial dos direitos individuais ou coletivos dos necessitados dentre as missões constitucionais da Defensoria Pública, ao passo que a LC nº 80/1994 prevê a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios como dever funcional dos(as) Defensores(as) Públicos(as) (art. 4º, inc. II). Estes ideais se associam diretamente à política institucional de educação em direitos, voltando-se à desconstrução de uma “cultura do litígio” e ao empoderamento das classes vulneráveis como forma de diminuir a dependência mantida em relação aos órgãos assistenciais e ao conhecimento dos caminhos administrativos para a resolução de problemas afetos à sua circunscrição de sobrevivência.
Na Defensoria Pública do Estado de Goiás, observa-se que 66,5% dos respondentes consideram essa atividade institucional pouco ou nada adequada, enquanto outros 33,6% consideram-na adequada adequada.

Como expressão e instrumento do regime democrático, a Defensoria Pública vem participando ativamente na defesa legislativa de pautas associadas aos direitos humanos e à defesa de grupos vulneráveis.
No âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, não obstante ainda não exista órgão de assessoramento parlamentar regularmente instituído, a DPE-GO vem participando da discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, integrando audiências públicas e sessões junto ao legislativo destinadas à discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável.

No âmbito da DPE-GO, a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás é responsável por organizar e custear atividades de capacitação e atualização profissional dos Defensores(as) Públicos(as).