Em 28 de outubro de 1975, por iniciativa da Procuradoria do Estado, foi criada a Coordenação de Assistência Judiciária (CAJ), como órgão vinculado à Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (SETRABES), sendo incumbida de prestar assistência jurídica para a população.
Posteriormente, por intermédio da Lei Estadual nº 4.658, de 26 de dezembro de 1985, foi criada a Defensoria Pública do Estado da Bahia, que originalmente incorporou membros do Ministério Público e da Procuradoria do Estado. Em 1986, os monitores que prestavam serviço à CAJ foram empossados como Defensores Públicos e passaram a integrar os quadros da DPE-BA.
Atualmente, a Defensoria Pública da Bahia é regulamentada pela Lei Complementar do Estado da Bahia nº 26, de 21 de junho de 2006, que revogou a normativa anterior.

O quadro de pessoal representa a base fundamental de estruturação do sistema jurídico-assistencial brasileiro, composto por servidores públicos de carreira, que recebem remuneração fixa independentemente do volume de trabalho ou do quantitativo de tarefas (salaried staff model).
Por essa razão, a disponibilidade de recursos humanos e sua adequação à demografia dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais constituem elementos que devem ser permanentemente monitorados, com o objetivo de garantir o acesso à ordem jurídica justa e potencializar a qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública.
No âmbito do presente estudo, a estrutura de pessoal da Defensoria Pública é apresentada considerando quatro categorias: (i) Defensores(as) Públicos(as), que abrange todas as classes legalmente instituídas no âmbito de cada unidade federativa; (ii) Servidores(as), incluindo concursados e extraquadros; (iii) Residentes, abrangendo bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, regularmente integrados ao Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da respectiva unidade federativa; e (iv) Estagiários(as), incluindo contratados e voluntários, na forma da Lei nº 11.788/2008.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia possui atualmente 410 Defensores(as) Públicos(as), representando 5,5% do quantitativo total de Defensores(as) Públicos(as) do país.
A análise da série histórica revela o gradativo aumento do número de membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia, tendo havido o crescimento de 302,0% em relação ao quantitativo indicado em 2003, quando a DPE-BA possuía apenas 102 membros.

NÚMERO DE DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS)

Não obstante o crescimento apresentado pela DPE-BA ao longo das últimas duas décadas, a análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário revela significativa diferença entre o quantitativo de membros da DP-BA e MP-BA, sendo o quadro de Promotores(as) de Justiça 41,5% maior que o quadro de Defensores(as) Públicos(as). Com isso, resta evidenciada a subsistência da iniquidade estrutural entre as instituições que integram o sistema de justiça brasileiro.

De acordo com o art. 98, §1º do ADCT, no prazo de oito anos, a contar da edição da Emenda Constitucional nº 80/2014, a União, os Estados e o Distrito Federal deveriam contar com Defensores(as) Públicos(as) em todas as unidades jurisdicionais. Outrossim, o número de Defensores(as) Públicos(as) em cada unidade jurisdicional deveria ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população (art. 98, caput do ADCT).
Como forma de viabilizar a análise do estágio de implementação da determinação constitucional, a pesquisa promoveu a coleta de informações sobre a distribuição geográfica dos órgãos de atuação da Defensoria Pública no território nacional, realizando o cruzamento com os dados sobre a distribuição demográfica dos destinatários dos serviços jurídico-assistenciais públicos.

Atualmente, o Estado da Bahia possui 203 comarcas regularmente instaladas. Em virtude do insuficiente quantitativo de Defensores(as) Públicos(as), atualmente 25,1% das comarcas são regularmente atendidas pela DPE-BA. Outrossim, nas comarcas de Amélia Rodrigues, Buerarema, Cachoeira, Caetité, Cansanção, Capela do Alto Alegre, Capim Grosso, Casa Nova, Cícero Dantas, Dias D’ávila, Ibicaraí, Ibirataia, Inhambupe, Itacaré, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Jacaraci, Jeremoabo, Jitaúna, Laje, Lapão, Lençóis, Maragogipe, Monte Santo, Muritiba, Nova Soure, Olindina, Paramirim, Pindobaçu, Poções, Prado, Riacho de Santana, Ruy Barbosa, Santa Cruz Cabrália, Santa Inês, Santa Terezinha, São Desidério, São Francisco do Conde, Sobradinho, Teofilândia, Tucano, Uauá, Ubatã e Valente o atendimento é prestado em caráter parcial pela DPE-BA, havendo a atuação por substituição cumulativa e atuação restrita às causas de natureza criminal.
Não obstante o esforço da DPE-BA para garantir o acesso à justiça para todos, 52,7% das comarcas do Estado da Bahia não são atendidas pela Defensoria Pública.
As informações sobre as comarcas atendidas pela Defensoria Pública foram obtidas junto à administração superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, estando atualizadas até 10/06/2024.

De acordo com os dados do Censo 2022 divulgados recentemente pelo IBGE, o estado da Bahia possui 14.141.626 habitantes. Com efeito, a Bahia apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 34.492 habitantes.
Tendo em vista que o IBGE ainda não divulgou os dados socioeconômicos coletados pelo Censo Demográfico 2022, a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública utilizou a proporção de habitantes maiores de 10 anos de idade e que possuem renda de até três salários mínimos encontrada no Censo Demográfico 2010, promovendo, em seguida, sua atualização proporcional com base nos dados populacionais já divulgados pelo IBGE relativos ao Censo Demográfico 2022. Com isso, a pesquisa calculou a porcentagem da população que ganha até três salários mínimos por comarca.
Por não considerar as inúmeras variáveis sociais e econômicas que podem ter gerado modificações no padrão de renda da população nos últimos anos, e por realizar apenas a projeção estática da realidade socioeconômica indicada no Censo Demográfico 2010, o cálculo deve ser considerado apenas para fins de estimativa, suprindo a ausência de informações mais específicas.
A estimativa atual indica que o estado da Bahia possui 13.271.871 habitantes com renda de até três salários mínimos, representando 93,8% da população total. Portanto, considerando exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até três salários mínimos, a Bahia apresenta a razão de 1 Defensor(a) Público(a) para cada 32.370 habitantes.
Importante considerar, ainda, que os serviços jurídico-assistenciais prestados pela Defensoria Pública não se encontram adstritos aos economicamente vulneráveis com renda de até três salários mínimos. A dificuldade no acesso à ordem jurídica justa pode derivar de múltiplas espécies de vulnerabilidade, como “a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade” (“Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade”, Regra nº 4).
Com efeito, embora a vulnerabilidade econômica e a consequente fragilidade existencial provocada pela pobreza continuem a ser o maior obstáculo para o acesso à ordem jurídica justa, existem muitas outras espécies de vulnerabilidade que precisam ser contornadas por meio da assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública. Por isso, diante da amplitude da atuação funcional da Defensoria Pública, a análise da razão entre população e Defensores(as) Públicos(as) deve levar em consideração não apenas a população com renda de até três salários mínimos, mas também a população total do estado.

Considerando a distribuição geográfica e a densidade demográfica das comarcas, 8.648.506 habitantes do Estado da Bahia possuem potencial acesso aos serviços jurídico-assistenciais nas comarcas regularmente atendidas pela DPE-BA. Outrossim, 1.836.836 habitantes possuem potencial acesso à Defensoria Pública nas comarcas em que a atuação da DPE-BA ocorre em caráter excepcional/parcial. No total, portanto, 74,1% dos habitantes do Estado da Bahia possuem potencial acesso à Defensoria Pública.
Levando em consideração exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até três salários mínimos, 7.915.602 habitantes possuem potencial acesso à Defensoria Pública nas comarcas regularmente atendidas pela DPE-BA, e 1.787.701 habitantes possuem potencial acesso nas comarcas atendidas em caráter excepcional/parcial.
No entanto, o dado mais relevante para o planejamento das ações estratégicas tendentes a superar o desafio da inclusão se encontra justamente no lado oposto da equação. Atualmente, 3.656.284 habitantes do Estado da Bahia não possuem acesso aos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública, em violação ao art. 134 da CRFB e à diretriz do art. 98 do ADCT. Dentro do quantitativo indicado, 3.568.568 são habitantes economicamente vulneráveis com renda de até três salários mínimos, que potencialmente não possuem condições de realizar a contratação de advogado particular para promover a defesa de seus direitos.
Com efeito, considerando que o reconhecimento formal de direitos pelo ordenamento jurídico não implica diretamente em sua efetivação prática, ao menos 25,9% da população total do Estado da Bahia se encontra potencialmente à margem do sistema de justiça e impedida de reivindicar seus próprios direitos por intermédio da Defensoria Pública.
Importante observar que a estimativa da população com potencial acesso à Defensoria Pública não levou em consideração outras variáveis culturais, econômicas e sociais que podem dificultar ou inviabilizar o efetivo acesso da população aos serviços jurídico-assistenciais prestados pela DPE-BA. Para a realização da análise mais específica das necessidades jurídicas não atendidas dentro da esfera geográfica das comarcas atendidas pela Defensoria Pública outras pesquisas serão futuramente desenvolvidas, sendo realizado o levantamento de informações complementares.

A análise do perfil sociodemográfico dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia revela ser a instituição formada majoritariamente por mulheres, que representam 60,2% do total.

No que concerne à faixa etária, 51,5% dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia possuem entre 31 e 40 anos. Por sua vez, 21,4% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) possuem entre 41 e 50 anos. Profissionais entre 21 e 30 anos representam 16,5%, e profissionais com mais de 50 anos representam 10,7% do total.

Com relação à cor ou raça/etnia, 62,1% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) se declararam brancos. Pardos representam 27,2%, pretos 7,8%, amarelos 1,0% e indígenas 1,0% do total. Esses percentuais apresentam elevada diferença em relação ao perfil demográfico da população do Estado da Bahia, que é majoritariamente formada por indivíduos pardos (58,5%).
Com isso, os dados da pesquisa corroboram que a desigualdade de cor ou raça/etnia ainda persiste em variados contextos da sociedade e, inclusive, no âmbito interno do próprio sistema de justiça. Justamente por isso, a pesquisa optou por realizar a análise do perfil sociodemográfico da Defensoria Pública, evidenciando tanto o problema da histórica discriminação étnico-racial brasileira e a desigual distribuição de acesso a cargos públicos, quanto a necessidade de se estimular novas ações afirmativas institucionais, de modo a contribuir com o necessário processo de equalização social do país.

Por constituir requisito necessário para o cargo de Defensor Público, todos os membros da Defensoria Pública possuem ensino superior completo, sendo que 49,5% se formaram em universidades públicas e 50,5% em universidades privadas. Além disso, 6,8% dos membros da DPE-BA possuem mestrado completo e 1,9% possuem doutorado completo.

A análise da origem socioeconômica dos membros da Defensoria Pública foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que os(as) Defensores(as) restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na carreira da Defensoria Pública.
Segundo os dados coletados na pesquisa, 32% dos membros da DPE-BA provêm de núcleos familiares com renda de 4 a 10 salários mínimos. Outrossim, 30,1% dos respondentes declararam provir de núcleos familiares com renda superior a 20 salários mínimos.
Do mesmo modo, os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 48,5% das genitoras e 48,5% dos genitores dos Defensores(as) Públicos(as) respondentes possuem ensino superior completo.
O cruzamento de ambos os indicadores de origem socioeconômica (classe econômica antes do ingresso na carreira e escolaridade materna/paterna) revela, novamente, a dificuldade de acesso aos cargos públicos por parte das camadas hipossuficientes do país. Embora o panorama seja compartilhado por outras carreiras do sistema de justiça, a autorreferência é importante à Defensoria Pública, tanto por evidenciar o problema cíclico da desigualdade de oportunidades , quanto para estimular ações afirmativas promissoras que contribuam com a maior equalização social nas carreiras do sistema de justiça.

Os dados coletados indicam que a estabilidade do cargo público e o humanitarismo/interesse pelo trabalho jurídico-assistencial constituem motivações preponderantes para o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a), sendo apontadas respectivamente por 74,8% e 64,1% dos respondentes. O resultado revela um importante aspecto vocacional do modelo de assistência jurídica brasileiro, continuando o cargo de Defensor(a) Público(a) a ser majoritariamente ocupado por profissionais que se autodeclaram vocacionados à promoção dos direitos humanos e à defesa dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade.
Além disso, foram indicados como motivações a remuneração (36,9%), o valor sociocultural positivo atribuído ao cargo ou prestígio do cargo (16,5%), a não aprovação em outros concursos públicos (6,8%) e a falta de opções de trabalho ou baixa remuneração no âmbito da advocacia (2,9%).

O elevado padrão do processo seletivo e o grande número de candidatos tornam o ingresso na carreira de Defensor(a) Público(a) tarefa dificultosa, exigindo longa preparação e aprofundado aperfeiçoamento técnico-profissional para a aprovação. Segundo apontado na pesquisa, 31,1% dos membros da DPE-BA realizaram de 1 a 3 concursos públicos antes de integrar os quadros da Defensoria Pública. Outrossim, 23,3% declararam ter prestado de 7 a 10 concursos antes de serem aprovados para a DPE-BA.

Os dados coletados na pesquisa apontam que 43,7% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) possui entre 1 e 5 anos de carreira. Além disso, os dados indicam que 21,4% dos respondentes possui entre 11 e 15 anos de carreira e 12,6% possui entre 6 e 10 anos de carreira.

No que tange à inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), consolidou-se na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento pela sua desnecessidade. No Superior Tribunal de Justiça foi proferida decisão no sentido de que “o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 merece interpretação conforme à Constituição para obstar a necessidade de inscrição na OAB dos membros das carreiras da Defensoria Pública”, sendo certo que “a inscrição obrigatória não pode ter fundamento nesse comando em razão do posterior e específico dispositivo presente no art. 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994”. Em outra decisão, a corte já havia se pronunciado no sentido de que “os Defensores Públicos não são advogados públicos”, sob o fundamento de que “possuem regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal”.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.240.999, que analisou a exigência de inscrição dos Defensores Públicos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas, fixando a seguinte tese: “é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil” (tema nº 1.074 da repercussão geral).
Do mesmo modo, ao julgar a ADI nº 4.636/DF, o STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 80/1994 (incluído pela Lei Complementar nº 132/2009), cuja redação prevê que a capacidade postulatória dos Defensores Públicos decorre da nomeação e posse no cargo. Outrossim, a corte decidiu por conferir interpretação conforme ao art. 3º, §1º da Lei nº 8.906/1994, declarando inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Diante da consolidação do panorama jurisprudencial, ainda recente, os dados revelam que 45,6% dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia ainda mantém inscrição ativa nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Com relação ao futuro profissional, a maioria dos membros da DPE-BA pretende permanecer na Defensoria Pública (95,1%). Apenas 3,9% dos respondentes pretendem prestar concurso para outras carreiras jurídicas.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia possui atualmente 574 servidores(as), sendo 495 servidores(as) concursados e 79 servidores(as) extraquadros. A análise da série histórica revela um crescimento de 315,9% em relação ao quantitativo indicado em 2008, quando a DPE-BA possuía apenas 138 servidores(as).

Realizando a análise comparativa entre a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário, os dados revelam significativa diferença entre o quantitativo de servidores(as) da DP-BA e TJ-BA, sendo o quadro de servidores(as) do Poder Judiciário 1.137,2% maior que o quadro de servidores(as) da Defensoria Pública.
Quando realizada a análise da razão entre o número de servidores(as) e o número de membros da Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, os dados revelam que para cada Juiz(a)/Desembargador(a) do TJ-BA há 10,3 servidores(as), enquanto que para a DP-BA para cada Defensor(a) Público(a) há apenas 1,4 servidores(as).
Diante da grande disparidade entre os quadros de servidores(as), resta mais uma vez evidenciada a iniquidade estrutural das instituições que integram o sistema de justiça brasileiro.
Importante ressalvar que o quantitativo de servidores(as) do Ministério Público engloba apenas os servidores(as) concursados(as), pois o número de servidores(as) extraquadros não foi computado pela pesquisa CNMP – MP: Um Retrato.

A análise do perfil sociodemográfico dos(as) servidores(as) da Defensoria Pública do Estado da Bahia revela ser a instituição formada majoritariamente por mulheres, que representam 64,1% do total.

Em relação à faixa etária, 42,7% dos(as) servidores(as) respondentes possuem entre 31 e 40 anos, e 36% possuem entre 21 e 30 anos.

No que tange à cor ou raça/etnia, 53,1 dos(as) servidores(as) respondentes se declararam pardos. Brancos representam 28,9% e pretos 13,7% do total.

A maioria dos(as) servidores(as) respondentes possui ensino superior completo, representando 84,4% do total de respostas. Apenas 3,3% declararam possuir ensino médio completo e 9,5% ensino superior incompleto.

Assim como foi realizado em relação aos membros da Defensoria Pública, a análise da origem socioeconômica dos(as) servidores(as) foi realizada com base no CCEB 2018 (Critério de Classificação Econômica Brasil), considerando o grupo de renda em que restaram prevalentemente inseridos ao longo de sua vida, antes de ingressarem na Defensoria Pública.
De acordo com as respostas apresentadas, 30,8% dos(as) servidores(as) respondentes provém de núcleos familiares com renda de 2 a 4 salários mínimos, e 29,9% dos respondentes declararam pertencer originariamente a grupo familiar com renda de 4 a 10 salários mínimos.
Os indicadores de escolaridade materna e paterna apontam que 34,1% das genitoras e 29,4% dos genitores dos(as) Servidores(as) respondentes possuem ensino médio completo.

No que tange à motivação para ingresso na carreira, 55% dos(as) servidores(as) respondentes indicaram o humanitarismo/interesse pelo trabalho jurídico-assistencial como fator motivador. Também foram indicadas como motivações a estabilidade do cargo público (27%), a remuneração (24,2%), a não aprovação em outros concursos (21,8%) e a falta de opções no mercado de trabalho (10,4%).

De acordo com os dados coletados, 57,1% dos(as) servidores(as) respondentes exercem atividade fim, prestando atendimento jurídico-assistencial à população, sob a supervisão do(a) Defensor(a) Público(a). Por outro lado, 42,2% dos respondentes não desempenham atividade fim, estando designados para desempenharem atividades de caráter eminentemente administrativo.

Com relação ao futuro profissional, 70,9% dos(as) servidores(as) respondentes pretendem permanecer na Defensoria Pública, seja continuando a execer o cargo de servidor (42,5%) ou prestando concurso para o cargo de Defensor Público (28,4%). Apenas 26,1% dos(as) servidores(as) respondentes pretendem deixar a Defensoria Pública, prestando concurso para outros cargos públicos (22,4%), exercendo profissão diversa (2,6) ou dedicando-se ao mercado privado da advocacia (1,1%).

A Defensoria Pública do Estado da Bahia possui atualmente 839 estagiários(as), sendo 42,7% do gênero feminino e 57,3% do gênero masculino. A análise da série histórica revela um crescimento de 37,8% em relação ao quantitativo indicado em 2020, quando a DPE-BA possuía apenas 609 estagiários(as).

A estrutura de pessoal de apoio é considerada pouco ou nada adequada por 78,6% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado da Bahia. Apenas 21,4% dos respondentes avaliam a estrutura de pessoal de apoio como adequada para a realização das atividades institucionais desempenhadas pela DPE-BA.
Considerando a margem de erro da pesquisa, a análise da série histórica revela que uma variação sem relevância estatística em relação à avaliação realizada em 2014, quando 86,2% dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia avaliaram a estrutura de apoio como pouco ou nada adequada.

De acordo com o art. 134 da CRFB, incumbe à Defensoria Pública, “como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.
No âmbito do presente estudo, os dados sobre a atuação funcional da Defensoria Pública são apresentados considerando 8 indicadores: (i) atendimentos realizados, abrangendo todos os atendimentos jurídico-assistenciais prestados diretamente pelo(a) Defensor(a) Público(a) ou pela equipe de apoio; (ii) processos gerados, compreendendo todas as ações judiciais distribuídas ou processos judiciais instaurados (incluindo petições iniciais e ações autônomas de impugnação, como e.g. habeas corpus, mandados de segurança, etc.); (iii) manifestações processuais, englobando todas as atuações judiciais posteriores ao ajuizamento da petição inicial (incluindo e.g. contestações, petições intercorrentes, cotas, manifestações em audiências, etc.); (iv) ações coletivas ajuizadas, abragendo todas as demandas coletivas lato sensu instauradas para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; (v) acordos extrajudiciais realizados, abrangendo as resoluções consensuais de conflitos não submetidas à homologação judicial; (vi) atuações perante instâncias internacionais de proteção dos Direitos Humanos; (vii) ligações recebidas pelo Call Center; e (viii) atendimentos prestados pela Ouvidoria.
Importante ressaltar que, na construção das séries históricas, os dados indicados podem apresentar variações devido à diferença na metodologia aplicada pelo Ministério da Justiça para a realização da coleta das informações nas pesquisas anteriores.

A adequação ao volume de trabalho analisa a correspondência entre o volume de atuação funcional e a estrutura de pessoal disponível para a execução das atividades institucionais atribuídas à Defensoria Pública. Os dados coletados na pesquisa revelam que 71,9% dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia consideram o volume de trabalho sob sua responsabilidade como excessivo ou muito excessivo. Embora o percentual de avaliação positiva ainda seja muito baixo, a análise da série histórica revela uma singela variação em relação à avaliação realizada em 2014, quando 82,3% dos membros da DPE-BA avaliaram a adequação ao volume de trabalho como excessivo ou muito excessivo.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia possui parâmetros de elegibilidade estabelecidos para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, conforme regulamentação realizada pela Resolução CSDP nº 03/2020.
Para efeitos de atendimento individual, a normativa utiliza como presunções objetivas o auferimento de renda individual de até 3 (três) salários mínimos e a renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos. Além da renda, são elencados critérios negativos, sendo eles: (i) não ser proprietário possuidor ou titular de direito sobre aplicações financeiras ou investimentos de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; (ii) não possuir participação societária em pessoa jurídica de porte incompatível com a alegada vulnerabilidade, salvo em situações em que a demanda vise questionar a existência e/ou validade da própria sociedade, ou a retirada da mesma.
No que toca ao atendimento de pessoas jurídicas, autoriza-se a atuação institucional em favor de: (i) entidades com finalidade lucrativa, desde que não remunere empregado, prestador de serviços autônomo, sócio, associado ou administrador com valor bruto mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos e o patrimônio social seja composto por aplicações financeiras ou investimentos que não excedam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; (ii) entidades sem finalidade lucrativa, desde que o objeto social se dedique à defesa ou promoção de interesses dos vulneráveis econômicos ou outras situações de vulnerabilidade, ou mantenha relevante interesse social, bem como indicado o risco de prejuízo para consecução do objeto social. Em todas essas situações, obriga-se a avaliação da condição de vulnerabilidade econômica dos sócios, administradores, associados, mantenedores ou financiadores da pessoa jurídica, a fim de ratificar o perfil de atuação.
Para além da vulnerabilidade econômica, a atuação institucional também é destinada a atender pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social. Assim, podem fazer uso dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita da Defensoria Pública as crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou outras violências de gênero, consumidores superendividados ou em situação de acidente de consumo, pessoas vítimas de discriminação por motivo de etnia, cor, gênero, origem, raça, religião ou orientação sexual, pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais ou qualquer outra forma de opressão ou violência, pessoas LGBTQIA+, pessoas privadas de liberdade em razão de prisão ou internação; indígenas, quilombolas, ribeirinhos ou membros de populações tradicionais, pessoas em situação de rua, pessoas com transtornos mentais ou catadores de materiais recicláveis, independentemente da sua forma organizacional, pessoas com risco iminente de morte ou à saúde, vítimas de graves violações de direitos humanos, beneficiários de programas sociais mantidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios destinados a pessoas de baixa renda, vítimas de violência institucional e outros grupos sociais vulnerabilizados que mereçam proteção especial do Estado.
Por fim, os serviços de assistência jurídica também se destinam aos réus no processo e execução penal e às modalidades de curadoria especial, excepcionando a avaliação econômico-financeira do interessado.

Não obstante a similitude vocabular, a independência funcional e a autonomia institucional não devem ser consideradas expressões sinônimas.
A independência funcional (art. 134, § 4º, da CRFB e arts. 3º, 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994) constitui princípio institucional e garantia tendente a salvaguardar a liberdade de convicção do(a) Defensor(a) Público(a) e o livre exercício de suas funções institucionais.
Por outro lado, a autonomia institucional assegura às Defensorias Públicas dos Estados (art. 134, § 2º, da CRFB), à Defensoria Pública do Distrito Federal (art. 2º da EC nº 69/2012, c/c o art. 134, § 3º, da CRFB) e à Defensoria Pública da União (art. 134, § 3º, da CRFB) a necessária desvinculação em relação os Poderes Estatais.
Em síntese, portanto, enquanto a independência funcional guarda relação singular com o(a) Defensor(a) Público(a), a autonomia institucional se volta para a Defensoria Pública institucionalmente considerada.

A independência funcional constitui simultaneamente um princípio institucional (art. 134, §4º da CRFB e art. 3º da LC nº 80/1994) e uma garantia dos membros da Defensoria Pública (arts. 43, I, 88, I e 127, I da LC nº 80/1994), assegurando ao(à) Defensor(a) Público(a) a necessária liberdade de convicção no exercício de suas funções institucionais. Por força da independência funcional, o(a) Defensor(a) Público(a) pode atuar livremente na defesa dos direitos da população vulnerável do país, litigando inclusive contra o Poder Público (art. 4º, §2º da LC nº 80/1994).
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a maioria dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia considera haver muita (49,5%) ou total (30,1%) independência funcional para o exercício de suas funções institucionais. Apenas 19,4% dos respondentes consideram haver pouca ou nenhuma independência funcional.
No que tange especificamente à liberdade de atuação do(as) Defensores(as) Públicos(as) contra o próprio Estado, a avaliação da independência funcional sofreu pequena variação, sendo considerada total por 36,9% e muita por 42,7% dos respondentes. Outrossim, 19,4% dos respondentes consideram haver pouca ou nenhuma independência funcional para atuar em face do próprio Estado.
Com relação à independência funcional para denunciar / buscar responsabilização por atos ilícitos praticados por agentes de segurança pública em face da população vulnerável, a maioria dos membros da DPE-BA considera haver muita (36,9%) ou total (32%) liberdade de atuação; por outro lado, 30,1% dos respondentes consideram haver pouca ou nenhuma independência funcional para atuar na responsabilização dos agentes de segurança pública por atos ilícitos praticados contra pessoas vulneráveis.

Como forma de garantir à Defensoria Pública liberdade de atuação para a adequada proteção dos interesses das pessoas afligidas pelo injusto estigma da exclusão social, a Constituição Federal reconheceu expressamente às DPEs, DPDF e DPU “autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” (art. 134, §§1º e 3º da CRFB e art. 2º da EC nº 69/2012). Além disso, o legislador constituinte conferiu à Defensoria Pública iniciativa legislativa, autorizando a propositura de projetos de lei de interesse da categoria diretamente ao Poder Legislativo (art. 134, § 4º c/c 96, II da CRFB).
Entretanto, não obstante a expressa previsão constitucional, a implementação prática da autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública ainda enfrenta enormes desafios.
De acordo com os dados coletados na pesquisa, a Defensoria Pública do Estado da Bahia exerceu sua autonomia financeira, formulando e encaminhando sua proposta orçamentária, nos anos 2005, 2008, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. Outrossim, no período compreendido entre 2018-2024, as propostas orçamentárias da DPE-BA foram aprovadas pelo legislativo, sem vetos.
No que tange às verbas orçamentárias, a Defensoria Pública do Estado da Bahia passou a receber o repasse de duodécimos em 2020, em conformidade com o art. 168 da CRFB. Outrossim, no exercício de sua autonomia financeira, a DPE-BA realiza a gestão de sua folha de pagamento desde 2016.
A iniciativa legislativa, por sua vez, foi exercida pela DPE-BA em 2018, 2019, 2021, 2022 e 2023.
Por fim, realizando a avaliação geral da autonomia institucional da Defensoria Pública do Estado da Bahia, 63,1% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) consideram haver pouca ou nenhuma autonomia da DPE-BA em relação ao Poder Executivo.

Para garantir o acesso igualitário à justiça, a Defensoria Pública depende do repasse de recursos orçamentários suficientes para o adequado desempenho de suas funções constitucionais. No entanto, o orçamento aprovado para a Defensoria Pública do Estado da Bahia no ano de 2024 corresponde à apenas 0,86% do orçamento fiscal da unidade federativa.
Do mesmo modo, a análise comparativa entre o orçamento aprovado para a DP-BA, MP-BA e TJ-BA revela o desequilíbrio entre o quadro financeiro das instituições que compõem o sistema de justiça baiano. Para o orçamento de 2024, os valores destinados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público serão, respectivamente, 960,8% e 181,4% maiores que o orçamento da Defensoria Pública.

Com relação às despesas da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a maior parte da verba orçamentária é destinada ao custeio da folha de pagamento de pessoal, que soma R$254.547.319,68. Despesas com custeio e investimento somam R$116.361.675,29.

No âmbito do presente estudo, a avalição da estrutura material compreende a análise do espaço físico destinado ao exercício das funções institucionais da Defensoria Pública, englobando os espaços reservados ao exercício de atividades internas e, principalmente, os espaços destinados ao atendimento jurídico-assistencial da população vulnerável. A adequada estruturação dos órgãos de atuação da Defensoria Pública constitui pressuposto fundamental para garantir a eficiência dos serviços prestados ao público e para assegurar o mínimo de dignidade àqueles que buscam o acesso à ordem jurídica justa.
Os dados coletados na pesquisa revelam que 54,4% dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia consideram a estrutura material como adequada ou muito adequada.

Ao longo dos últimos anos, a Defensoria Pública iniciou um progressivo movimento de informatização de suas atividades, com a adoção de plataformas tecnológicas e sistemas de atendimento virtual ao cidadão, tendência também observada em relação às demais carreiras do sistema de justiça.
As medidas de isolamento social implementadas para tentar conter a disseminação do coronavírus SARS-CoV-2, entretanto, acabaram impulsionando o movimento de virtualização do acesso à justiça, sobretudo em virtude da necessidade de utilização de recursos tecnológicos para evitar o contato pessoal com os destinatários dos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública.
Acompanhando a tendência global de tecnologização da assistência jurídica, 87,4% dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia atualmente prestam atendimento ao público por via remota. Aplicativos de mensagem (77,7%), aparelhos de telefonia celular (69,9%) e e-mail (60,2%) foram os meios de comunicação virtual apontados como mais utilizados, superando a tradicional comunicação por telefone (41,7%).

Diante dos novos desafios impostos pela progressiva informatização da justiça e pela virtualização do atendimento jurídico-assistencial prestado à população, 49,5% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado da Bahia consideram a estrutura tecnológica como sendo adequada para o desempenho de suas funções institucionais.

Muito além da orientação concedida nos limites fixados pelas causas patrocinadas, observa-se no âmbito das Defensorias Públicas uma preocupação institucional com a educação jurídica da população, missão emancipatória de cidadania que tem por escopo tanto a conscientização dos indivíduos em relação aos seus direitos, quanto a criação de esferas comunitárias de defesa, organização e empoderamento social.
Contudo, 56,3% dos(as) Defensores(as) Públicos(as) respondentes consideram que as atividades institucionais direcionadas à proporcionar educação em direitos ainda são pouco ou nada adequadas.

O conhecimento da população sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública se revela insuficiente para 73,8% dos membros da DPE-BA, enquanto 26,2% reputam como sendo adequada a percepção popular sobre a instituição.

A prevenção e a desjudicialização de conflitos consubstanciam medidas atreladas à consolidação de uma política pública consensual de resolução dos conflitos encampada pelo Estado brasileiro, ideal de pacificação pactuado ainda em 2009 por ocasião do II Pacto Republicano de Estado, que prosseguiu com a edição da Resolução nº 125 de 2010 no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e a promulgação da Lei nº 13.140/2015 (Lei Geral sobre Mediação e Meios Alternativos de Solução de Controvérsias) e do Código de Processo Civil de 2015.
Nesse contexto, o art. 3º do CPC/2015 institui enquanto norma fundamental verdadeiro comando de consensualidade na atividade de resolução dos conflitos, que alcança a todos os atores do sistema de justiça por força do § 3º (“a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”).
A seu turno, a EC nº 80/2014 inclui a defesa extrajudicial dos direitos individuais ou coletivos dos necessitados dentre as missões constitucionais da Defensoria Pública, ao passo que a LC nº 80/1994 prevê a promoção prioritária da solução extrajudicial dos litígios como dever funcional dos(as) Defensores(as) Públicos(as) (art. 4º, inc. II). Estes ideais se associam diretamente à política institucional de educação em direitos, voltando-se à desconstrução de uma “cultura do litígio” e ao empoderamento das classes vulneráveis como forma de diminuir a dependência mantida em relação aos órgãos assistenciais e ao conhecimento dos caminhos administrativos para a resolução de problemas afetos à sua circunscrição de sobrevivência.
Na Defensoria Pública do Estado da Bahia, observa-se que 49,5% dos respondentes consideram essa atividade institucional adequada ou muito adequada, enquanto outros 49,5% consideram-na pouco ou nada adequada.

Como expressão e instrumento do regime democrático, a Defensoria Pública vem participando ativamente na defesa legislativa de pautas associadas aos direitos humanos e à defesa de grupos vulneráveis.
No âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a DPE-BA vem participando da discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, seja integrando audiências públicas e sessões junto ao legislativo ou realizando a emissão de notas técnicas em relação a projetos de lei em trâmite.

No âmbito da DPE-BA, a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia é responsável por organizar e custear atividades de capacitação e atualização profissional dos Defensores(as) Públicos(as).